12/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2025
03/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de FABIO FIALHO DAMAS em 02/09/2025
03/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 02/09/2025
02/09/2025 15:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de declaração - ERJ)
26/08/2025 02:34

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
20/08/2025 05:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2025
20/08/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 05:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2025
20/08/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
19/08/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/08/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) FABIO FIALHO DAMAS
19/08/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/08/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
23/07/2025 14:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/07/2025 16:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/07/2025 12:37

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
01/07/2025 12:37

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 / null
11/06/2025 11:00

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/06/2025
10/06/2025 10:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/06/2025 10:58

Incluído em pauta o processo para 23/06/2025 09:00 VIRTUAL 21 ()
03/06/2025 14:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/06/2025 14:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
14/05/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/05/2025 12:18

Retirado de pauta o processo
12/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/04/2025
11/04/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/04/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/04/2025 08:30

Incluído em pauta o processo para 07/05/2025 13:00 Principal 2 13h ()
13/03/2025 10:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/03/2025 13:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
08/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025
26/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de FABIO FIALHO DAMAS em 25/02/2025
25/02/2025 15:40

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d006c75 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI RECORRENTES: HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: FABIO FIALHO DAMAS, HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Vistos estes autos de recurso ordinário, em que figuram HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como recorrentes e recorridos e FABIO FIALHO DAMAS apenas como recorrido.

O primeiro reclamado, ora recorrente, afirma ser entidade “sem fins lucrativos” e “beneficente de assistência social”, bem como que se encontra em dificuldades financeiras e requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como a isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal, nos termos dos arts. 790, §4º, e 899, §10, da CLT (Id c870f9c).

Pois bem.

A Lei nº 13.467/2017 autorizou o reconhecimento da gratuidade de justiça para as pessoas jurídicas, que pode ser deferida para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e filantrópicas, quando comprovado - com movimentação financeira e patrimonial - que sua existência se inviabiliza com o valor das custas fixado no processo. No caso, os documentos juntados aos autos não demonstram cabalmente a impossibilidade da parte arcar com as despesas do processo.

Ademais, o fato de o recorrente possuir passivo superior ao ativo, por si só, não confirma a inexistência de recursos para arcar com as custas.

Caso contrário, todas as empresas nesta situação seriam, necessariamente, beneficiárias da gratuidade de justiça, o que não está previsto em lei.

Assim, nego o benefício da justiça gratuidade ora postulado.

No que concerne à isenção do depósito recursal, a parte, para comprovar se constituir em entidade filantrópica, juntou aos autos cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS em 2018, com validade de três anos (Id 01d5054), bem como o pedido de renovação realizado em 2024 (ID a930f0a), não havendo comprovação do deferimento deste último.

Ainda que se considere que o pedido de renovação tenha sido deferido, deve ser registrado, no entanto, que a lei complementar 187/2021, a qual revogou a lei nº 12.101/2009, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.

Sendo assim, o CEBAS não indica que a entidade é, necessariamente, filantrópica.

Conforme o art. 3º da retro citada lei disciplina: “Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas.” E o art. 7º arremata: “Art. 7º Para fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, alternativamente: I - prestar serviços ao SUS; II - prestar serviços gratuitos; III - atuar na promoção à saúde; IV - ser de reconhecida excelência e realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS; ou V - (VETADO).” Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal em decisão liminar proferida na ADI nº 2.028, tratou da diferença entre entidade beneficente e filantrópica: “Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem.

Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica.” (STF, ADI 2028, Min.

Moreira Alves, DJ 16/06/2000). Cito, ainda, os fundamentos do voto proferido pela Décima Turma deste E.

TRT em sede de agravo instrumento em recurso ordinário: “É importante registrar a diferença entre entidade beneficente, que é aquela que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços, e a filantrópica, que é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta.” (TRT1, AIRO 0100425-15.2019.5.01.0067, Décima Turma, Rel.

Des.

Flávio Ernesto Rodrigues Silva, DEJT 30/07/2021) Ressalto que na portaria que deferiu a renovação do CEBAS do Hospital Mahatma Ghandi (Id 01d5054), a parte afirma que presta anualmente serviços ao “SUS no percentual mínimo de 60%”, o que indica que sua atuação não é inteiramente gratuita, como também se percebe da análise do art. 2º de seu Estatuto Social.

Destarte, por não fazer jus à gratuidade de justiça e por não ser entidade filantrópica, o recorrente não está isento do pagamento das custas e do depósito recursal.

Sendo assim, indefiro a gratuidade pleiteada.

Intime-se o recorrente, HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, para que regularize o preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - FABIO FIALHO DAMAS
14/02/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/02/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) FABIO FIALHO DAMAS
14/02/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
14/02/2025 16:15

Não concedida a assistência judiciária gratuita a HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
14/02/2025 15:46

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
14/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100214-77.2024.5.01.0204 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 21 na data 12/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021300300880400000115671029?instancia=2
12/02/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo