07/05/2025 16:34

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/04/2025
19/03/2025 10:56

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
19/03/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:40

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/02/2025 11:52

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/02/2025 17:33

Juntada a petição de Contrarrazões
11/02/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e41453 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. ADRIANO MARCOLINO FERREIRA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 2. ADRIANO MARCOLINO FERREIRA Recurso de: ADRIANO MARCOLINO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 6º; artigo 7º, inciso XXXVI; artigo 37, inciso I a IV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º, §2º; Lei nº 8112/1990, artigo 11; Lei nº 8666/1993, artigo 41. - divergência jurisprudencial .

A admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST, haja vista o entendimento majoritário e atual da Colenda Corte no sentido de que a previsão de custeio do plano de saúde e eventual coparticipação por parte dos trabalhadores, inclusive os já aposentados, não constitui violação ao disposto do art. 468 da CLT, conforme o seguinte precedente: "PROCESSO n. 0000254-21.2020.5.12.0031 RECORRENTE: NELCI DE SOUZA PEREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: NARBAL ANTONIO DE MENDONÇA FILETI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

PLANO DE SAÚDE.

COBRANÇA DE MENSALIDADES.

COPARTICIPAÇÃO.ALTERAÇÃO DA NORMA COLETIVA.

SENTENÇA NORMATIVA.

Não constitui violação ao disposto no art. 468 da CLT a alteração convencional promovida por meio de sentença normativa em dissídio coletivo, que passou a prever o custeio do plano de saúde e eventual coparticipação por parte dos trabalhadores, inclusive os já aposentados, porquanto não decorrente de atuação unilateral do empregador, mas fruto de decisão judicial estabelecida face a constatação de onerosidade excessiva ao provedor do direito, inclusive a fim de assegurar a própria existência do benefício" (Ag-E-Ag-RR-254-21.2020.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). (g.n) Desse modo, não há falar em violação aos dispositivos apontados, dissenso jurisprudencial ou afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada, tampouco afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Os arestos trazidos para um possível confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não indicam a fonte oficial de publicação, ou mesmo o repositório de jurisprudência autorizado e reconhecido pelo TST (Súmula 337, I).

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV c/c OJ 247, II, in fine da SDI-1 do TST).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / ABONO PECUNIÁRIO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XVII; artigo 7º, inciso XXXVI; artigo 37, caput, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao disposto no Módulo 01, Capítulo 02, Anexo 12 do Manual de Pessoal - MANPES. - inobservância às Sentenças Normativas proferidas nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000, no que tange à exclusão da Cláusula 59 dos últimos acordos coletivos. - inobservância ao disposto no Mem.

Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica oriunda do Eg.

TRT da 6ª Região, trazido no Id. f7b068e - Pág. 8, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso .

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, ao TST.

Publique-se e intimem-se. /mfff/2364/2663 RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANO MARCOLINO FERREIRA
05/02/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO MARCOLINO FERREIRA
05/02/2025 14:40

Não admitido o Recurso de Revista de ADRIANO MARCOLINO FERREIRA
05/02/2025 14:40

Admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
03/02/2025 18:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 18:16

Encerrada a conclusão
30/09/2024 11:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/09/2024 12:54

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 27/09/2024
26/09/2024 13:43

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
06/09/2024 19:02

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/08/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
26/08/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO MARCOLINO FERREIRA
16/07/2024 13:54

Conhecido em parte o recurso de ADRIANO MARCOLINO FERREIRA - CPF: *07.***.*51-82 e provido em parte
28/06/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
28/06/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/06/2024
27/06/2024 16:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/06/2024 16:06

Incluído em pauta o processo para 10/07/2024 09:00 Sessão Virtual AGBV ()
19/06/2024 22:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/06/2024 15:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
02/04/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (ACT) • Arquivo