29/08/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
29/08/2025 12:19

Transitado em julgado em 28/08/2025
29/08/2025 10:03

Recebidos os autos para prosseguir
14/04/2025 10:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 11/04/2025
19/03/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/03/2025 14:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CLAUDIO SILVA DE SOUZA sem efeito suspensivo
19/03/2025 10:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLAUCIA ALVES GOMES
19/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 18/03/2025
04/03/2025 15:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/02/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f92b31f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por CLAUDIO SILVA DE SOUZA em face de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB.

Verifico nos autos que o autor já deu causa ao arquivamento de dois processos anteriormente ajuizados com idêntico objeto, nos termos dos art. 731, 732 e 844, da CLT Nos termos da legislação trabalhista, a reiteração do ajuizamento da mesma demanda após dois arquivamentos anteriores configura hipótese de perempção, impedindo o reclamante de ingressar com nova ação pelo prazo de seis meses.

A jurisprudência dominante no TST posiciona-se na direção da incidência da penalidade, em razão da interpretação dos já transcritos arts. 731, 732 e 844, da CLT.

Confira-se os seguintes julgados: I.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

QUESTÃO DE ORDEM.

Em face do caráter prejudicial da matéria discutida no recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos, passando ao exame do recurso de revista da Reclamada.

II.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

PEREMPÇÃO.

ARQUIVAMENTO DE DUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS ANTERIORES.

AJUIZAMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM PRAZO INFERIOR A SEIS MESES.

PERDA PROVISÓRIA DO DIREITO DE RECLAMAR.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 732 DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA.

Na forma dos artigos 731 e 732 da CLT, se o Reclamante der causa ao arquivamento de duas reclamações trabalhistas consecutivas, incorrerá na perda do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de seis meses.

No caso presente, é incontroverso que a Reclamante deu causa ao arquivamento de duas reclamações trabalhistas (01848-2013-181-18-00-3: arquivada em 25/11/2013; e 0010342-16.2015.5.18.0003: arquivada em 27/02/2015), por ausência injustificada às audiências.

Assim, considerando que a atual reclamação trabalhista foi ajuizada em 20/05/2015, dentro do período de seis meses contados do último arquivamento, impõe-se o reconhecimento da perempção.

Julgados.

Violação do artigo 732 da CLT.

Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-10856-39.2015.5.18.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024).

Ante o exposto, declaro a PEREMPÇÃO e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 731, 732 e 844 da CLT.

Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 60.600,00, no importe de R$ 1.212,00, Cobrem-se as custas, já que sequer houve justificativa de ausência nos termos do art. 844, $ 2º da CLT Dê-se ciência às partes.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO SILVA DE SOUZA
21/02/2025 17:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/02/2025 17:52

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO SILVA DE SOUZA
21/02/2025 17:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.212,00
21/02/2025 17:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/02/2025 17:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GLAUCIA ALVES GOMES
21/02/2025 17:43

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
20/02/2025 17:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
20/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100205-90.2025.5.01.0007 distribuído para 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 18/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021900300534400000221152150?instancia=1
18/02/2025 16:17

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 16:17

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo