14/08/2025 17:01

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
05/08/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 13:23

Expedido(a) intimação a(o) LA BOULANGERIE CONFEITARIA, CEREAIS E MERCEARIA LTDA - ME
18/07/2025 15:37

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
01/07/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
30/06/2025 11:04

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA PEREIRA DA PAIXAO
30/06/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 06:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
30/06/2025 06:41

Iniciada a liquidação
30/06/2025 06:41

Transitado em julgado em 22/05/2025
22/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de LA BOULANGERIE CONFEITARIA, CEREAIS E MERCEARIA LTDA - ME em 21/05/2025
22/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de JESSICA PEREIRA DA PAIXAO em 21/05/2025
08/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
07/05/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) LA BOULANGERIE CONFEITARIA, CEREAIS E MERCEARIA LTDA - ME
07/05/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA PEREIRA DA PAIXAO
07/05/2025 10:46

Acolhidos os Embargos de Declaração de JESSICA PEREIRA DA PAIXAO
06/05/2025 14:24

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
06/04/2025 09:12

Juntada a petição de Impugnação
04/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de LA BOULANGERIE CONFEITARIA, CEREAIS E MERCEARIA LTDA - ME em 03/04/2025
26/03/2025 09:03

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
25/03/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) LA BOULANGERIE CONFEITARIA, CEREAIS E MERCEARIA LTDA - ME
25/03/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
08/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de LA BOULANGERIE CONFEITARIA, CEREAIS E MERCEARIA LTDA - ME em 07/03/2025
24/02/2025 11:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/02/2025 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bce66dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos formulados por JESSICA PEREIRA DA PAIXAO em face de LA BOULANGERIE CONFEITARIA, CEREAIS E MERCEARIA LTDA - ME, para condenar a ré a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 1.000,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LA BOULANGERIE CONFEITARIA, CEREAIS E MERCEARIA LTDA - ME
17/02/2025 07:46

Expedido(a) intimação a(o) LA BOULANGERIE CONFEITARIA, CEREAIS E MERCEARIA LTDA - ME
17/02/2025 07:46

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA PEREIRA DA PAIXAO
17/02/2025 07:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
17/02/2025 07:45

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de JESSICA PEREIRA DA PAIXAO
01/10/2024 14:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
24/09/2024 10:26

Juntada a petição de Razões Finais
19/09/2024 12:16

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
03/09/2024 12:49

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/09/2024 10:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
11/03/2024 18:47

Juntada a petição de Réplica
20/02/2024 14:26

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/09/2024 10:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
20/02/2024 12:30

Audiência inicial por videoconferência realizada (20/02/2024 09:02 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
23/10/2023 12:03

Audiência inicial por videoconferência designada (20/02/2024 09:02 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
23/10/2023 12:03

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (23/10/2023 09:05 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
21/10/2023 11:02

Juntada a petição de Contestação
21/10/2023 10:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de LA BOULANGERIE CONFEITARIA, CEREAIS E MERCEARIA LTDA - ME em 04/10/2023
13/09/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2023
13/09/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 09:47

Expedido(a) intimação a(o) LA BOULANGERIE CONFEITARIA, CEREAIS E MERCEARIA LTDA - ME
12/09/2023 09:47

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA PEREIRA DA PAIXAO
12/09/2023 09:10

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (23/10/2023 09:05 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
06/09/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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