30/05/2025 11:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/05/2025 13:05

Recebidos os autos para prosseguir
07/04/2025 15:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/03/2025 09:46

Juntada a petição de Contraminuta
26/03/2025 09:46

Juntada a petição de Contrarrazões
24/03/2025 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
21/03/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA BITENCOURT GONCALVES
21/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:39

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
24/02/2025 16:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/02/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0953964 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA Recorrido(a)(s): AMANDA BITENCOURT GONÇALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Deserção. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, com custas pela parte autora no valor de R$ 2.600,00, No v. acórdão regional foi dado provimento ao recurso da autora, com inversão do ônus de sucumbência.

Ao interpor a presente revista, a ré recorrente apresentou apólice em substituição do depósito recursal, sem comprovar o recolhimento das custas.

Registra-se, por oportuno, que, no caso em apreço, não há falar em aplicação da regra insculpida no § 2º do artigo 1007 do CPC (art. 10 da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST), tampouco do entendimento consubstanciado na OJ 140 da SBDI-I do TST, que possibilitam a abertura de prazo para os casos de insuficiência de preparo, haja vista a exigência de comprovação, no prazo recursal, do recolhimento de pelo menos parte do valor devido, o que não ocorreu.

Veja-se, a propósito, o seguinte precedente: "DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

DEPÓSITO RECURSAL.

COMPROVANTE DE PAGAMENTO.

CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DO CONSTANTE NA GUIA DE RECOLHIMENTO.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, por deserção, haja vista que o comprovante de pagamento apresenta código de barras diverso daquele constante na Guia de Recolhimento do depósito recursal.

O entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST).

Não se trata de mera irregularidade formal ou vício sanável.

Ademais, a jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência do preparo, como no caso em análise.

Julgados.

Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão.

Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10427-64.2016.5.15.0095, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). (g.n.) Diante do exposto, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo recursal, não merece processamento o apelo, por deserção.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /palz/ RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA
05/02/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA
05/02/2025 14:45

Não admitido o Recurso de Revista de FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA
04/02/2025 13:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 13:34

Encerrada a conclusão
14/10/2024 12:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/10/2024 07:57

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de AMANDA BITENCOURT GONCALVES em 11/10/2024
11/10/2024 16:38

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/10/2024 14:28

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
30/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 14:44

Conhecido o recurso de AMANDA BITENCOURT GONCALVES - CPF: *55.***.*05-70 e provido
27/09/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/09/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA
27/09/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA BITENCOURT GONCALVES
09/09/2024 17:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/08/2024
27/08/2024 11:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/08/2024 11:50

Incluído em pauta o processo para 18/09/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CHC ()
28/07/2024 15:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/07/2024 12:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
03/07/2024 18:34

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
03/07/2024 18:33

Determinada a requisição de informações
03/07/2024 17:07

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
03/07/2024 17:07

Encerrada a conclusão
11/03/2024 11:33

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2024 09:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
21/02/2024 09:52

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
21/02/2024 09:52

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão do Presidente do STF em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA em 14/09/2022
15/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de AMANDA BITENCOURT GONCALVES em 14/09/2022
01/09/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2022
01/09/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2022
01/09/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 22:26

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA
30/08/2022 22:26

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA BITENCOURT GONCALVES
30/08/2022 22:25

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão do Presidente do STF no IRDR nº 0102091-24.2016.5.01.0401 (Tema nº 1022)
30/08/2022 20:28

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
30/08/2022 20:28

Encerrada a conclusão
30/08/2022 20:22

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
30/08/2022 20:20

Encerrada a conclusão
20/04/2022 19:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
19/04/2022 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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