08/07/2025 09:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/06/2025 15:00

Recebidos os autos para prosseguir
15/04/2025 14:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/04/2025 13:59

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 73f3b43) para Contrarrazões
15/04/2025 13:59

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 053b29a) para Contraminuta
03/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de TIAGO SERGIO DA SILVA COUSSEAU em 02/04/2025
20/03/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
19/03/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO SERGIO DA SILVA COUSSEAU
19/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:39

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/02/2025 19:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/02/2025 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f199a05 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ELETRODATA - ENGENHARIA EIRELI Recorrido(a)(s): TIAGO SÉRGIO DA SILVA COUSSEAU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo (Id. 3bc5e4d, daf2501, 3b6ca53 e bd18d18, 9b426f2).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /djo/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ELETRODATA - ENGENHARIA EIRELI
07/02/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) ELETRODATA - ENGENHARIA EIRELI
07/02/2025 11:30

Não admitido o Recurso de Revista de ELETRODATA - ENGENHARIA EIRELI
05/02/2025 07:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/02/2025 07:07

Encerrada a conclusão
04/09/2024 08:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/09/2024 13:03

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de TIAGO SERGIO DA SILVA COUSSEAU em 02/09/2024
02/09/2024 15:28

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/08/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2024
20/08/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2024
20/08/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO SERGIO DA SILVA COUSSEAU
19/08/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) ELETRODATA - ENGENHARIA EIRELI
16/08/2024 16:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ELETRODATA - ENGENHARIA EIRELI - CNPJ: 16.***.***/0001-64
16/08/2024 09:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/08/2024 15:37

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 10:00 14 - 08 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HS ()
05/08/2024 14:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/08/2024 14:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
05/08/2024 12:33

Retirado de pauta o processo
04/08/2024 13:37

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 10:00 07 - 08 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10HS ()
03/08/2024 15:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/08/2024 19:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
19/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de TIAGO SERGIO DA SILVA COUSSEAU em 18/07/2024
15/07/2024 10:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2024
06/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2024
06/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 15:56

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO SERGIO DA SILVA COUSSEAU
05/07/2024 15:56

Expedido(a) intimação a(o) ELETRODATA - ENGENHARIA EIRELI
02/07/2024 09:11

Conhecido o recurso de ELETRODATA - ENGENHARIA EIRELI - CNPJ: 16.***.***/0001-64 e não provido
07/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/06/2024
06/06/2024 15:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/06/2024 15:45

Incluído em pauta o processo para 26/06/2024 10:00 26 - 06 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
04/06/2024 10:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/06/2024 17:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
31/05/2024 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

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