30/04/2025 14:12

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI em 14/04/2025
15/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de KEROLLYN SOARES DESIDERIO em 14/04/2025
01/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
31/03/2025 20:17

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI
31/03/2025 20:17

Expedido(a) intimação a(o) KEROLLYN SOARES DESIDERIO
31/03/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:17

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/03/2025
25/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI em 24/02/2025
25/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de KEROLLYN SOARES DESIDERIO em 24/02/2025
21/02/2025 14:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MRJ)
11/02/2025 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f96d854 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. KEROLLYN SOARES DESIDERIO 2. SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS- EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 21, inciso XXIV; artigo 37; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 396; artigo 397; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2º; artigo 3º; Código Civil, artigo 9º; artigo 10º; artigo 186; artigo 927. - divergência jurisprudencial . - violação d(a,o)(s) Lei 8212/1990, artigo 31; Lei nº 8666/1993, artigo 55, Inciso XIII; artigo 58; artigo 67, artigo 71, § 1º. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento da ADC n.º 16.

Ao contrário do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, itens V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a alegada afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa in vigilando do ora recorrente.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 396. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (tema 246).

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto transcrito na petição de ID. 5eda903 - Pág. 9-10 proveniente da 3ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista no que tange ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se. /dab/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - KEROLLYN SOARES DESIDERIO - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI
07/02/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
07/02/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI
07/02/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) KEROLLYN SOARES DESIDERIO
07/02/2025 11:30

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
04/02/2025 10:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 10:56

Encerrada a conclusão
08/10/2024 11:20

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 13:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/10/2024 21:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/10/2024 16:54

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista MRJ)
26/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI em 25/09/2024
26/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de KEROLLYN SOARES DESIDERIO em 25/09/2024
16/09/2024 12:08

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
11/09/2024 02:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/09/2024
11/09/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 02:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/09/2024
11/09/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/09/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI
10/09/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) KEROLLYN SOARES DESIDERIO
10/09/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
02/09/2024 11:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
09/08/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
09/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/08/2024
08/08/2024 15:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/08/2024 15:14

Incluído em pauta o processo para 26/08/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - AGZ ()
31/07/2024 11:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/07/2024 11:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
23/07/2024 13:48

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
23/07/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:47

Determinada a requisição de informações
23/07/2024 13:46

Conclusos os autos para despacho a ANGELO GALVAO ZAMORANO
22/07/2024 09:54

Retirado de pauta o processo
01/07/2024 09:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
29/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/07/2024
28/06/2024 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/06/2024 12:28

Incluído em pauta o processo para 15/07/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - AGZ ()
08/06/2024 10:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/06/2024 10:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
19/04/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo