21/07/2025 11:03

Distribuído por sorteio
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9e791d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré a pagar as parcelas supra deferidas, em 8 dias, conforme apurado em liquidação, acrescidas de juros e correção monetária, observada a variação salarial, bem como a dedução dos valores pagos sob os títulos ora deferidos, nos termos da fundamentação supra, que este dispositivo integra. Para os fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se que foram deferidas as seguintes parcelas de natureza indenizatória: aviso prévio, férias acrescidas de um terço constitucional, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, FGTS com indenização de 40% e honorários advocatícios. Os descontos previdenciários deverão ser quantificados mês a mês, com fulcro no art. 276, § 4º, Dec. 3048/99 e art. 68, § 4º, Dec. 2137/97, sendo que as contribuições do empregado incidem apenas sobre as verbas de natureza salarial, sendo os recolhimentos de responsabilidade da reclamada, autorizado a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, observado o limite máximo de salário de contribuição. No tocante ao imposto de renda, autoriza-se a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88, com a nova redação dada pela lei 12350/2010, bem como a Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se a não tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do TST. Em relação aos juros e índice de correção, deve-se observar o teor da decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADC 58. Custas de R$ 216,77, pela ré, calculadas sobre R$ 10.838,40, valor arbitrado para este efeito. Intimem-se as partes. Descrição de Débitos do Reclamado por Credor Valor LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE 9.694,97 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS 169,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO RECLAMANTE 973,67 IRRF SOBRE HONORÁRIOS PARA ADVOGADO RECLAMANTE 0,00 IRPF DEVIDO PELO RECLAMANTE 0,00 Subtotal 10.838,40 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO 216,77 Total Devido pelo Reclamado 11.055,17 KIRIA SIMÕES GARCIA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CHEIRIN BAO LARGO DO MACHADO EMPORIO E CAFETERIA LTDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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