06/05/2025 16:32

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 28/04/2025
18/03/2025 19:13

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
18/03/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:48

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
18/03/2025 13:47

Encerrada a conclusão
20/02/2025 10:09

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/02/2025 15:29

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/02/2025 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b142d9a proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ROBSON AZEVEDO MANHÃES Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/09/2024 - Id. 5d327cb; recurso interposto em 18/09/2024 - Id. 904fc58).

Regular a representação processual (Id. abb4196).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 6º, §2º; artigo 37, inciso I a IV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468, §caput; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º, §2º; Lei nº 8112/1990, artigo 11; Lei nº 8666/1993, artigo 41. - divergência jurisprudencial . - violação ao Acordo Coletivo de Trabalho (Cláusula 28ª, do ACT 2017/2018); DEL 027/1987.

Destaca-se, inicialmente, que o conceito de lei federal atribuído pelo legislador pátrio (art. 896, "c" da CLT) deve ser entendido de forma restrita, como ato normativo com força de lei, não abrangendo a norma interna ou o acordo coletivo mencionados acima.

No mais, o Regional, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), decidiu em observância ao entendimento majoritário da c.

Corte, conforme decisões proferidas nos julgamentos dos processos EI-DC-1000295-05.2017.5.00.0000 e DC-1000295- 05.2017.5.00.0000, fixando entendimento no sentido de que a previsão de custeio do plano de saúde e eventual coparticipação por parte dos trabalhadores, inclusive os já aposentados, não constitui violação ao disposto do art. 468 da CLT.

Nesse sentido, o seguinte precedente, verbis: "PROCESSO n. 0000254-21.2020.5.12.0031 RECORRENTE: NELCI DE SOUZA PEREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: NARBAL ANTONIO DE MENDONÇA FILETI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

PLANO DE SAÚDE.

COBRANÇA DE MENSALIDADES.

COPARTICIPAÇÃO.ALTERAÇÃO DA NORMA COLETIVA.

SENTENÇA NORMATIVA.

Não constitui violação ao disposto no art. 468 da CLT a alteração convencional promovida por meio de sentença normativa em dissídio coletivo, que passou a prever o custeio do plano de saúde e eventual coparticipação por parte dos trabalhadores, inclusive os já aposentados, porquanto não decorrente de atuação unilateral do empregador, mas fruto de decisão judicial estabelecida face a constatação de onerosidade excessiva ao provedor do direito, inclusive a fim de assegurar a própria existência do benefício" (Ag-E-Ag-RR-254-21.2020.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022) (g.n) Desse modo, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST, não havendo falar em violação dos dispositivos apontados, em afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte, tampouco em dissenso jurisprudencial.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / OUTROS ADICIONAIS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO FÉRIAS / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 291; nº 338, item III; nº 372; nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51, item I do colendo Tribunal Regional do Trabalho da ?a Região. - violação do(s) artigo 7º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 54, §1º; artigo 74; artigo 468. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos não se prestam ao fim colimado.

Alguns arestos são inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST; outros, inservíveis para o desejado confronto de teses, porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos ou porque procedentes de órgãos não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /llc/2364 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ROBSON AZEVEDO MANHAES
07/02/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON AZEVEDO MANHAES
07/02/2025 11:30

Não admitido o Recurso de Revista de ROBSON AZEVEDO MANHAES
04/02/2025 18:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 18:16

Encerrada a conclusão
10/10/2024 11:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/10/2024 10:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/10/2024
18/09/2024 16:33

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/09/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 13:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
05/09/2024 13:29

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON AZEVEDO MANHAES
28/08/2024 09:38

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ROBSON AZEVEDO MANHAES - CPF: *75.***.*68-04
16/08/2024 14:31

Incluído em pauta o processo para 27/08/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Roberto Norris ()
09/08/2024 15:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/08/2024 15:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
24/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 23/07/2024
28/06/2024 12:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2024
21/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
20/06/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON AZEVEDO MANHAES
17/06/2024 09:11

Conhecido o recurso de ROBSON AZEVEDO MANHAES - CPF: *75.***.*68-04 e provido em parte
22/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/05/2024
21/05/2024 16:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/05/2024 16:19

Incluído em pauta o processo para 10/06/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Norris ()
07/05/2024 13:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/05/2024 13:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
23/04/2024 16:02

Redistribuído por sorteio por impedimento do relator
23/04/2024 14:31

Convertido o julgamento em diligência
23/04/2024 10:20

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
23/04/2024 09:41

Distribuído por dependência
10/10/2023 16:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 06/10/2023
19/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de ROBSON AZEVEDO MANHAES em 18/09/2023
14/09/2023 10:46

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
05/09/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2023
05/09/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 11:47

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
04/09/2023 11:47

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
04/09/2023 11:47

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON AZEVEDO MANHAES
04/09/2023 09:07

Conhecido o recurso de ROBSON AZEVEDO MANHAES - CPF: *75.***.*68-04 e provido
10/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/08/2023
09/08/2023 15:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 15:43

Incluído em pauta o processo para 28/08/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
08/08/2023 10:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/07/2023 20:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
16/06/2023 16:48

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
16/06/2023 16:47

Determinada a requisição de informações
16/06/2023 13:37

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
03/05/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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