11/04/2025 02:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/04/2025 02:26

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (ID: 7da00dd) para Manifestação
01/04/2025 14:27

Juntada a petição de Contrarrazões
19/03/2025 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
18/03/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR
18/03/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR
18/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:14

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/02/2025 10:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/02/2025 10:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/02/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48df6ca proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TECNIPAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP Recorrido(a)(s): JOSÉ JADALLAH AOUDE JÚNIOR Visto, etc. Pugna o insurgente pela atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso de revista.

Sustenta, em apertada síntese, que o imediato cumprimento da decisão Regional causará dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação e salienta a urgência para obtenção desta tutela.

Pois bem.

Cabe pontuar que, a teor do art. 899 da CLT, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho ostentam apenas efeito devolutivo, salvo as exceções previstas em lei.

Outrossim, por força da alteração levada a efeito pela Lei nº 9756/98 e reafirmada pela Lei nº 13015/14, o parágrafo primeiro do art. 896 da CLT passou a dispor no seguinte sentido: "O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (...)".

Desse modo, indene de dúvidas que a intenção do legislador foi suprimir a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista, ao menos como regra.

Isso porque não se olvida o poder geral de cautela, atribuído pelo legislador ao julgador, para determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Em tese, portanto, há amparo legal da pretensão deduzida, ainda que em caráter excepcional, o que será objeto de apreciação ao final desta decisão, caso haja admissão do recurso, ainda que parcial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/09/2024 - Id. f63fb0e ; recurso interposto em 16/09/2024 - Id. 98ecae7 ).

Regular a representação processual (Id. dbc1982 ).

Satisfeito o preparo (Id. 7fc24e4, 2c4821c, 36463ef, 3bcfe2d, 561db5a, b806fd8, a12572f, bd240cf, 8db3ee7, 63130ab e 7a4aea5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO ANULAÇÃO/NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso XXXVII; artigo 5º, inciso LIII; artigo 114; artigo 170, §único, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 927, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 9º; artigo 444, §único; Código Civil, artigo 104; artigo 138; artigo 168; artigo 171, inciso II; artigo 422. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 958.252 (Tema 725). - contrariedade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, ADC 48 e ADI 5625.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Salienta-se que não se verifica no caso contrariedade ao entendimento firmado pelo STF no Tema 725, na ADC 48 e na ADI 5625.

No que tange à divergência jurisprudencial, registra-se que alguns arestos trazidos para um possível confronto de teses são inservíveis porque provenientes de Turmas do TST, órgãos não estão contemplados na alínea "a" do artigo 896 da CLT.

Já outros são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST.

Por fim, no que concerne ao requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, cumpre apenas registrar que, tendo sido negado seguimento ao apelo integralmente, afigura-se de todo incogitável o acolhimento da pretensão.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /bfcl/2554 RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TECNIPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
05/02/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) TECNIPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
05/02/2025 14:45

Não admitido o Recurso de Revista de TECNIPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
04/02/2025 12:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 12:07

Encerrada a conclusão
15/11/2024 16:16

Juntada a petição de Tutela Cautelar Incidental
23/09/2024 14:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/09/2024 13:35

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR em 17/09/2024
16/09/2024 14:04

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 13:49

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/09/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) TECNIPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
03/09/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR
02/09/2024 10:00

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR - CPF: *38.***.*70-91
02/09/2024 10:00

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TECNIPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-10
22/08/2024 12:30

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 10:00 28 - 08 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA ()
22/08/2024 11:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/08/2024 07:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO JOSE MONTESSO
07/08/2024 16:44

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 16:42

Juntada a petição de Contrarrazões
01/08/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
01/08/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 10:44

Expedido(a) intimação a(o) TECNIPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
31/07/2024 10:44

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR
31/07/2024 10:44

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR
31/07/2024 10:44

Expedido(a) intimação a(o) TECNIPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
31/07/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:37

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
30/07/2024 13:37

Encerrada a conclusão
28/07/2024 19:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO JOSE MONTESSO
23/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de TECNIPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 22/07/2024
17/07/2024 16:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/07/2024 17:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 13:48

Expedido(a) intimação a(o) TECNIPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
09/07/2024 13:48

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR
01/07/2024 14:53

Conhecido o recurso de TECNIPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-10 e não provido
01/07/2024 14:53

Conhecido o recurso de JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR - CPF: *38.***.*70-91 e não provido
29/05/2024 13:24

Incluído em pauta o processo para 26/06/2024 10:00 26 - 06 - 2024 - SALA TELEPRESENCIAL 10 HORAS ()
10/05/2024 16:33

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
29/04/2024 15:57

Juntada a petição de Manifestação
19/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/04/2024
18/04/2024 14:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/04/2024 14:20

Incluído em pauta o processo para 08/05/2024 10:00 08 - 05 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
09/04/2024 14:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/04/2024 09:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
05/04/2024 18:40

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2024 18:38

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
02/04/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) TECNIPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
02/04/2024 12:49

Proferida decisão
02/04/2024 08:20

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
02/04/2024 08:19

Encerrada a conclusão
24/11/2023 22:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
22/11/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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