30/05/2025 12:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 28/05/2025
15/05/2025 03:13

Publicado(a) o(a) edital em 16/05/2025
15/05/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
14/05/2025 12:43

Expedido(a) edital a(o) LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI
13/05/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:41

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/05/2025 02:08

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: aa85f63) para Contraminuta
07/05/2025 02:07

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 3a5449b) para Contrarrazões
25/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 24/04/2025
05/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ALLAN FERREIRA DE LIMA em 04/04/2025
28/03/2025 20:48

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2025 20:41

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
21/03/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI
21/03/2025 12:38

Expedido(a) intimação a(o) ALLAN FERREIRA DE LIMA
21/03/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:59

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
24/02/2025 11:35

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/02/2025 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e24d791 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO S.A.

Recorrido(a)(s): 1. ALLAN FERREIRA DE LIMA 2. LÁQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código de Processo Civil, artigo 9º; artigo 10º; artigo 334, inciso IV; artigo 373, inciso I; artigo 396; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento fixado pelo E.

STF na ADC nº 16. - contrariedade à tese exarada pelo E.

STF no julgamento do RE 760931.

Ao contrário do alegado, o v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu, na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Salienta-se não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Por fim, releva notar que o julgado vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto constatou, no caso sub judice, a ocorrência de culpa do ente público.

De igual modo, não se verifica contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /dab/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA
07/02/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA
07/02/2025 11:30

Não admitido o Recurso de Revista de RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA
03/02/2025 13:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 13:31

Encerrada a conclusão
24/09/2024 12:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/09/2024 11:15

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 23/09/2024
24/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de ALLAN FERREIRA DE LIMA em 23/09/2024
23/09/2024 15:37

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/09/2024 21:27

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
10/09/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/09/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI
09/09/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) ALLAN FERREIRA DE LIMA
09/09/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA
29/08/2024 16:04

Conhecido o recurso de RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
13/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/08/2024
12/08/2024 08:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/08/2024 08:09

Incluído em pauta o processo para 20/08/2024 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
25/07/2024 16:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/07/2024 09:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
01/07/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
28/06/2024 18:12

Determinada a requisição de informações
28/06/2024 16:23

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
28/06/2024 16:22

Encerrada a conclusão
24/04/2024 11:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
19/04/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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