20/05/2025 11:34

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de BBS - BMS BINOTTO SOLUTIONS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 14/05/2025
15/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA EURIDES em 14/05/2025
30/04/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
29/04/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) BBS - BMS BINOTTO SOLUTIONS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
29/04/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA EURIDES
29/04/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:09

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/04/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:24

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
22/04/2025 14:24

Encerrada a conclusão
25/02/2025 14:53

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA EURIDES em 24/02/2025
24/02/2025 17:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/02/2025 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f3b878 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JOÃO BATISTA EURIDES Recorrido(a)(s): 1. BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO 2. BBS - BMS BINOTTO SOLUTIONS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA Visto etc.

Requer, a recorrente, a gratuidade de justiça, pleiteando isenção de custas, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial. Conforme preleciona a Súmula 463, item II, do TST, o benefício somente é concedido à pessoa jurídica quando comprovado, de forma inequívoca, que a parte não tem condições de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na espécie, porquanto a reclamada não demonstrou, de forma cabal, a sua situação de miserabilidade ensejadora do deferimento pretendido.

Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/09/2024 - Id. c19f0a9; recurso interposto em 12/09/2024 - Id. 428f320).

Regular a representação processual (Id. 15f2f91/pag 292/294-autos físicos do processo).

Desnecessário o preparo, nos termos do art. 855-A, § 1º, II da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 795; Código Civil, artigo 1052; Lei nº 6404/1976, artigo 117; artigo 158; artigo 165; Lei nº 11101/2005, artigo 51, inciso VI. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /glg/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA EURIDES
07/02/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA EURIDES
07/02/2025 11:30

Não admitido o Recurso de Revista de JOAO BATISTA EURIDES
23/01/2025 13:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
23/01/2025 13:03

Encerrada a conclusão
16/09/2024 11:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/09/2024 10:21

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de BBS - BMS BINOTTO SOLUTIONS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 12/09/2024
13/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA EURIDES em 12/09/2024
12/09/2024 09:18

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2024
30/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2024
30/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2024
30/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 13:54

Expedido(a) intimação a(o) BBS - BMS BINOTTO SOLUTIONS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
29/08/2024 13:54

Expedido(a) intimação a(o) BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO
29/08/2024 13:54

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA EURIDES
27/08/2024 14:31

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA EURIDES - CPF: *71.***.*52-00 e provido
24/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/07/2024
23/07/2024 15:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/07/2024 15:59

Incluído em pauta o processo para 16/08/2024 10:00 Sala 1 Des. Alkmim 16-08-2024 ()
02/07/2024 14:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/07/2024 11:34

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a GUSTAVO TADEU ALKMIM
20/01/2024 11:36

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
28/06/2023 13:08

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
28/06/2023 11:26

Redistribuído por prevenção por recusa de prevenção/dependência
28/06/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:40

Conclusos os autos para despacho a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
26/06/2023 14:26

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
26/06/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2023 19:44

Conclusos os autos para despacho a DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA
24/06/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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