16/05/2025 11:40

Distribuído por sorteio
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3cdcd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA A exequente requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado JOSÉ REINALDO DE ASSIS (*80.***.*44-68) para afetação patrimonial das empresas UNI – UNIÃO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (02.***.***/0001-86).

A empresa UNI – UNIÃO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. contestou os presentes Embargos, ao id f376c02.

O art. 855-A da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17, de forma expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137, Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista.

No processo do trabalho aplica-se a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica em razão da aplicação analógica do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência que caracteriza as duas relações quanto ao consumidor e ao trabalhador.

O artigo 28 do CDC traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial, sendo a personalidade jurídica obstáculo ao pagamento dos direitos dos trabalhadores.

Assim, possibilita-se a desconsideração da personalidade jurídica independentemente dos atos praticados pelos sócios terem violado ou não o contrato ou ter ocorrido o abuso de poder por parte dos mesmos.

Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE DESCONSIDERAÇÃO PETIÇÃO.

DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA.

SÓCIO.

RESPONSABILIDADE.

A desconsideração da personalidade jurídica do empregador, no âmbito do processo do trabalho, independe de requisito outro que não seja a mera incapacidade empresarial de saldar a dívida trabalhista (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90).

Agravo da Exequente não conhecido.

Agravo do Executado conhecido e não provido.

I - (TRT-10 - RO: 220201301710003 DF 00844-2004010-10-00-5 AP, Desembargador Douglas Relator: Alencar Rodrigues , Data de Julgamento: 28/08/2013, 2ª Turma, Data Publicação: 11/10/2013 no DEJT) .

Verifica-se que infrutíferas as tentativas de execução do crédito devido ao obreiro.

Ademais, os sócios não indicaram bens da pessoa jurídica a fim de afastar a incapacidade empresarial no adimplemento da obrigação, conforme determina o art. 795, §2º do CPC.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica é a medida processual que se destina às hipóteses em que o procedimento executório é redirecionado a uma terceira entidade empresarial, de modo a responsabilizá-la pelas obrigações do seu sócio controlador, afastando-se incidentalmente o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, com o intuito de coibir a confusão patrimonial entre o sócio executado e sociedade, a qual é chamada a responder por obrigações pessoais daquele, nos termos previstos pelo artigo 50 do Código Civil.

Assim, estando a Empregadora (pessoa jurídica) e os sócios (pessoas físicas) em mora nos autos, considerando que os demandados no presente incidente não se desincumbiram de seu ônus de provar a capacidade daquela no cumprimento da obrigação imposta pela coisa julgada, e considerando o disposto no art. 28 do CDC, resta preenchido o requisito para a desconsideração inversa da personalidade jurídica e consequente inclusão no polo passivo da execução da empresa , em alinho com os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, aplicados ao processo do trabalho, consoante art. 855-A da CLT.

Considerando o silêncio das demais demandadas e a participação do sócio na sociedade de UNI – UNIÃO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., é possível afetar as referidas empresas para responderem aos débitos destes autos.

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado pela parte autora, em face de JOSÉ REINALDO DE ASSIS, nos termos da fundamentação supra, para que a empresa UNI – UNIÃO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. responda pelo crédito exequendo.

Intimem-se as partes, na forma e no prazo legal.

Transitado em julgado, retifique-se o polo passivo para incluir a referida empresa.

ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDER SILVA ANTUNES
05/08/2021 08:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de PAULO IGOR BARROS REIS em 02/08/2021
03/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de UNIEXPRESS SERVICOS LOGISTICOS LTDA em 02/08/2021
03/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de ALEXANDER SILVA ANTUNES em 02/08/2021
03/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de MARIA DE LOURDES VARGAS ROSA ASSIS em 02/08/2021
21/07/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/07/2021
21/07/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/07/2021
21/07/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/07/2021
21/07/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/07/2021
21/07/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 14:23

Expedido(a) intimação a(o) PAULO IGOR BARROS REIS
20/07/2021 14:23

Expedido(a) intimação a(o) UNIEXPRESS SERVICOS LOGISTICOS LTDA
20/07/2021 14:23

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDER SILVA ANTUNES
20/07/2021 14:23

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE LOURDES VARGAS ROSA ASSIS
19/07/2021 11:50

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES VARGAS ROSA ASSIS - CPF: *24.***.*68-65 e não provido
02/07/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/07/2021
01/07/2021 11:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 11:24

Incluído em pauta o processo para 12/07/2021 10:00 4ª Turma - Processos Des. Alvaro ()
17/06/2021 10:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/06/2021 09:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
16/06/2021 00:03

Decorrido o prazo de MARIA DE LOURDES VARGAS ROSA ASSIS em 14/06/2021
11/06/2021 18:41

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
05/06/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2021
05/06/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 17:51

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE LOURDES VARGAS ROSA ASSIS
02/06/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 15:17

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
02/06/2021 15:16

Encerrada a conclusão
01/06/2021 10:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
01/06/2021 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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