10/09/2025 15:31

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 14:41

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2025 09:43

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por cumprimento de acordo (R$ 65.998,42)
18/07/2025 09:43

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por cumprimento de acordo (R$ 34.383,15)
18/07/2025 09:36

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 177.553,34)
18/07/2025 09:36

Efetuado o pagamento de imposto de renda por cumprimento de acordo (R$ 22.433,32)
10/07/2025 11:03

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 15:29

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2025 00:36

Decorrido o prazo de IRANI MENDES BRITO COELHO DA COSTA em 02/07/2025
03/07/2025 00:36

Decorrido o prazo de SEVERINO TEODOZIO DA SILVA em 02/07/2025
24/06/2025 08:57

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
24/06/2025 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
23/06/2025 20:40

Expedido(a) intimação a(o) IRANI MENDES BRITO COELHO DA COSTA
23/06/2025 20:40

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO TEODOZIO DA SILVA
23/06/2025 20:39

Concedida a gratuidade da justiça a SEVERINO TEODOZIO DA SILVA
23/06/2025 20:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
23/06/2025 10:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
23/06/2025 10:27

Encerrada a conclusão
16/06/2025 18:31

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
28/05/2025 19:32

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 19:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/05/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) IRANI MENDES BRITO COELHO DA COSTA
22/05/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO TEODOZIO DA SILVA
22/05/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
25/04/2025 18:30

Juntada a petição de Impugnação
03/04/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) IRANI MENDES BRITO COELHO DA COSTA
17/03/2025 17:18

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
24/02/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9b6343 proferido nos autos.

Despacho PJe Vistos, etc. 1.

Intime-se a autora para promover a liquidação do julgado, em 10 dias.

OS CÁLCULOS DEVERÃO SER APRESENTADOS EM VALORES HISTÓRICOS, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE, elaborados no sistema PJE-CALC, devendo ser anexados aos autos através da extensão “.PJC”. a) fixado o índice de atualização monetária e juros de mora na sentença de conhecimento transitada em julgado, a atualização observará o comando da sentença; b) caso a sentença ou o acórdão não fixe o índice de atualização monetária, será aplicado o IPCA-E na fase pré-processual e a SELIC a partir do ajuizamento. 2.

Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 3.

DEVERÃO APRESENTAR OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE INSS (Empregado/Empregador/SAT), IRPF e custas arbitradas em sentença, observando a legislação previdenciária vigente e a Instrução Normativa nº 1500/2014 da SRF. 4.

Atentem os senhores advogados que a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, dada a sua natureza, é calculada ao final, sobre o montante dos depósitos da conta vinculada, atualizados pela Caixa Econômica Federal. 5.

Deverá ser apresentado o RESUMO GERAL DE VERBAS DEVIDAS. 6.

FGTS: caso não entregues as guias ou ainda, na hipótese de eventual impossibilidade de recebimento, deverá ser apresentado o cálculo da indenização substitutiva. 7.

SEGURO DESEMPREGO: deverá ser informado quando não entregues as guias. 8.

Havendo manifestação, intime(m)-se a(s) ré(s) para impugná-los, se for o caso, em 10 dias, e, em caso de cálculos discordância, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, inclusive quanto aos descontos do IR e contribuições ao INSS (parte do empregado e do empregador), sob pena de preclusão (art. 879 §2º da CLT). 9.

Os cálculos deverão vir atualizados, com valores indicados mês a mês, inclusive juros e correção monetária, aplicando-se o Enunciado 381 do TST, com indicação da data da atualização, descontos do IR e contribuições ao INSS (parte do empregado e do empregador) e elaborados no sistema PJE-CALC, sendo anexados na extensão “.PJC”. 10.

Após, decorridos os prazos e havendo manifestação da autora /exequente e vindo os cálculos, ao calculista para verificação e cálculo de JCM.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SEVERINO TEODOZIO DA SILVA
20/02/2025 22:32

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO TEODOZIO DA SILVA
20/02/2025 22:31

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
19/02/2025 09:19

Iniciada a liquidação
19/02/2025 09:19

Transitado em julgado em 03/02/2025
04/02/2025 14:11

Recebidos os autos para prosseguir
17/05/2024 20:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/04/2024 14:01

Juntada a petição de Contrarrazões
18/04/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
16/04/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO TEODOZIO DA SILVA
16/04/2024 14:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de IRANI MENDES BRITO COELHO DA COSTA sem efeito suspensivo
16/04/2024 10:07

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: fe93fad) para Manifestação
16/04/2024 10:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
23/03/2024 00:36

Decorrido o prazo de SEVERINO TEODOZIO DA SILVA em 22/03/2024
22/03/2024 16:39

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/03/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 13:37

Encerrada a conclusão
11/03/2024 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
11/03/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) IRANI MENDES BRITO COELHO DA COSTA
11/03/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO TEODOZIO DA SILVA
11/03/2024 10:17

Acolhidos os Embargos de Declaração de SEVERINO TEODOZIO DA SILVA
05/03/2024 15:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
01/03/2024 18:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/02/2024 10:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/02/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
20/02/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
18/02/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) IRANI MENDES BRITO COELHO DA COSTA
18/02/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO TEODOZIO DA SILVA
18/02/2024 11:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.000,00
18/02/2024 11:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SEVERINO TEODOZIO DA SILVA
18/02/2024 11:21

Concedida a assistência judiciária gratuita a SEVERINO TEODOZIO DA SILVA
02/10/2023 08:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
25/09/2023 16:46

Juntada a petição de Razões Finais
25/09/2023 14:32

Juntada a petição de Razões Finais
11/09/2023 13:26

Audiência de instrução realizada (11/09/2023 10:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de LUIZ MIRANDA em 03/07/2023
04/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ XAVIER DA SILVA em 03/07/2023
04/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO em 03/07/2023
22/06/2023 11:21

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ MIRANDA
22/06/2023 11:21

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ XAVIER DA SILVA
22/06/2023 11:21

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO
19/06/2023 13:34

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
19/06/2023 10:45

Expedido(a) intimação a(o) IRANI MENDES BRITO COELHO DA COSTA
19/06/2023 10:45

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO TEODOZIO DA SILVA
17/06/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2023
17/06/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2023
17/06/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 15:38

Expedido(a) intimação a(o) IRANI MENDES BRITO COELHO DA COSTA
16/06/2023 15:38

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO TEODOZIO DA SILVA
16/06/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
16/06/2023 11:55

Audiência de instrução designada (11/09/2023 10:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/06/2023 11:55

Audiência de instrução cancelada (02/05/2024 09:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/05/2023 00:14

Decorrido o prazo de IRANI MENDES BRITO COELHO DA COSTA em 26/05/2023
27/05/2023 00:14

Decorrido o prazo de SEVERINO TEODOZIO DA SILVA em 26/05/2023
19/05/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 15:55

Expedido(a) intimação a(o) IRANI MENDES BRITO COELHO DA COSTA
18/05/2023 15:55

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO TEODOZIO DA SILVA
18/05/2023 14:41

Audiência de instrução designada (02/05/2024 09:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/05/2023 14:41

Audiência de instrução cancelada (05/06/2023 09:30 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/05/2023 18:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/09/2022 12:34

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (Apresentação de Rol de Testemunhas)
25/08/2022 02:43

Audiência de instrução designada (05/06/2023 09:30 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/08/2022 02:43

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (05/06/2023 09:30 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/08/2022 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2022
24/08/2022 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2022
24/08/2022 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 15:50

Expedido(a) intimação a(o) IRANI MENDES BRITO COELHO DA COSTA
22/08/2022 15:50

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO TEODOZIO DA SILVA
22/08/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 13:59

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/06/2023 09:30 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/08/2022 10:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
12/08/2022 00:18

Decorrido o prazo de IRANI MENDES BRITO COELHO DA COSTA em 11/08/2022
12/08/2022 00:18

Decorrido o prazo de SEVERINO TEODOZIO DA SILVA em 11/08/2022
11/08/2022 16:43

Juntada a petição de Manifestação (Especificação de provas)
11/08/2022 13:10

Juntada a petição de Manifestação (Manif. especificação de provas _ Reclamada)
04/08/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2022
04/08/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2022
04/08/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 20:06

Expedido(a) intimação a(o) IRANI MENDES BRITO COELHO DA COSTA
02/08/2022 20:06

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO TEODOZIO DA SILVA
02/08/2022 20:05

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
25/06/2022 00:06

Decorrido o prazo de SEVERINO TEODOZIO DA SILVA em 24/06/2022
22/06/2022 16:38

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
22/06/2022 16:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
04/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de IRANI MENDES BRITO COELHO DA COSTA em 03/06/2022
01/06/2022 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2022
01/06/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 16:16

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO TEODOZIO DA SILVA
24/05/2022 19:20

Juntada a petição de Contestação (Contestação )
09/05/2022 18:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação Rcda)
27/04/2022 16:40

Expedido(a) intimação a(o) IRANI MENDES BRITO COELHO DA COSTA
12/04/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 20:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
08/04/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo