30/08/2025 13:15

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 12:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
29/08/2025 12:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
27/08/2025 14:00

Registrada a inclusão de dados de ANDRADES GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS EIRELI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
27/08/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) ROSILENE TEIXEIRA SANTOS
27/08/2025 13:45

Determinada a inclusão de dados de ANDRADES GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS EIRELI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
27/08/2025 11:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
07/05/2025 14:41

Iniciada a execução
27/04/2025 08:56

Homologada a liquidação
25/04/2025 23:28

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
09/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de ANDRADES GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS EIRELI em 08/04/2025
17/02/2025 08:07

Publicado(a) o(a) edital em 18/02/2025
17/02/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100274-39.2023.5.01.0025 : ROSILENE TEIXEIRA SANTOS : ANDRADES GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) REBEKA MACHADO RIBEIRO da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) ANDRADES GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS EIRELI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência do Despacho ID 49c3926 proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc.

Considerando o requerimento da parte autora de início do processo de constrição forçosa, faço à secretaria as seguintes determinações: Cite-se a 1ª reclamada, POR EDITAL, para o depósito da quantia em tela, devidamente atualizado, em 15 dias OU garanta a execução, ciente dos trâmites e parâmetros com que se dará a Execução, quais sejam: DA GARANTIA DO JUÍZO E SEUS EFEITOS: 3.

Será considerada garantida da execução pela oferta EM DINHEIRO do montante em execução ou de quaisquer bens que bastem para a satisfação da execução, obedecendo-se à ordem de preferência de que trata o art. 835 do CPC. 4.

Não ofertado valor EM ESPÉCIE ou GARANTIA nos termos do art. 835 do CPC e desde que requerido pelo Exequente, será procedida a afetação patrimonial compulsória, com a efetivação de bloqueios on line pelas vias SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD-DOI, nos termos mencionados alhures, desde que requeridos pelo exequente. 5.

Caso não logre sucesso a citação da reclamada, quer pode estar a mesma em local incerto e não sabido, quer por ter-se negado ao recebimento da citação/mandado, determino desde já sua citação POR EDITAL, CONCOMITANTEMENTE ao envio de Comunicação Postal, nos termos do art. 254 do CPC . 6.

CITADA a executada E NÃO efetuado o depósito no prazo previsto no art. 884 da CLT OU NÃO OFERTADOS BENS EM GARANTIA (nos termos do item 3), PROVIDENCIE A SECRETARIA, desde logo, nos termos mencionados alhures, que venham os autos conclusos para afetação patrimonial compulsória, com a efetivação de bloqueios on line pelas vias SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD-DOI, desde que requeridos pelo exequente. 7.

POSITIVA ou NEGATIVA a afetação patrimonial, inclua-se o executado no BNDT (com ou sem garantia). 8.

POSITIVA a afetação patrimonial, CONVOLO desde logo a mesma em penhora, inclusive para os fins do artigo 884 da CLT, devendo a parte ser intimada. 9.

Em caso de oposição de Embargos à Execução/Impugnação à Sentença de Liquidação, estes deverão indicar o valor que entende devido em planilha do PJE-CALC, bem como virem com a garantia do juízo, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

O valor incontroverso será liberado ao exequente.

Cumprido os requisitos, desde já determino a intimação da parte contrária para manifestação em 05 dias, devendo, após, voltar conclusos para julgamento. 10.

NEGATIVA a afetação patrimonial (total ou parcialmente), intime-se o autor para vir com meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação do art. 11-A da CLT e início do cômputo da prescrição intercorrente a partir do prazo da publicação da intimação não atendida.

Em caso de BACENJUD parcial, intime-se, também, para fins do art. 884 da CLT e, no silêncio, expeça-se alvará.

DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: 11.

NÃO SE PROCESSARÁ DE OFÍCIO, nos termos do art.133 a 137 do CPC c/c art. 855-A da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 12.

Sua autuação se dará nos próprios autos em que se processa a execução. 13.

De acordo o art. 134, § 2º do CPC, dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica, já no processo de cognição. 14.

A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º (art. 134,§3º do CPC), item 25. 15.

Requerido o IDPJ, fica desde já determinado à secretaria da vara a ativação do convênio JUCERJA para verificação do contrato social atualizado da ré.

Ressalte-se que o contrato social é instrumento público, não havendo necessidade de requerimento prévio do exequente, pois se trata de obtenção de informação pública. 16.

O incidente somente será processado quando indicado o endereço dos sócios a executar, sendo facultado ao autor o requerimento do INFOJUD para verificação dos endereços atualizados.

Em não indicados os endereços, o IDPJ será indeferido liminarmente, em retorno da citação negativa, o exequente será intimado para indicar o endereço atualizado dos sócios. 17.

Ciente o exequente que o incidente se processará APENAS em face dos sócios atuais que constarem no contrato social, desde que haja requerimento na inicial do IDPJ. 18.

Instaurado o incidente, o sócio será citado, no endereço indicado na inicial, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 135 do CPC).

Caso não logre sucesso a citação, quer por estar a mesma em local incerto e não sabido (após realização de INFOJUD ou não), quer por ter-se negado ao recebimento da citação/mandado, determino desde já sua citação POR EDITAL. 19.

O Incidente de desconsideração da personalidade jurídica NÃO se confunde com o GRUPO ECONÔMICO DE QUE TRATA O ART. 2º, §2º DA CLT; 20.

Apresentada a defesa, o autor será intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos deverão vir conclusos para julgamento; 21.

Tratando-se de procedimento de cognição instaurado dentro do processo de execução, citado o sócio ou a pessoa jurídica, aplicar-se-ão ao mesmo os artigos 844 da CLT, reputando-se revel e confesso quanto à matéria fática aquele que se apresentar inerte ao chamamento processual; 22.

Importará nos mesmos efeitos da confissão e revelia aquele que, citado, NÃO apresentar defesa especifica, nos termos do art. 341 do CPC, limitando-se à impugnação genérica da petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e/ou seus documentos; 23.

O deferimento das provas requeridas durante o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será avaliado de acordo com sua utilidade, submetendo-se o requerente, desde logo, em sendo o caso, nas penalidades do art. 774 do CPC. 24.

Aplicar-se-á ao Incidente da desconsideração da Personalidade Jurídica INVERSA os mesmos princípios da desconsideração da personalidade jurídica simples, apenas após realização do BACEN-CCS, desde que requerido. 25.

Julgado o incidente e sendo este considerado PROCEDENTE, aplicar-se-á ao(s) novo(s) executado(s) o mesmo procedimento mencionado acima (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD/DOI), independentemente do transito em julgado da sentença que o acolheu, valendo a notificação da sentença como Mandado de Citação, hipótese em que deverão ser intimados da sentença o patrono regularmente constituído (se for o caso) E o novo executado. 26.

Julgado o incidente e sendo este considerado IMPROCEDENTE, permanecerá sobrestado/no arquivo provisório nos termos do art. 11- A da CLT. 27.

Paralisados os atos executivos ou sendo infrutíferas ou insuficientes os procedimentos de constrição compulsória de bens do executado, paralisado por mais 02 (dois) anos, será declarada a perda do direito de executar, de forma intercorrente. Caso seja o exequente a União Federal, o procedimento de arquivo provisório será realizado os termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 28.

A parte deve atentar para a estrita necessidade que os requerimentos dos meios executórios devem, obrigatoriamente ser meios eficazes/efetivos e, dmv, não meramente potenciais, o que finalisticamente reduziria a "possibilidade" e "eficácia" ao mero campo da "tentativa" e, assim, de pouca utilidade à satisfação do decreto deferido. 29.

Será ainda considerada a perda do direito da ação executiva quando esta não for interposta nos 02 (dois) anos em que possa ser iniciada, nos termos do art. 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13467/2017. 30.

Decorrido o prazo da prescrição, voltem conclusos para extinção.

Intimem-se as partes.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de fevereiro de 2025.

ANDRE DE ALBUQUERQUE E SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ANDRADES GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS EIRELI
16/02/2025 19:54

Expedido(a) edital a(o) ANDRADES GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS EIRELI
20/12/2024 00:58

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 18/12/2024
20/12/2024 00:58

Decorrido o prazo de ROSILENE TEIXEIRA SANTOS em 18/12/2024
10/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 21:44

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
09/12/2024 21:44

Expedido(a) intimação a(o) ROSILENE TEIXEIRA SANTOS
09/12/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
09/12/2024 16:01

Encerrada a conclusão
29/09/2024 18:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES
29/09/2024 12:06

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) ROSILENE TEIXEIRA SANTOS
24/09/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES
18/09/2024 16:29

Encerrada a conclusão
14/06/2024 22:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES
11/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de ANDRADES GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS EIRELI em 10/06/2024
29/04/2024 11:15

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
28/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 26/04/2024
23/04/2024 03:09

Publicado(a) o(a) edital em 24/04/2024
23/04/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
22/04/2024 09:16

Expedido(a) edital a(o) ANDRADES GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS EIRELI
21/04/2024 11:18

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
18/04/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
16/04/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
16/04/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) ROSILENE TEIXEIRA SANTOS
16/04/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 16:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
22/02/2024 20:37

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2024 00:09

Decorrido o prazo de ROSILENE TEIXEIRA SANTOS em 19/02/2024
31/01/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
29/01/2024 21:05

Expedido(a) intimação a(o) ROSILENE TEIXEIRA SANTOS
29/01/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
25/01/2024 11:23

Encerrada a conclusão
21/09/2023 17:43

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2023 20:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
19/09/2023 15:52

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
16/09/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 12:48

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
15/09/2023 12:48

Expedido(a) intimação a(o) ROSILENE TEIXEIRA SANTOS
15/09/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
25/04/2023 14:03

Juntada a petição de Contestação
25/04/2023 14:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/04/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
10/04/2023 12:45

Iniciada a liquidação
05/04/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Declaração de Hipossuficiência • Arquivo

Despacho • Arquivo