22/05/2025 13:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/05/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:50

Baixado o incidente/ recurso ( / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista) sem decisão
20/05/2025 12:48

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
09/04/2025 16:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
09/04/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:55

Conclusos os autos para despacho a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
09/04/2025 14:45

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
31/03/2025 11:10

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2025
27/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2025
21/03/2025 19:08

Juntada a petição de Contraminuta
13/03/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
12/03/2025 09:49

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
12/03/2025 09:49

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
12/03/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:05

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/02/2025 17:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/02/2025 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ceaa270 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARCELA CAVALCANTE MATOS DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/10/2024 - Id. 4da3c92; recurso interposto em 14/10/2024 - Id. a8b88fc).

Regular a representação processual (Id. da54563 e b381009).

Dispensado o preparo, ante o deferimento da gratuidade de justiça na sentença de id. 81955a2.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Lei nº 9029/1995. - divergência jurisprudencial .

A indicação de violação à Lei 9.029/95, sem indicar expressamente os dispositivos tidos como malferidos, atrai a incidência da Súmula 221, I do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, no particular.

O aresto trazido para o desejado confronto de teses é inespecífico, uma vez que não se enquadra nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial .

No julgamento da ADI 5766/DF, como vem entendendo o próprio C.

TST, o E.

STF considerou inconstitucional apenas parte do §4º, do artigo 791-A, da CLT, decidindo manter a parte final, conforme o seguinte precedente: "(...) remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. (...)" (RR-904-90.2019.5.13.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). (g.n) Diante desse contexto, estando o v. acórdão recorrido alinhado ao entendimento mais atual do C.

TST bem como do E.

STF, não há falar na violação apontada, tampouco em dissenso jurisprudencial.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /llc/1966 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARCELA CAVALCANTE MATOS DE ALMEIDA
07/02/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCELA CAVALCANTE MATOS DE ALMEIDA
07/02/2025 11:32

Não admitido o Recurso de Revista de MARCELA CAVALCANTE MATOS DE ALMEIDA
24/01/2025 11:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 11:26

Encerrada a conclusão
15/10/2024 10:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/10/2024 08:14

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2024
14/10/2024 16:23

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/10/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 16:47

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
30/09/2024 16:47

Expedido(a) intimação a(o) MARCELA CAVALCANTE MATOS DE ALMEIDA
26/09/2024 10:24

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 e não provido
26/09/2024 10:24

Conhecido o recurso de MARCELA CAVALCANTE MATOS DE ALMEIDA - CPF: *51.***.*86-80 e provido em parte
04/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/09/2024
03/09/2024 12:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/09/2024 12:18

Incluído em pauta o processo para 18/09/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CMSPS ()
27/08/2024 16:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/08/2024 16:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
15/05/2024 16:19

Distribuído por dependência
18/12/2023 12:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de MARCELA CAVALCANTE MATOS DE ALMEIDA em 12/12/2023
13/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2023
29/11/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2023
29/11/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2023
29/11/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 15:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCELA CAVALCANTE MATOS DE ALMEIDA
28/11/2023 15:57

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
24/11/2023 15:19

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 e provido
17/11/2023 16:39

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/11/2023
06/11/2023 14:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 14:33

Incluído em pauta o processo para 21/11/2023 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
17/10/2023 09:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/10/2023 09:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
16/10/2023 16:34

Retirado de pauta o processo
05/09/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2023
04/09/2023 12:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 12:50

Incluído em pauta o processo para 04/10/2023 10:00 SALA 3 (10h) ()
06/08/2023 11:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/08/2023 16:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
04/05/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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