10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e968fb5 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MARCO AURÉLIO TELLES DE NORONHA Recorrido(a)(s): 1. INFRA-ENG EMPREENDIMENTOS EIRELI 2. CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/09/2024 - Id. ceae6b1; recurso interposto em 12/09/2024 - Id. 4585f24).

Regular a representação processual (Id. 5858e8e).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I, II, III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 74; artigo 193; artigo 818; artigo 843, §1º; Código de Processo Civil, artigo 357; artigo 373, inciso II. - divergência jurisprudencial . - Portaria 1510/2009.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Os arestos trazidos são inservíveis para o desejado confronto de teses, por serem procedentes de Turmas do TST ou deste Regional prolator do acórdão, portanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mmpp/55097 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO TELLES DE NORONHA
26/03/2024 17:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/03/2024 11:27

Juntada a petição de Contrarrazões
13/03/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
12/03/2024 13:45

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/03/2024 13:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOAO DA CRUZ MACIEL ARMOND FILHO sem efeito suspensivo
12/03/2024 08:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
12/03/2024 00:14

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/03/2024
11/03/2024 17:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/02/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
28/02/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
27/02/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/02/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) JOAO DA CRUZ MACIEL ARMOND FILHO
27/02/2024 07:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 987,62
27/02/2024 07:39

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOAO DA CRUZ MACIEL ARMOND FILHO
20/02/2024 08:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
19/02/2024 18:43

Juntada a petição de Razões Finais
14/12/2023 19:09

Juntada a petição de Razões Finais
01/12/2023 15:31

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
01/12/2023 12:53

Audiência de instrução por videoconferência realizada (01/12/2023 09:05 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
30/10/2023 13:41

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
27/10/2023 14:24

Audiência de instrução por videoconferência designada (01/12/2023 09:05 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
27/10/2023 14:24

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/10/2023 08:45 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
27/10/2023 07:48

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2023 15:20

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 13:13

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/10/2023 13:13

Expedido(a) intimação a(o) JOAO DA CRUZ MACIEL ARMOND FILHO
18/10/2023 13:09

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/10/2023 08:45 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/10/2023 13:09

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (19/10/2023 08:55 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
26/07/2023 00:22

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/07/2023
26/07/2023 00:22

Decorrido o prazo de JOAO DA CRUZ MACIEL ARMOND FILHO em 25/07/2023
15/07/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2023
15/07/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2023
15/07/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 10:17

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/07/2023 10:17

Expedido(a) intimação a(o) JOAO DA CRUZ MACIEL ARMOND FILHO
14/07/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:13

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/10/2023 08:55 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
13/07/2023 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
13/07/2023 15:01

Convertido o julgamento em diligência
12/07/2023 09:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
05/07/2023 14:57

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2023 18:11

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2023 07:23

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/06/2023 09:10 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
26/06/2023 18:28

Juntada a petição de Manifestação
17/11/2022 00:12

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em 16/11/2022
17/11/2022 00:12

Decorrido o prazo de JOAO DA CRUZ MACIEL ARMOND FILHO em 16/11/2022
08/11/2022 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2022
08/11/2022 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2022
08/11/2022 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 21:08

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
04/11/2022 21:08

Expedido(a) intimação a(o) JOAO DA CRUZ MACIEL ARMOND FILHO
04/11/2022 21:07

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 09:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
01/11/2022 16:19

Juntada a petição de Manifestação
01/11/2022 15:08

Juntada a petição de Manifestação
27/10/2022 10:45

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/06/2023 09:10 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
27/10/2022 10:45

Audiência de instrução realizada (27/10/2022 09:10 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
28/05/2022 00:19

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em 27/05/2022
28/05/2022 00:19

Decorrido o prazo de JOAO DA CRUZ MACIEL ARMOND FILHO em 27/05/2022
20/05/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2022
20/05/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2022
20/05/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 11:21

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
19/05/2022 11:21

Expedido(a) intimação a(o) JOAO DA CRUZ MACIEL ARMOND FILHO
19/05/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 10:30

Audiência de instrução designada (27/10/2022 09:10 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/05/2022 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
18/05/2022 00:26

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em 17/05/2022
18/05/2022 00:26

Decorrido o prazo de JOAO DA CRUZ MACIEL ARMOND FILHO em 17/05/2022
13/05/2022 16:27

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO sobre possibilidade de acordo)
12/05/2022 17:53

Juntada a petição de Manifestação (manif. reiterando desinteresse em acordar)
10/05/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2022
10/05/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2022
10/05/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 09:50

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
09/05/2022 09:50

Expedido(a) intimação a(o) JOAO DA CRUZ MACIEL ARMOND FILHO
09/05/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
29/04/2022 00:17

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em 28/04/2022
29/04/2022 00:17

Decorrido o prazo de JOAO DA CRUZ MACIEL ARMOND FILHO em 28/04/2022
19/04/2022 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2022
19/04/2022 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2022
19/04/2022 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2022 09:50

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
13/04/2022 09:50

Expedido(a) intimação a(o) JOAO DA CRUZ MACIEL ARMOND FILHO
13/04/2022 00:14

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em 12/04/2022
13/04/2022 00:14

Decorrido o prazo de JOAO DA CRUZ MACIEL ARMOND FILHO em 12/04/2022
05/04/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2022
05/04/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2022
05/04/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 08:18

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
04/04/2022 08:18

Expedido(a) intimação a(o) JOAO DA CRUZ MACIEL ARMOND FILHO
04/04/2022 08:17

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
29/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em 28/03/2022
29/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de JOAO DA CRUZ MACIEL ARMOND FILHO em 28/03/2022
25/03/2022 17:06

Juntada a petição de Impugnação (IMPUGNAÇÃO À DEFESA E DOCUMENTOS)
07/03/2022 12:45

Juntada a petição de Manifestação (reitera pet. sobre provas, acordo e audiencia)
05/03/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2022
05/03/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2022
05/03/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 10:44

Expedido(a) intimação a(o) JOAO DA CRUZ MACIEL ARMOND FILHO
04/03/2022 10:44

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
04/03/2022 00:13

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em 03/03/2022
21/02/2022 16:10

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre provas e acordo)
16/02/2022 13:15

Juntada a petição de Contestação (2.0_Defesa CP)
05/02/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2022
05/02/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 15:21

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
04/02/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
26/11/2021 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2021
26/11/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 12:08

Juntada a petição de Emenda à Inicial (EMENDA SUBSTITUTIVA À INICIAL)
24/11/2021 20:56

Expedido(a) intimação a(o) JOAO DA CRUZ MACIEL ARMOND FILHO
11/11/2021 00:16

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em 10/11/2021
06/11/2021 00:15

Decorrido o prazo de JOAO DA CRUZ MACIEL ARMOND FILHO em 05/11/2021
03/11/2021 14:11

Juntada a petição de Manifestação (Petição juntando docs _Espelhos de ponto)
03/11/2021 14:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Samuel Azulay)
26/10/2021 16:46

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
26/10/2021 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2021
26/10/2021 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 15:46

Expedido(a) intimação a(o) JOAO DA CRUZ MACIEL ARMOND FILHO
25/10/2021 15:45

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JOAO DA CRUZ MACIEL ARMOND FILHO
25/10/2021 15:20

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
25/10/2021 15:20

Encerrada a conclusão
25/10/2021 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
25/10/2021 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo