18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1cf29e2 proferido nos autos.

Despacho PJe-JT 1.

DESIGNO O dia 24/02/2025, às 14 horas para a reclamante e o reclamado comparecerem neste Juízo para o réu: (i) efetuar as anotações na CTPS da autora, conforme determinado na r. sentença, fazendo constar a admissão em 04/04/2016 e a dispensa em 21/07/2023, considerando a projeção do aviso prévio, na função de empregada doméstica, e salário R$ 1.235,00 por mês; e (ii) entregar a documentação necessária a fim de que a Reclamante possa se habilitar no seguro- desemprego, sob pena de arcar com indenização equivalente Intimem-se.

No caso de ausência injustificada do réu, deverá a Secretaria proceder à anotação mencionada, a teor do art. 39 da CLT, sem fazer alusão ao processo em curso, aplicando-se multa ao Reclamado no importe de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da Reclamante. 2.

Ato contínuo, INTIME-SE O RECLAMADO para apresentar cálculos de liquidação, na forma do §1º-B do art. 879 da CLT, devendo constar demonstrativo individualizado e mensal dos valores que entende devido, inclusive a cota previdenciária patronal e obreira (§1º-A do art. 879 da CLT).

Prazo de 8 dias, sob pena de preclusão.

Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc", sob pena de desconsideração, a fim de que se facilite a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.

Segue o passo a passo para anexar os cálculos: a.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; b.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; c.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; d.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; e.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; f.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc).

Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF; g.

Assinar para concluir a juntada no PJe. 3.

Caso o réu não apresente os cálculos que entende devidos, deverá a autora ser intimada a apresentá-los, nos mesmos moldes acima. 4. Com os cálculos do réu, a parte autora terá prazo de 08 dias para apresentar impugnação (§2º do art. 879 da CLT), sob pena de preclusão, ficando desde já intimada, ressaltando-se que deverá ser fundamentada com a indicação dos respectivos IDs, sob pena de ser considerada impugnação genérica. 5. Inerte, os autos serão sobrestados, onde aguardarão a provocação da parte interessada, observando-se os termos do art. 11-A da CLT. 6.

Apresentado(s) cálculos, remetam-se os autos à d.

Contadoria do Juízo. BARRA MANSA/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA DE SOUZA
11/01/2025 20:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/12/2024 21:38

Recebidos os autos para prosseguir
29/07/2021 13:26

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de AVILA & MOURA - COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME em 29/06/2021
17/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2021
17/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 09:39

Expedido(a) intimação a(o) AVILA & MOURA - COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME
07/06/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 14:35

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
02/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA em 01/06/2021
01/06/2021 16:39

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR)
20/05/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2021
20/05/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 11:34

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA
17/05/2021 15:42

Não admitido o Recurso de Revista de SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA
16/05/2021 13:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
29/03/2021 16:48

Juntada a petição de Manifestação (Petição juntando substabelecimento)
12/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de AVILA & MOURA - COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME em 11/11/2020
12/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA em 11/11/2020
11/11/2020 17:17

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO DE REVISTA)
28/10/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2020
28/10/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2020
28/10/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 08:48

Expedido(a) intimação a(o) AVILA & MOURA - COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME
27/10/2020 08:48

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA
20/10/2020 18:09

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA - CNPJ: 28.***.***/0001-08 / null
02/10/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/10/2020
01/10/2020 15:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 15:37

Incluído em pauta o processo para 14/10/2020 09:00 SV ICAF ()
30/09/2020 11:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/09/2020 10:44

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
30/09/2020 10:44

Encerrada a conclusão
30/09/2020 10:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
10/09/2020 14:35

Distribuído por dependência
29/06/2020 13:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/06/2020 21:20

Recebidos os autos para prosseguir
02/04/2020 11:58

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/12/2019 00:05

Decorrido o prazo de AVILA & MOURA - COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME em 05/12/2019
27/11/2019 09:32

Juntada a petição de Contraminuta (Petição com contra minuta)
27/11/2019 09:29

Juntada a petição de Contrarrazões (Petição com contrarazões)
23/11/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 25/11/2019
23/11/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2019 08:28

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2019 12:05

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 13:24

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
17/09/2019 03:00

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA em 16/09/2019
16/09/2019 14:32

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR)
04/09/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/09/2019
04/09/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2019 09:57

Não admitido o Recurso de Revista de SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA - CNPJ: 28.***.***/0001-08
22/05/2019 12:39

Não admitido o Recurso de Revista de SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA - CNPJ: 28.***.***/0001-08
21/05/2019 17:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
14/03/2019 00:19

Decorrido o prazo de AVILA & MOURA - COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME em 13/03/2019 23:59:59
14/03/2019 00:19

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA em 13/03/2019 23:59:59
13/03/2019 14:58

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO DE REVISTA)
23/02/2019 00:30

Publicado(a) o(a) Acórdão em 25/02/2019
23/02/2019 00:30

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2019 15:01

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA - CNPJ: 28.***.***/0001-08 e provido em parte
16/01/2019 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/01/2019
14/01/2019 17:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2019 17:15

Incluído o processo em pauta (12/02/2019, 10:02:00, ICAF)
14/12/2018 10:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/12/2018 13:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
27/11/2018 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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