11/04/2025 14:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/03/2025 17:24

Juntada a petição de Contraminuta
28/03/2025 17:24

Juntada a petição de Contrarrazões
17/03/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcde63b proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TFCF LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA.
14/03/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) TFCF LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA.
14/03/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) TFCF LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA.
14/03/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:12

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
14/02/2025 09:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/02/2025 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78aa9d2 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MAURO SERGIO FRUCTUOSO JUNIOR Recorrido(a)(s): TFCF LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º; artigo 93, inciso IX; artigo 170; artigo 193, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373; artigo 489; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 9º; artigo 818. - divergência jurisprudencial . Verifica-se o seguinte registro no acórdão: "O acórdão de fls. 780/811 (ID. 9f68fd4), com voto condutor de minha lavra, manteve o reconhecimento do vínculo com espeque na prova dos autos e na apuração de que, durante o desenvolvimento das atividades laborais do autor, ele se achava efetivamente subordinado aos prepostos da ré.

Não houve, em nenhum momento, afirmação no sentido de que a modalidade de contratação do reclamante seria inválida em princípio, isto é, vedada juridicamente.

O liame de emprego foi erigido com apoio na subordinação jurídica que se afigurou ostensiva na prova adunada aos autos.

Não obstante, ao julgar a Reclamação 66.800-RJ (fls. 1101/1112 - ID. 9d5bd65), aforada pela ré, o Supremo Tribunal Federal, em decisão subscrita pelo Ministro Cristiano Zanin, entendeu que, "ao reconhecer o vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas." Como corolário, a Corte Suprema estabeleceu: "Assim, reconheço a existência de afronta à autoridade das decisões proferidas na ADPF 324/DF e no RE 958.252 RG/MG - Tema 725/RG.

Posto isso, com fundamento no art. 992 do CPC e no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido para cassar a decisão reclamada, a fim de afastar a relação de emprego reconhecida pela Justiça do Trabalho, em observância às decisões prolatadas na ADPF 324/DF e no RE 958.252 RG/MG - Tema 725/RG." (grifei) Dada a peremptoriedade dos termos em que posta a decisão acima, resta inócua uma nova apreciação do conjunto probatório, ou mesmo das teses jurídicas contrapostas.

Em conformidade com tal decisão, o enquadramento fático do caso concreto não é relevante para estabelecer um distinguishing em relação às teses jurídicas fixadas na ADPF 324 e no Tema 725 de Repercussão Geral e, assim, legitimar o reconhecimento do vínculo empregatício.

Embora a reclamação constitucional não seja prevista no ordenamento jurídico pátrio como uma espécie de recurso (seja de natureza ordinária ou extraordinária), por meio dela, na prática, o STF já adentrou e julgou o mérito da lide.

Portanto, nada mais resta a este órgão fracionário que não a sujeição à deliberação da instância superior - a qual já sedimentou a inexistência do vínculo empregatício discutido nos autos." Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isso porque, não logrou o apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou o insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /amcm/2554 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MAURO SERGIO FRUCTUOSO JUNIOR
07/02/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) MAURO SERGIO FRUCTUOSO JUNIOR
07/02/2025 11:32

Não admitido o Recurso de Revista de MAURO SERGIO FRUCTUOSO JUNIOR
05/02/2025 16:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/02/2025 16:47

Encerrada a conclusão
02/09/2024 15:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/09/2024 12:55

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de TFCF LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA. em 30/08/2024
27/08/2024 13:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2024
19/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2024
19/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) TFCF LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA.
16/08/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) MAURO SERGIO FRUCTUOSO JUNIOR
15/08/2024 11:06

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de ALEXANDRE LAURIA DUTRA - OAB: SP0157840
15/08/2024 11:06

Conhecido em parte o recurso de TFCF LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0001-62 e provido
02/08/2024 12:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/08/2024
01/08/2024 15:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/08/2024 15:14

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 13:00 Presencial ()
16/07/2024 14:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/07/2024 14:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
16/07/2024 12:10

Retirado de pauta o processo
27/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/06/2024
26/06/2024 16:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/06/2024 16:40

Incluído em pauta o processo para 09/07/2024 11:00 MBVP VIRTUAL ()
29/05/2024 09:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/05/2024 16:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
16/05/2024 11:51

Distribuído por dependência
16/05/2024 09:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/05/2024 22:56

Recebidos os autos para prosseguir
07/05/2024 21:27

Recebidos os autos para prosseguir
08/10/2019 17:38

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/08/2019 01:51

Decorrido o prazo de FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA em 13/08/2019
14/08/2019 01:50

Decorrido o prazo de MAURO SERGIO FRUCTUOSO JUNIOR em 13/08/2019
16/07/2019 10:47

Juntada a petição de Contraminuta (CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO)
16/07/2019 10:14

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA)
04/07/2019 15:53

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta do Reclamante)
04/07/2019 15:51

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões do Reclamante)
04/07/2019 00:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/07/2019
04/07/2019 00:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2019 00:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/07/2019
04/07/2019 00:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2019 09:36

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 20:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 15:07

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
10/04/2019 00:11

Decorrido o prazo de FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA em 09/04/2019 23:59:59
10/04/2019 00:11

Decorrido o prazo de MAURO SERGIO FRUCTUOSO JUNIOR em 09/04/2019 23:59:59
09/04/2019 14:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
08/04/2019 10:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento do Reclamante)
28/03/2019 00:27

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/03/2019
28/03/2019 00:27

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2019 00:27

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/03/2019
28/03/2019 00:27

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2019 10:15

Não admitido o Recurso de Revista de FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-62
27/03/2019 10:15

Não admitido o Recurso de Revista de MAURO SERGIO FRUCTUOSO JUNIOR - CPF: *15.***.*66-43
25/10/2018 15:47

Não admitido o Recurso de Revista de FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-62
25/10/2018 15:47

Não admitido o Recurso de Revista de MAURO SERGIO FRUCTUOSO JUNIOR - CPF: *15.***.*66-43
25/10/2018 15:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
27/09/2018 00:05

Decorrido o prazo de MAURO SERGIO FRUCTUOSO JUNIOR em 26/09/2018 23:59:59
27/09/2018 00:05

Decorrido o prazo de FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA em 26/09/2018 23:59:59
26/09/2018 18:26

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/09/2018 10:46

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/09/2018 00:35

Publicado(a) o(a) Acórdão em 14/09/2018
14/09/2018 00:35

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2018 11:34

Conhecido o recurso de MAURO SERGIO FRUCTUOSO JUNIOR - CPF: *15.***.*66-43 e provido em parte
11/09/2018 11:34

Conhecido o recurso de FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-62 e provido em parte
06/09/2018 10:48

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2018 10:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/08/2018 00:15

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/08/2018
29/08/2018 12:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2018 12:53

Incluído o processo em pauta (10/09/2018, 14:00:00, 3ª turma I)
03/08/2018 21:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/08/2018 16:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
04/07/2018 19:21

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
08/06/2018 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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