29/04/2025 08:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 08/04/2025
08/04/2025 23:23

Juntada a petição de Contraminuta
08/04/2025 23:17

Juntada a petição de Contrarrazões
08/04/2025 23:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/04/2025 13:25

Juntada a petição de Contraminuta
07/04/2025 13:25

Juntada a petição de Contrarrazões
26/03/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
25/03/2025 18:23

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
25/03/2025 18:23

Expedido(a) intimação a(o) FABIOLA DE CASTRO DOMINGUES
25/03/2025 18:23

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
25/03/2025 18:23

Expedido(a) intimação a(o) FABIOLA DE CASTRO DOMINGUES
25/03/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/02/2025 15:37

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 24/02/2025
24/02/2025 09:46

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 1799f17) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/02/2025 18:50

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 09:22

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/02/2025 09:42

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6d8c40 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. FABÍOLA DE CASTRO DOMINGUES Recorrido(a)(s): 1. FABÍOLA DE CASTRO DOMINGUES 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo (Id. 79a3556, d7a7c15 , 84b6257).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição/Taxa Assistencial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: FABIOLA DE CASTRO DOMINGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada.

Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Banco de Horas Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item IV; nº 338, item II; nº 437, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 59, §2º; artigo 71, caput; artigo 74, §2º; artigo 457, §1º; artigo 462; artigo 464; artigo 818, inciso II; Lei nº 13105/2015, artigo 373, inciso II; artigo 396; artigo 489, §1º, inciso IV; Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º; Lei. - divergência jurisprudencial.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Não se verificam as contrariedades acima.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 13105/2015, artigo 98, §1º, inciso IV; Lei nº 5584/1970, artigo 14, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, §4º. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. jltv/1681/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FABIOLA DE CASTRO DOMINGUES - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
07/02/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
07/02/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) FABIOLA DE CASTRO DOMINGUES
07/02/2025 11:32

Não admitido o Recurso de Revista de FABIOLA DE CASTRO DOMINGUES
07/02/2025 11:32

Não admitido o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
06/02/2025 11:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/02/2025 11:21

Encerrada a conclusão
08/10/2024 12:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/10/2024 14:48

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 04/10/2024
03/10/2024 19:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/09/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
19/09/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) FABIOLA DE CASTRO DOMINGUES
18/09/2024 12:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FABIOLA DE CASTRO DOMINGUES - CPF: *30.***.*08-43
29/08/2024 10:25

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
25/08/2024 16:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/08/2024 12:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
21/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 20/08/2024
20/08/2024 17:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/08/2024 20:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/08/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2024
07/08/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2024
07/08/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 11:30

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
06/08/2024 11:30

Expedido(a) intimação a(o) FABIOLA DE CASTRO DOMINGUES
11/07/2024 10:54

Conhecido o recurso de FABIOLA DE CASTRO DOMINGUES - CPF: *30.***.*08-43 e provido em parte
11/07/2024 10:54

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64 / null
27/06/2024 16:04

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/06/2024
17/06/2024 11:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/06/2024 11:29

Incluído em pauta o processo para 03/07/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CMSPS ()
04/05/2024 15:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/04/2024 15:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
14/03/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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