28/04/2025 12:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 04/04/2025
24/03/2025 08:37

Juntada a petição de Contraminuta
24/03/2025 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9da2b1c proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO GETULIO VARGAS
21/03/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO GETULIO VARGAS
21/03/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO GETULIO VARGAS
21/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:20

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 24/02/2025
14/02/2025 18:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/02/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 13:56

Juntada a petição de Contrarrazões
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ead7d34 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): WAGNER JOSÉ OLIVEIRA DE MENEZES Recorrido(a)(s): FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º.

Verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. DOU seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Em relação ao tema supra, não cuidou o recorrente adequadamente o inciso IV do supra citado artigo, pois deixou de "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, (...) o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 1013, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 442-B.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

Não se vislumbra também o alegado cerceamento de defesa, pelo que incólume os dispositivos aplicáveis à matéria.

De outro giro, também não evidenciou adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /iso/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO GETULIO VARGAS - WAGNER JOSE OLIVEIRA DE MENEZES
07/02/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO GETULIO VARGAS
07/02/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER JOSE OLIVEIRA DE MENEZES
07/02/2025 11:32

Admitido em parte o Recurso de Revista de WAGNER JOSE OLIVEIRA DE MENEZES
06/02/2025 10:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/02/2025 10:21

Encerrada a conclusão
07/10/2024 15:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/10/2024 14:46

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 04/10/2024
01/10/2024 07:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 11:18

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO GETULIO VARGAS
19/09/2024 11:18

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER JOSE OLIVEIRA DE MENEZES
18/09/2024 10:22

Não acolhidos os Embargos de Declaração de WAGNER JOSE OLIVEIRA DE MENEZES - CPF: *37.***.*80-78
29/08/2024 10:32

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 10:00 SALA EM MESA 4 - VIRTUAL ()
10/05/2024 00:17

Decorrido o prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 09/05/2024
30/04/2024 13:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/04/2024 10:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
25/04/2024 08:11

Juntada a petição de Contrarrazões
25/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 12:56

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO GETULIO VARGAS
24/04/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:27

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 22/04/2024
16/04/2024 12:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/04/2024
10/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
10/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/04/2024
10/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
09/04/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO GETULIO VARGAS
09/04/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER JOSE OLIVEIRA DE MENEZES
04/04/2024 13:11

Conhecido o recurso de WAGNER JOSE OLIVEIRA DE MENEZES - CPF: *37.***.*80-78 e não provido
04/04/2024 13:11

Conhecido o recurso de FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.***.***/0001-44 e provido
20/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/03/2024
19/03/2024 15:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/03/2024 15:13

Incluído em pauta o processo para 02/04/2024 09:30 SALA PRESENCIAL 2 ()
06/02/2024 14:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/01/2024 13:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
16/01/2024 10:24

Remetidos os autos para Gabinete para cumprir determinação judicial
16/01/2024 10:21

Baixado o incidente/ recurso ( / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista) sem decisão
15/01/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:46

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/12/2023 09:57

Juntada a petição de Contraminuta
13/12/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
13/12/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
12/12/2023 08:08

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER JOSE OLIVEIRA DE MENEZES
12/12/2023 08:08

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER JOSE OLIVEIRA DE MENEZES
12/12/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:12

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
17/11/2023 00:18

Decorrido o prazo de WAGNER JOSE OLIVEIRA DE MENEZES em 16/11/2023
10/11/2023 11:52

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/11/2023 07:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/10/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2023
27/10/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO GETULIO VARGAS
26/10/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER JOSE OLIVEIRA DE MENEZES
26/10/2023 09:14

Não admitido o Recurso de Revista de WAGNER JOSE OLIVEIRA DE MENEZES
26/10/2023 09:14

Não admitido o Recurso de Revista de FUNDACAO GETULIO VARGAS
27/07/2023 11:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/07/2023 18:43

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/07/2023 14:25

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/07/2023
15/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/07/2023
15/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 13:19

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO GETULIO VARGAS
14/07/2023 13:19

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER JOSE OLIVEIRA DE MENEZES
12/07/2023 12:07

Conhecido o recurso de WAGNER JOSE OLIVEIRA DE MENEZES - CPF: *37.***.*80-78 e provido em parte
16/06/2023 14:20

Incluído em pauta o processo para 05/07/2023 10:00 Em Mesa 3 (10 h) ()
07/06/2023 16:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/06/2023 11:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
30/05/2023 16:19

Juntada a petição de Manifestação
25/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 14:30

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO GETULIO VARGAS
24/05/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:21

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 22/05/2023
12/05/2023 09:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/05/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/05/2023
10/05/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/05/2023
10/05/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 12:22

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO GETULIO VARGAS
09/05/2023 12:22

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER JOSE OLIVEIRA DE MENEZES
02/05/2023 10:53

Conhecido o recurso de WAGNER JOSE OLIVEIRA DE MENEZES - CPF: *37.***.*80-78 e não provido
02/05/2023 10:53

Conhecido o recurso de FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.***.***/0001-44 e provido em parte
04/04/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/04/2023
03/04/2023 10:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 10:03

Incluído em pauta o processo para 24/04/2023 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
30/03/2023 14:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/03/2023 14:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
30/03/2023 14:06

Retirado de pauta o processo
20/03/2023 13:40

Juntada a petição de Manifestação
02/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/03/2023
01/03/2023 13:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 13:18

Incluído em pauta o processo para 22/03/2023 10:00 SALA 4 (10h) ()
06/02/2023 14:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/11/2022 10:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/10/2022 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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