10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa15b5c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FRANCISCO RAIMUNDO ANDRÉ DE SOUZA 2. RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA 2. FRANCISCO RAIMUNDO ANDRÉ DE SOUZA Recurso de: FRANCISCO RAIMUNDO ANDRÉ DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/08/2024 - Id. 98b793d; recurso interposto em 10/09/2024 - Id. 9d0929a).

Regular a representação processual (Id. 499b46c ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, §1º; Código de Processo Civil, artigo 85, §11. - divergência jurisprudencial .

Insurge-se o recorrente para que seja realizada a majoração dos honorários advocatícios do percentual de 5% para 15% sobre o valor da condenação.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/08/2024 - Id. 98b793d; recurso interposto em 10/09/2024 - Id. db67834).

Regular a representação processual (Id. cc29675).

Em substituição ao depósito recursal, a ora recorrente adunou a APÓLICE de id. e043be3, que foi emitida após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019.

Ocorre que a inobservância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º do referido ato conjunto inviabilizam a admissão do apelo, ante a configuração de deserção.

No caso em apreço, a documentação adunada não está em conformidade com o disposto no art. 5º, incisos II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, na medida em que a reclamada não apresentou a certidão de registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de licenciamento.

Nem se alegue a necessidade de concessão de prazo para "regularização", porquanto as disposições estampadas no art. 12 do mesmo ato são aplicáveis às apólices/cartas de fiança elaboradas antes de sua edição.

Incidência analógica do disposto na Súmula 245/TST: SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL.

PRAZO O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.

A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. De outro giro, a OJ 140 da SDI-I, bem como o artigo 1.007, §2º do CPC versam sobre insuficiência de recolhimento, situação completamente distinta da verificada neste momento processual.

Veja-se, a propósito, a farta jurisprudência da C.

Corte, conforme arestos oriundos das E. 3ª, 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT.

JUÍZO NÃO GARANTIDO.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

APRESENTAÇÃO TARDIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 245 DO TST.

TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT.

Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.

Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso.

Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal.

Julgados desta Corte Superior.

Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11068-84.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). (g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

APÓLICEDE SEGURO-GARANTIA.

DESERÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I.

O recurso de revista do Reclamado foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº1/TST.

CSJT.

CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal equivale à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc.

II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019.

II .Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso".

III.

Uma vez não comprovado o registro da apólice na SUSEP, não há como se conhecer do recurso, uma vez que deserto.

IV .

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

V .

Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 " (Ag-AIRR-1245-19.2011.5.05.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022). (g.n.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

RECLAMADA.

LEI Nº 13.467/17.

TRANSCENDÊNCIA.

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - (...) II - RECURSO DE REVISTA.

RECLAMADA .

LEI Nº 13.467/17.

TRANSCENDÊNCIA.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

FIANÇA BANCÁRIA COM CLÁUSULA DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O ART. 794 DO CPC.

FALTA DE LIQUIDEZ PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019.

IMPOSSIBILIDADE. 1 -Deve ser reconhecidaa transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.

O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Na hipótese, a carta fiança foi apresentada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. 2 - No caso, o TRT entendeu que "A Carta Fiança n. 0222/2020 de fls. 1023/1045, emitida por Monte Cristo Bank S.A., apresenta o Objeto da Fiança em conformidade com o Ato Conjunto, inclusive valor acrescido de 30% e correção monetária.

Contudo, como aponta o reclamante em suas contrarrazões, o contrato expõe que 'O Fiador, recebendo a comunicação para honrar esta Fiança, com a documentação comprobatória da inadimplência do Afiançado, efetuará o pagamento do valor devido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes a excussão dos bens do Afiançado e ou Avalista(s)', no caso a VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES" .

A Corte de origem acrescentou ainda que "... se, por força do contrato, é preciso priorizar a excussão dos bens da reclamada / recorrente, impondo ao recorrido o benefício de ordem de que cuida o art. 794 do CPC, não há exigibilidade imediata no título" .

Assim, concluiu que o recurso ordinário da reclamada estava deserto. 3 - O art. 899, § 11º, da CLT determina: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 11.

O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" . 4 - Já o art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019 (que regulamentou o seguro garantia judicial e a fiança bancária) estabelece: "Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).

Parágrafo único.

Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial , desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)" . (grifos acrescidos) 4 - Assim, o art. 7º, parágrafo único, do citado Ato Conjunto, determina que a fiança bancária e o seguro garantia judicial se equiparam a dinheiro e, portanto, de sua análise, se verifica que têm exigibilidade e liquidez imediata.

Dessa forma, a imposição de benefício de ordem a que alude o art. 794 do CPC na fiança bancária, impede a sua exigibilidade imediata, desatendendo ao previsto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019.

Portanto, o benefício de ordem imposto na fiança bancária desnatura completamente a razão de ser do art. 899, §1º, da CLT. 5 - Tal peculiaridade tem sido destacada em diversas normatizações para a utilização da fiança bancária, que exigem como requisito para sua aceitação a renúncia ao benefício da ordem instituído pelo Código Civil, como a Portaria PGFN n.º 644, de 1 de abril de 2009 e a Portaria PGF n.º 437, de 31/5/2011. 6 - Consigne-se que não se admite a regularização posterior da fiança bancária, uma vez que o preenchimento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso de revista (no prazo máximo de oito dias), nos termos da Súmula nº 245 deste Tribunal e do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. 7 -

Por outro lado, não se aplica a previsão contida no art. 1.007, §2º, do CPC e na OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de falta total de recolhimento.

Além do mais, não incide a parte final do art. 12 do mencionado Ato Conjunto (que determina ao julgador deferir prazo razoável para a devida adequação), tendo em vista que o oferecimento da fiança bancária é posterior à sua edição. 8 - Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-101177-87.2018.5.01.0045, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019 .

APÓLICE EM QUE CONSTA CLÁUSULA COM PERMISSÃO PARA RESCISÃO UNILATERAL E/OU BILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO.

DESERÇÃO CONFIRMADA.

A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, pois havia cláusula com permissão para rescisão unilateral e/ou bilateral do contrato de seguro e, também, porque não foram apresentados, por ocasião de seu oferecimento, o comprovante de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante este órgão.

A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo.

Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo.

No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do recurso ordinário, em 2/4/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 27/3/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019.

Inaplicável, portanto, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente.

Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado.

Inaplicável, portanto a OJ 140 da SDI-1 do TST .

Acertada, portanto a declaração de deserção do recurso ordinário.

Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11033-43.2019.5.18.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP .

Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.

A ausência de juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP revela inobservância do requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e ocasiona a incidência do art. 6º, II, da mencionada norma .

Precedentes.

Ressalte-se que a juntada dos referidos documentos deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-554-56.2017.5.20.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/10/2021). (g.n.) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A.

LEI 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

SEGURO GARANTIA.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP.

INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE.

IMPOSSIBILIDADE.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia acerca da regularização de apólice de seguro garantia.

No caso, como a interposição do recurso ordinário ocorreu em 10/03/2020, após a edição do Ato Conjunto 1/2019, sem observância ao disposto no art. 5º, I e III, do respectivo diploma, cujo art. 12 sequer estabelecia o dever do magistrado de intimar o recorrente para regularizar a apólice e antes, ainda, da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020, que entrou em vigor em maio de 2020, não há como afastar a deserção do recurso, não havendo de ser falar, por conseguinte, na concessão de prazo para regularização, a teor a OJ 140 da SBDI-1 do TST ou no artigo 1.007, § 2º, do CPC.

Ausente a transcendência da causa.

Agravo de instrumento não provido' (AIRR-21014-08.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). (g.n.) Diante de todo o exposto, exsurge nítida a deserção do apelo.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /nbq/ 10655 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
25/05/2024 15:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/05/2024 11:50

Juntada a petição de Contrarrazões
24/05/2024 11:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/05/2024 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
13/05/2024 10:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FRANCISCO RAIMUNDO ANDRE DE SOUZA sem efeito suspensivo
10/05/2024 13:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
08/05/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
08/05/2024 10:01

Convertido o julgamento em diligência
07/05/2024 09:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
07/05/2024 00:05

Decorrido o prazo de RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 06/05/2024
06/05/2024 20:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/04/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
19/04/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RAIMUNDO ANDRE DE SOUZA
19/04/2024 11:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 242,06
19/04/2024 11:22

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FRANCISCO RAIMUNDO ANDRE DE SOUZA
19/04/2024 11:22

Não concedida a assistência judiciária gratuita a FRANCISCO RAIMUNDO ANDRE DE SOUZA
18/04/2024 12:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
17/04/2024 18:39

Juntada a petição de Razões Finais
15/04/2024 17:10

Audiência de instrução por videoconferência realizada (15/04/2024 13:50 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
08/04/2024 16:01

Juntada a petição de Manifestação
01/02/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
01/02/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
31/01/2024 13:45

Expedido(a) intimação a(o) RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
31/01/2024 13:45

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RAIMUNDO ANDRE DE SOUZA
31/01/2024 13:43

Audiência de instrução por videoconferência designada (15/04/2024 13:50 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
30/11/2023 18:37

Audiência de instrução por videoconferência realizada (28/11/2023 13:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
25/10/2023 00:14

Decorrido o prazo de RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 24/10/2023
25/10/2023 00:14

Decorrido o prazo de FRANCISCO RAIMUNDO ANDRE DE SOUZA em 24/10/2023
17/10/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 09:47

Expedido(a) intimação a(o) RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
16/10/2023 09:47

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RAIMUNDO ANDRE DE SOUZA
01/06/2023 09:15

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/11/2023 13:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
30/05/2023 15:06

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (13/11/2023 13:35 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
09/03/2023 11:54

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/11/2023 13:35 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
08/03/2023 21:06

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2023 00:09

Decorrido o prazo de RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 13/02/2023
10/02/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2023
10/02/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2023
10/02/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 13:19

Audiência de instrução por videoconferência realizada (08/02/2023 09:35 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
07/02/2023 16:33

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (08/02/2023 09:35 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
07/02/2023 16:32

Expedido(a) intimação a(o) RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
07/02/2023 16:32

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RAIMUNDO ANDRE DE SOUZA
07/02/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
07/02/2023 09:24

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2023 00:28

Decorrido o prazo de RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 06/02/2023
03/02/2023 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2023
03/02/2023 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 12:41

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RAIMUNDO ANDRE DE SOUZA
02/02/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
02/02/2023 09:16

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
17/01/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
17/01/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 09:21

Expedido(a) intimação a(o) RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
16/01/2023 09:21

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RAIMUNDO ANDRE DE SOUZA
19/05/2022 14:43

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/02/2023 09:35 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
05/03/2022 00:18

Decorrido o prazo de RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 04/03/2022
05/03/2022 00:18

Decorrido o prazo de FRANCISCO RAIMUNDO ANDRE DE SOUZA em 04/03/2022
04/03/2022 12:58

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre audiência RIP)
04/03/2022 11:43

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO RTE)
22/02/2022 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2022
22/02/2022 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2022
22/02/2022 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2022 11:40

Expedido(a) intimação a(o) RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
20/02/2022 11:40

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RAIMUNDO ANDRE DE SOUZA
20/02/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2022 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
20/02/2022 10:53

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
20/02/2022 10:53

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
16/12/2020 18:58

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
30/09/2020 00:07

Decorrido o prazo de RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 29/09/2020
30/09/2020 00:07

Decorrido o prazo de FRANCISCO RAIMUNDO ANDRE DE SOUZA em 29/09/2020
22/09/2020 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2020
22/09/2020 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2020 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2020
22/09/2020 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2020 21:18

Expedido(a) intimação a(o) RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
20/09/2020 21:18

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RAIMUNDO ANDRE DE SOUZA
20/09/2020 21:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2020 18:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
20/09/2020 18:53

Audiência de instrução cancelada (29/09/2020 09:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
18/09/2020 00:13

Decorrido o prazo de RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 17/09/2020
18/09/2020 00:13

Decorrido o prazo de FRANCISCO RAIMUNDO ANDRE DE SOUZA em 17/09/2020
17/09/2020 13:38

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA)
16/09/2020 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2020
16/09/2020 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2020
16/09/2020 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 23:37

Expedido(a) intimação a(o) RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
11/09/2020 23:37

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RAIMUNDO ANDRE DE SOUZA
11/09/2020 23:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
27/01/2020 10:05

Expedido(a) Intimação a(o) terceiro interessado/
04/01/2020 00:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/12/2019
04/01/2020 00:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2020 00:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/12/2019
04/01/2020 00:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2020 00:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/12/2019
04/01/2020 00:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2019 15:39

Audiência de instrução designada (29/09/2020 09:20:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
12/12/2019 15:39

Audiência de instrução cancelada (06/04/2020 14:00:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/09/2019 13:37

Expedido(a) Intimação a(o) terceiro interessado/
11/09/2019 11:15

Audiência de instrução designada (06/04/2020 14:00:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/09/2019 11:15

Audiência de instrução cancelada (06/04/2020 14:30:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
05/09/2019 15:07

Juntada a petição de Impugnação (IMPUGNAÇÃO À DEFESA E DOCUMENTOS)
21/08/2019 12:21

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (21/08/2019 08:30 - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
21/08/2019 08:34

Audiência de instrução designada (06/04/2020 14:30:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
21/08/2019 08:34

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (21/08/2019 08:30:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
20/08/2019 05:21

Juntada a petição de Contestação (Contestação RIP SI)
19/08/2019 13:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
09/05/2019 00:15

Decorrido o prazo de FRANCISCO RAIMUNDO ANDRE DE SOUZA em 08/05/2019 23:59:59
30/04/2019 01:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/04/2019
30/04/2019 01:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2019 11:41

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 11:22

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2019 16:39

Conclusos os autos para despacho a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
05/04/2019 15:23

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (ROL DE TESTEMUNHAS)
26/03/2019 11:18

Expedido(a) Notificação a(o) réu
25/03/2019 17:49

Audiência una (rito sumaríssimo) redesignada (21/08/2019 08:30 - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/03/2019 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 17:54

Conclusos os autos para despacho a GABRIELA BATTASINI
22/03/2019 17:54

Encerrada a conclusão
21/03/2019 18:18

Conclusos os autos para despacho a GABRIELA BATTASINI
21/03/2019 18:01

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência (REQUERENDO ALTERAÇÃO DA DATA DE AUDIÊNCIA)
14/03/2019 00:41

Decorrido o prazo de FRANCISCO RAIMUNDO ANDRE DE SOUZA em 13/03/2019 23:59:59
12/03/2019 09:23

Expedido(a) Notificação a(o) réu
11/03/2019 14:16

Juntada a petição de Emenda à Inicial (EMENDA SUBSTITUTIVA À INICIAL)
14/02/2019 02:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/02/2019
14/02/2019 02:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2019 16:24

Não Concedida a Antecipação de tutela a FRANCISCO RAIMUNDO ANDRE DE SOUZA - CPF: *78.***.*99-16
13/02/2019 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela a FRANCISCO RAIMUNDO ANDRE DE SOUZA - CPF: *78.***.*99-16
13/02/2019 14:02

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
13/02/2019 14:02

Encerrada a conclusão
12/02/2019 13:30

Conclusos os autos para despacho a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
08/02/2019 11:28

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (18/06/2019 13:50 - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
08/02/2019 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2019

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Notificação • Arquivo