15/04/2025 08:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de PABLO DE ABREU GUIMARAES em 02/04/2025
03/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARIA GUILHERMINA DA CRUZ em 02/04/2025
03/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MANUEL JOAO DA CRUZ em 02/04/2025
20/03/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
19/03/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) PABLO DE ABREU GUIMARAES
19/03/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MARIA GUILHERMINA DA CRUZ
19/03/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MANUEL JOAO DA CRUZ
19/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:25

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/02/2025 15:06

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/02/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bef6086 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BOM TRÂNSITO ESTACIONAMENTO EIRELI e outro(s) Recorrido(a)(s): PABLO DE ABREU GUIMARÃES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /AMCM/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BOM TRANSITO ESTACIONAMENTO EIRELI
07/02/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) BOM TRANSITO ESTACIONAMENTO EIRELI
07/02/2025 11:32

Não admitido o Recurso de Revista de BOM TRANSITO ESTACIONAMENTO EIRELI
06/02/2025 00:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/02/2025 00:43

Encerrada a conclusão
01/10/2024 11:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
01/10/2024 10:30

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de PABLO DE ABREU GUIMARAES em 30/09/2024
30/09/2024 17:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2024
17/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2024
17/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2024
17/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2024
17/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 12:38

Expedido(a) intimação a(o) PABLO DE ABREU GUIMARAES
16/09/2024 12:38

Expedido(a) intimação a(o) MARIA GUILHERMINA DA CRUZ
16/09/2024 12:38

Expedido(a) intimação a(o) MANUEL JOAO DA CRUZ
16/09/2024 12:38

Expedido(a) intimação a(o) BOM TRANSITO ESTACIONAMENTO EIRELI
06/09/2024 10:49

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de BOM TRANSITO ESTACIONAMENTO EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-02 / null
17/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/07/2024
16/07/2024 08:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/07/2024 08:10

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 13:00 Principal 13hs ()
17/06/2024 12:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/06/2024 10:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
14/06/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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