TRT1 - 0100517-52.2021.5.01.0057

1ª instância - Rio de Janeiro - 57ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 03 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100517-52.2021.5.01.0057 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA., VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA, BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas apenas para ESCLARECER E ADEQUAR a decisão ao que restou decidido pelo E.

STF e determinando que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, sejam aplicados: (1) o IPCA-E mais juros pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; (2) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (apurada de forma composta), de acordo com a decisão proferida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal na ADC nº. 58/DF (CPC, art. 927, inciso I) e DAR PROVIMENTO para ao recurso da parte reclamante para: A) CONDENAR as reclamadas ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos, a partir da sexta diária e da trigésima semanal, conforme orientação contida na Súmula 55 do C.

TST, que remete à disciplina do art. 224 da CLT, observado o divisor 180 para apuração do salário-hora, bem como ao pagamento de 30 minutos não usufruídos de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, na forma do § 4º do art. 71 da CLT.

Em relação ao intervalo intrajornada não há reflexos, por força da Lei 13.467/2017 e B) MAJORAR a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação a ser apurado em regular liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do TST), na forma da fundamentação.

Inalterado o valor arbitrado à condenação.

Id b97a8dc RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

MONICA FERRAZ CERQUEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
01/03/2024 14:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/02/2024 09:51

Juntada a petição de Contrarrazões
20/02/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
18/02/2024 21:15

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ORIGINAL S/A
18/02/2024 21:14

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA sem efeito suspensivo
01/02/2024 15:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA ALVES MENDONCA
01/02/2024 11:40

Juntada a petição de Recurso Adesivo
01/02/2024 10:54

Juntada a petição de Contrarrazões
23/01/2024 04:53

Decorrido o prazo de VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA em 22/01/2024
18/01/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
16/01/2024 20:06

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA
16/01/2024 20:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BANCO ORIGINAL S/A sem efeito suspensivo
19/12/2023 15:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA ALVES MENDONCA
19/12/2023 14:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/12/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
07/12/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
06/12/2023 13:56

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ORIGINAL S/A
06/12/2023 13:56

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA
06/12/2023 13:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO ORIGINAL S/A
27/11/2023 14:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FLAVIA ALVES MENDONCA
27/11/2023 12:52

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 20:01

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA
21/11/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA ALVES MENDONCA
17/11/2023 15:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/11/2023 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2023
11/11/2023 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2023 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2023
11/11/2023 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 16:20

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ORIGINAL S/A
09/11/2023 16:20

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA
09/11/2023 16:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.209,64
09/11/2023 16:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA
09/11/2023 16:19

Concedida a assistência judiciária gratuita a VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA
06/10/2023 19:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIA ALVES MENDONCA
05/10/2023 10:49

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
04/10/2023 14:03

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
25/09/2023 16:14

Audiência de instrução realizada (25/09/2023 12:00 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/09/2023 16:28

Juntada a petição de Manifestação
21/09/2023 17:04

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2023 12:27

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2023 14:52

Audiência de instrução designada (25/09/2023 12:00 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/08/2023 14:52

Audiência de instrução realizada (18/08/2023 13:40 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/08/2023 13:28

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2023 12:53

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2023 04:11

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 04:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 04:11

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 04:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 11:00

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ORIGINAL S/A
20/06/2023 11:00

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA
20/06/2023 11:00

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ORIGINAL S/A
20/06/2023 11:00

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA
20/06/2023 10:58

Audiência de instrução designada (18/08/2023 13:40 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/06/2023 10:58

Audiência de instrução cancelada (28/06/2023 11:50 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/06/2023 14:44

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 15:58

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ORIGINAL S/A
21/11/2022 15:58

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA
21/11/2022 15:57

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ORIGINAL S/A
21/11/2022 15:57

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA
21/11/2022 15:56

Audiência de instrução designada (28/06/2023 11:50 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/11/2022 15:52

Audiência de instrução cancelada (21/06/2023 11:50 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/11/2022 11:59

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ORIGINAL S/A
21/11/2022 11:59

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA
21/11/2022 11:59

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ORIGINAL S/A
21/11/2022 11:59

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA
21/11/2022 11:57

Audiência de instrução designada (21/06/2023 11:50 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/11/2022 00:11

Decorrido o prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 18/11/2022
19/11/2022 00:11

Decorrido o prazo de VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA em 18/11/2022
10/11/2022 11:03

Audiência de instrução cancelada (14/11/2022 11:50 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/11/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2022
10/11/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2022
10/11/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 18:45

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ORIGINAL S/A
08/11/2022 18:45

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA
08/11/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
07/11/2022 09:54

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2022 11:11

Juntada a petição de Manifestação (Manifestaçao Original Documentos )
04/08/2022 19:31

Audiência de instrução por videoconferência realizada (04/08/2022 10:40 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/08/2022 13:14

Audiência de instrução designada (14/11/2022 11:50 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/08/2022 13:14

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (04/08/2022 10:40 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/08/2022 13:49

Juntada a petição de Manifestação (Juntada documentos)
03/08/2022 01:02

Decorrido o prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 02/08/2022
03/08/2022 01:02

Decorrido o prazo de VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA em 02/08/2022
02/08/2022 17:55

Juntada a petição de Manifestação (Juntada autora)
02/08/2022 10:32

Juntada a petição de Manifestação (Juntada Carta de Prep e Subs Original )
28/07/2022 18:22

Juntada a petição de Manifestação (Juntada 455 CPC autora)
22/07/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2022
22/07/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2022
22/07/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 14:42

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ORIGINAL S/A
21/07/2022 14:42

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA
21/07/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 13:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA ALVES MENDONCA
09/11/2021 18:58

Juntada a petição de Manifestação (Petição com Email)
09/11/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2021
09/11/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2021
09/11/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 12:37

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ORIGINAL S/A
08/11/2021 12:37

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA
08/11/2021 12:37

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/08/2022 10:40 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/10/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 16:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
07/10/2021 11:55

Juntada a petição de Manifestação (Provas pela parte autora)
07/10/2021 11:50

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
06/10/2021 19:23

Juntada a petição de Manifestação (Provas a Produzir Reclamadas)
23/09/2021 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2021
23/09/2021 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2021
23/09/2021 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 16:46

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ORIGINAL S/A
21/09/2021 16:46

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA
21/09/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
20/09/2021 22:44

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
17/09/2021 00:07

Decorrido o prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 16/09/2021
08/09/2021 15:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
25/08/2021 09:07

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ORIGINAL S/A
18/08/2021 20:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA ALVES MENDONCA
03/08/2021 00:06

Decorrido o prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 02/08/2021
09/07/2021 10:26

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ORIGINAL S/A
08/07/2021 11:09

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda e Aditamento à Inicial)
08/07/2021 11:07

Juntada a petição de Manifestação (Possibilidade de Composição)
06/07/2021 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2021
06/07/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 15:50

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA MADEIRA DE ALMEIDA
02/07/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 19:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO IVO TENORIO DE BRITO TOLEDO ARRUDA
29/06/2021 11:51

Juntada a petição de Manifestação (Rol Complementar da Autora)
29/06/2021 08:11

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (Apresentação de Rol de Testemunhas)
23/06/2021 12:47

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de documentos)
23/06/2021 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo