11/04/2025 13:29

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 14:11

Arquivados os autos definitivamente
31/03/2025 12:49

Transitado em julgado em 28/03/2025
28/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de ASHTAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 27/03/2025
28/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de MIGUEL DE LIMA JORGE em 27/03/2025
13/03/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 06:49

Publicado(a) o(a) edital em 14/03/2025
13/03/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100088-03.2025.5.01.0039 : MIGUEL DE LIMA JORGE : ASHTAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA O/A MM.

Juiz(a) CHARLES BRAGA ALVES da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) ASHTAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da sentença de id. 831c2b4, em 8 dias, abaixo transcrita: "SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por MIGUEL DE LIMA JORGE, insurgindo-se contra a restrição inserida no sistema RENAJUD sobre o veículo de placa LSP2C04, efetivada nos autos do processo nº 0100072-64.2016.501.0039, afirmando ser o proprietário do mesmo, conforme contrato de compra e venda apresentado no id 10ff51d.

Sem manifestação da embargada. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO O embargante é parte legítima, nos termos do artigo 674, CPC, pelo que conheço dos embargos de terceiro e passo à apreciação das suas razões.

Alega o embargante que o veículo de placa LSP2C04 foi alienado pela embargada em 21/04/2020 em seu favor, tendo sido ajustado entre as partes que o pagamento seria realizado em 36 parcelas no valor de R$1.760,00.

O referido pagamento foi efetivamente comprovado conforme recibos acostados ao id 0ccf240.

A restrição inserida no sistema RENAJUD foi determinada em 11/03/2022 (id f849a61) justamente para evitar a alienação dos bens da executada em fraude à execução.

Todavia, conforme acima verificado, em que pese não levada a registro junto ao DETRAN, o veículo já havia sido alienado, fato que torna lícita a transação efetuada porque sequer havia à época execução em desfavor da embargada, já que o trânsito em julgado da sentença condenatória se deu em 06/10/2020.

Assim, reputo equivocada a determinação contida nos autos principais de constrição do veículo, porque houve a efetiva comprovação de anterior alienação a terceiro, estranho à lide, sendo, portanto, ilegítima a constrição.

Nesse contexto, devem ser acolhidos os embargos e desfeitos os atos de constrição incidentes sobre o veículo de placa LSP2C04.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por MIGUEL DE LIMA JORGE, nos termos da fundamentação.

Custas pela parte embargada, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, CLT.

Notifiquem-se as partes para ciência desta decisão.

Após, sem manifestação, registre-se o trânsito em julgado, certificando-se no processo principal., devendo-se também ser excluído o registro de impossibilidade de licenciamento/transferência inserido no veículo de placa LSP2C04.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho Substituto" Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

FELIPE MARIANELLI CORDEIRO ANASTACIO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ASHTAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
12/03/2025 14:27

Expedido(a) edital a(o) ASHTAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
12/03/2025 14:16

Expedido(a) intimação a(o) MIGUEL DE LIMA JORGE
12/03/2025 14:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
12/03/2025 14:15

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Embargos de Terceiro Cível (37)/ ) de MIGUEL DE LIMA JORGE
10/03/2025 14:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CHARLES BRAGA ALVES
10/03/2025 14:44

Encerrada a conclusão
07/03/2025 14:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
27/02/2025 21:14

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/02/2025 08:13

Publicado(a) o(a) edital em 25/02/2025
24/02/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100088-03.2025.5.01.0039 : MIGUEL DE LIMA JORGE : ASHTAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA O/A MM.

Juiz(a) CHARLES BRAGA ALVES da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) ASHTAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 679 do CPC.

Conforme determinado na decisão de id. 4c4b01d.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

JAQUELINE CRISTINE BORGES DE FARIA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ASHTAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
21/02/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/02/2025 09:42

Expedido(a) mandado a(o) FLAVIO JOSE GONCALVES CORREIA
21/02/2025 09:42

Expedido(a) edital a(o) ASHTAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
20/02/2025 11:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de MIGUEL DE LIMA JORGE em 19/02/2025
12/02/2025 09:03

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
12/02/2025 09:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 09:42

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/02/2025 09:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/02/2025 13:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/02/2025 12:32

Expedido(a) mandado a(o) ASHTAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
06/02/2025 17:50

Expedido(a) intimação a(o) MIGUEL DE LIMA JORGE
06/02/2025 17:49

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MIGUEL DE LIMA JORGE
06/02/2025 17:45

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CHARLES BRAGA ALVES
06/02/2025 17:45

Encerrada a conclusão
06/02/2025 16:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
06/02/2025 15:35

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
03/02/2025 23:06

Expedido(a) intimação a(o) MIGUEL DE LIMA JORGE
03/02/2025 23:05

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
03/02/2025 10:04

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
30/01/2025 21:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
30/01/2025 15:43

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 15:43

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo