18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71dd0db proferido nos autos.

Despacho

Vistos.

Acórdão proferido nos seguintes termos: "A C O R D A M os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos interposto pelo segundo reclamado, Município de Resende, e pela reclamante, REJEITAR a preliminar de negativa de prestação jurisdicional suscitada pela autora, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do ente público e DAR PROVIMENTO àquele da parte autora, para acrescer à condenação dos réus o pagamento dos depósitos do FGTS, inclusive sobre gratificações natalinas, nos termos da fundamentação supra.

Por adequado, majorar o valor da condenação para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com custas judiciais de R$ 600,00 (seiscentos reais) pela primeira reclamada".

Ante a determinação da sentença de obrigação de fazer determina-se com base no artigo 536, §1º e art 537 do CPC, uma vez que a partir de 09/2019, todos os contratos de trabalho devem ser anotados na CTPS digital, a intimação da 1ª ré para que proceda à anotação de baixa na CTPS da autora de forma digital, com os dados abaixo, no prazo de 5 dias, sob pena de pagamento de multa do valor de R$1.000,00 (um mil reais), restando autorizada a anotação pela Secretaria da Vara sem prejuízo da multa devida pela ré a ser revertida à parte autora.

Seguem os dados para anotação do vínculo na CTPS: Demissão: 21/05/2023 já considerando-se a projeção do aviso prévioCódigo CBO - Classificação Brasileira de Ocupações: 514320 - FaxineiroEmpregador: INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME, CNPJ: 10.***.***/0001-33; MUNICIPIO DE RESENDE, CNPJ: 29.178.233/0001-60Endereço: RUA ABEL RODRIGUES PONTES, 67, SALA 518 Center Shopping Resende Torre 2, JARDIM JALISCO, RESENDE/RJ - CEP: 27510-010 A anotação deverá ocorrer sem qualquer referência a esta demanda.

As partes deverão comprovar a anotação após o prazo acima, devendo a parte autora informar o descumprimento, valendo o silêncio como recibo tácito.

DO ACESSO À CTPS DIGITAL Seguem informações do Ministério do Trabalho e Emprego para acesso à Carteira de Trabalho Digital (CTPS digital) ( link https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/trabalhador/carteira-de-trabalho ): Para obter o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android).

Ou acessar via Web, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho .

Quem já tem cadastro no gov.br, basta usar seu login e senha de acesso no App Carteira de Trabalho Digital.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MTE Em caso de informação do descumprimento da determinação contida acima, além da aplicação da penalidade acima imposta, deverá a Secretaria oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego para que aplique a multa administrativa de que trata o art. 29, 29-A e 29-B da CLT, em alinho com a PORTARIA MTE Nº 66, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. O ofício deverá ser protocolado pelo link https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/canais_atendimento/envio-de-oficios .

Ainda, na forma determinada em sentença oficie-se ao INSS, por imposição legal.

Publique-se RESENDE/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME
13/02/2025 11:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 11/02/2025
20/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME em 19/12/2024
20/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARIA SOLANGE MATIAS em 19/12/2024
04/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/12/2024
04/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/12/2024
04/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME
03/12/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
03/12/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SOLANGE MATIAS
27/11/2024 11:39

Conhecido o recurso de MARIA SOLANGE MATIAS - CPF: *90.***.*58-15 e provido
27/11/2024 11:39

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RESENDE - CNPJ: 29.***.***/0001-60 e não provido
31/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/11/2024
30/10/2024 15:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/10/2024 15:18

Incluído em pauta o processo para 26/11/2024 10:00 Sala 3 Des. Marise 26-11-2024 ()
14/09/2024 12:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/07/2024 20:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
14/05/2024 06:59

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
14/05/2024 06:58

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 06:58

Determinada a requisição de informações
22/04/2024 18:02

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
23/02/2024 03:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo