10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 215d617 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): NATAN BARBOSA JUVENAL DOS SANTOS Recorrido(a)(s): SUPERBRAÇO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", conforme inciso I supra.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /msd/1907 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NATAN BARBOSA JUVENAL DOS SANTOS
11/06/2024 16:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/06/2024 14:52

Juntada a petição de Contrarrazões
28/05/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
26/05/2024 20:06

Expedido(a) intimação a(o) JECE RIBEIRO VIEIRA
26/05/2024 20:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
25/05/2024 18:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
25/05/2024 00:15

Decorrido o prazo de JECE RIBEIRO VIEIRA em 24/05/2024
23/05/2024 18:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/05/2024 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
11/05/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/05/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) JECE RIBEIRO VIEIRA
11/05/2024 11:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
11/05/2024 11:22

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JECE RIBEIRO VIEIRA
11/05/2024 11:22

Concedida a assistência judiciária gratuita a JECE RIBEIRO VIEIRA
04/03/2024 18:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
04/03/2024 11:32

Audiência de instrução realizada (04/03/2024 09:30 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/02/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
01/02/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
31/01/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
31/01/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
30/01/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/01/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) JECE RIBEIRO VIEIRA
30/01/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/01/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) JECE RIBEIRO VIEIRA
30/01/2024 14:44

Audiência de instrução designada (04/03/2024 09:30 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/01/2024 07:29

Audiência de instrução cancelada (31/01/2024 12:00 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/01/2024 07:24

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/01/2024 07:24

Expedido(a) intimação a(o) JECE RIBEIRO VIEIRA
26/05/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2023
26/05/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2023
26/05/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 08:40

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/05/2023 08:40

Expedido(a) intimação a(o) JECE RIBEIRO VIEIRA
25/05/2023 08:39

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/05/2023 08:39

Expedido(a) intimação a(o) JECE RIBEIRO VIEIRA
25/05/2023 08:38

Audiência de instrução designada (31/01/2024 12:00 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/05/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
16/05/2023 17:30

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2023 12:28

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 10:19

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/05/2023 10:19

Expedido(a) intimação a(o) JECE RIBEIRO VIEIRA
08/05/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
03/05/2023 09:23

Expedido(a) notificação a(o) VIVIANE TAVARES TERRA
02/05/2023 16:30

Juntada a petição de Manifestação
27/04/2023 14:45

Juntada a petição de Impugnação
15/04/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2023
15/04/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2023
15/04/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 15:24

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/04/2023 15:24

Expedido(a) intimação a(o) JECE RIBEIRO VIEIRA
14/04/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
10/04/2023 13:23

Expedido(a) notificação a(o) VIVIANE TAVARES TERRA
01/04/2023 00:10

Decorrido o prazo de JECE RIBEIRO VIEIRA em 31/03/2023
29/03/2023 16:00

Juntada a petição de Impugnação
17/03/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2023
17/03/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2023
17/03/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 14:51

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/03/2023 14:51

Expedido(a) intimação a(o) JECE RIBEIRO VIEIRA
15/03/2023 18:12

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2023 18:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/03/2023
10/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de JECE RIBEIRO VIEIRA em 09/03/2023
02/03/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 22:54

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/02/2023 22:54

Expedido(a) intimação a(o) JECE RIBEIRO VIEIRA
28/02/2023 22:53

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
24/01/2023 17:01

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
24/01/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
24/01/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/01/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) JECE RIBEIRO VIEIRA
18/01/2023 16:42

Expedido(a) notificação a(o) VIVIANE TAVARES TERRA
16/12/2022 00:12

Decorrido o prazo de VIVIANE TAVARES TERRA em 15/12/2022
15/12/2022 18:07

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2022 14:26

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2022
14/12/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2022
14/12/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 00:14

Decorrido o prazo de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/12/2022
14/12/2022 00:14

Decorrido o prazo de JECE RIBEIRO VIEIRA em 13/12/2022
13/12/2022 13:29

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/12/2022 13:29

Expedido(a) intimação a(o) JECE RIBEIRO VIEIRA
05/12/2022 14:29

Expedido(a) notificação a(o) VIVIANE TAVARES TERRA
02/12/2022 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2022
02/12/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2022
02/12/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 16:39

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2022 23:14

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE TAVARES TERRA
30/11/2022 23:14

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/11/2022 23:14

Expedido(a) intimação a(o) JECE RIBEIRO VIEIRA
30/11/2022 23:13

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 12:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
26/11/2022 04:40

Decorrido o prazo de JECE RIBEIRO VIEIRA em 25/11/2022
22/11/2022 12:04

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2022 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2022
18/11/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2022
18/11/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 16:08

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/11/2022 16:08

Expedido(a) intimação a(o) JECE RIBEIRO VIEIRA
14/10/2022 15:48

Expedido(a) notificação a(o) VIVIANE TAVARES TERRA
07/10/2022 00:21

Decorrido o prazo de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/10/2022
07/10/2022 00:21

Decorrido o prazo de JECE RIBEIRO VIEIRA em 06/10/2022
05/10/2022 15:01

Juntada a petição de Manifestação (pet.manifestação)
04/10/2022 16:49

Juntada a petição de Manifestação (manifestação sobre proposta de honorários periciais)
29/09/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2022
29/09/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2022
29/09/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 15:34

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/09/2022 15:34

Expedido(a) intimação a(o) JECE RIBEIRO VIEIRA
16/09/2022 15:25

Expedido(a) notificação a(o) VIVIANE TAVARES TERRA
08/09/2022 16:34

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Quesitos Suplementares)
07/09/2022 00:08

Decorrido o prazo de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/09/2022
07/09/2022 00:08

Decorrido o prazo de JECE RIBEIRO VIEIRA em 06/09/2022
06/09/2022 15:22

Juntada a petição de Manifestação (Quesitos)
05/09/2022 15:59

Juntada a petição de Manifestação (Indicação de Assistente Técnico e Juntada de Quesitos)
05/09/2022 15:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
24/08/2022 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2022
24/08/2022 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2022
24/08/2022 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 10:14

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/08/2022 10:14

Expedido(a) intimação a(o) JECE RIBEIRO VIEIRA
22/08/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 13:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
05/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de JECE RIBEIRO VIEIRA em 04/08/2022
01/08/2022 16:26

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre defesa e documentos)
12/07/2022 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2022
12/07/2022 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 16:58

Expedido(a) intimação a(o) JECE RIBEIRO VIEIRA
30/06/2022 15:04

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
30/06/2022 14:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
01/06/2022 12:24

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/05/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 18:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IGOR FONSECA RODRIGUES
09/05/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
26/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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