09/04/2025 18:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/03/2025 13:44

Juntada a petição de Contraminuta
28/03/2025 13:43

Juntada a petição de Contrarrazões
20/03/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c3ccf2 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OTAVIO DE SOUZA GALDINO
19/03/2025 10:56

Expedido(a) intimação a(o) OTAVIO DE SOUZA GALDINO
19/03/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:07

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/02/2025 16:00

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/02/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ca3673 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): OTAVIO DE SOUZA GALDINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção Alegação(ões): - violação do(s) artigo 100, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . - ADPF 558. - Inciso III do art. 2º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). - art. 1º, § 2º, do Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016).

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mco/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/02/2025 13:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/02/2025 13:07

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/02/2025 15:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/02/2025 15:34

Encerrada a conclusão
10/10/2024 11:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/10/2024 10:03

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de OTAVIO DE SOUZA GALDINO em 09/10/2024
07/10/2024 13:28

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/09/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2024
26/09/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
26/09/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2024
26/09/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) OTAVIO DE SOUZA GALDINO
25/09/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/09/2024 07:54

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 / null
09/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/08/2024
07/08/2024 18:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/08/2024 18:29

Incluído em pauta o processo para 30/08/2024 10:00 Sala 1 Des. Mario Sergio 30-08-2024 ()
02/08/2024 20:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/07/2024 16:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
17/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 16/07/2024
09/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 12:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/07/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 12:21

Convertido o julgamento em diligência
08/07/2024 11:58

Conclusos os autos para despacho a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
08/07/2024 11:58

Encerrada a conclusão
27/06/2024 15:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
04/06/2024 11:19

Distribuído por dependência
02/09/2023 04:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/08/2023 22:40

Recebidos os autos para prosseguir
29/11/2021 13:26

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de OTAVIO DE SOUZA GALDINO em 20/10/2021
15/10/2021 14:07

Juntada a petição de Contraminuta (contraminuta Agravo de instrumento)
15/10/2021 14:04

Juntada a petição de Contrarrazões (contrarrazões revista)
06/10/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2021
06/10/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 06:28

Expedido(a) intimação a(o) OTAVIO DE SOUZA GALDINO
30/09/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 14:57

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
30/09/2021 14:56

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: a61caa0) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 19/08/2021
18/08/2021 16:16

Juntada a petição de Manifestação (Reclamada em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
06/08/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2021
06/08/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 10:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/07/2021 14:39

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/07/2021 18:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
02/02/2021 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 01/02/2021
02/02/2021 00:04

Decorrido o prazo de OTAVIO DE SOUZA GALDINO em 01/02/2021
21/01/2021 17:42

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
10/12/2020 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2020
10/12/2020 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2020
10/12/2020 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2020 19:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/12/2020 19:08

Expedido(a) intimação a(o) OTAVIO DE SOUZA GALDINO
02/12/2020 20:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74
09/11/2020 20:12

Incluído em pauta o processo para 24/11/2020 10:00 Sala 2 em mesa 24-11-2020 ()
05/10/2020 10:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/09/2020 10:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
01/09/2020 00:03

Decorrido o prazo de OTAVIO DE SOUZA GALDINO em 31/08/2020
25/08/2020 10:11

Juntada a petição de Manifestação (peti. confirmando a reintegração)
22/08/2020 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2020
22/08/2020 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2020 14:52

Expedido(a) intimação a(o) OTAVIO DE SOUZA GALDINO
21/08/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 11:39

Conclusos os autos para despacho a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
21/08/2020 00:54

Decorrido o prazo de OTAVIO DE SOUZA GALDINO em 20/08/2020
20/08/2020 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 19/08/2020
20/08/2020 00:04

Decorrido o prazo de OTAVIO DE SOUZA GALDINO em 19/08/2020
13/08/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2020
13/08/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2020 11:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/08/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2020
08/08/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2020
08/08/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2020 16:44

Expedido(a) intimação a(o) OTAVIO DE SOUZA GALDINO
07/08/2020 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/08/2020 15:52

Expedido(a) mandado a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/08/2020 21:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/08/2020 21:22

Expedido(a) intimação a(o) OTAVIO DE SOUZA GALDINO
06/08/2020 21:21

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 16:40

Conclusos os autos para despacho a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
06/08/2020 16:39

Encerrada a conclusão
14/07/2020 15:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
14/07/2020 15:05

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
21/11/2017 14:53

Encerrada a conclusão
21/11/2017 14:53

Conclusos os autos para decisão Geral a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
21/11/2017 14:53

Encerrada a conclusão
13/11/2017 13:47

Conclusos os autos para despacho a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
25/08/2017 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 24/08/2017 23:59:59
25/08/2017 00:04

Decorrido o prazo de OTAVIO DE SOUZA GALDINO em 24/08/2017 23:59:59
16/08/2017 00:10

Publicado(a) o(a) Decisão Monocrática em 16/08/2017
16/08/2017 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Decisão Monocrática no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2017 00:10

Publicado(a) o(a) Decisão Monocrática em 16/08/2017
16/08/2017 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Decisão Monocrática no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2017 17:56

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
03/08/2017 17:25

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
03/08/2017 17:25

Encerrada a conclusão
11/07/2017 16:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
11/07/2017 16:37

Encerrada a conclusão
11/07/2017 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 10/07/2017 23:59:59
11/07/2017 00:01

Decorrido o prazo de OTAVIO DE SOUZA GALDINO em 10/07/2017 23:59:59
10/07/2017 16:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
30/06/2017 00:06

Publicado(a) o(a) Acórdão em 30/06/2017
30/06/2017 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2017 08:32

Conhecido o recurso de OTAVIO DE SOUZA GALDINO - CPF: *16.***.*56-00 e provido
18/04/2017 16:03

Recebidos os autos para lavrar acórdão
04/04/2017 00:11

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/04/2017
03/04/2017 12:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2017 12:50

Incluído o processo em pauta (18/04/2017, 10:00:00, 11ª Sessão Ordinária)
22/03/2017 12:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/03/2017 12:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
21/03/2017 16:23

Retirado de pauta o processo
08/03/2017 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/03/2017
07/03/2017 13:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2017 13:36

Incluído o processo em pauta (21/03/2017, 10:00:00, 8ª Sessão Ordinária 21-03-17)
24/11/2016 15:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/11/2016 15:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
23/11/2016 10:59

Retirado de pauta o processo
28/10/2016 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/10/2016
27/10/2016 13:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2016 13:22

Incluído o processo em pauta (22/11/2016, 09:00:00, 40ª Sessão Ordinária)
23/09/2016 06:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/09/2016 06:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
20/09/2016 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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