12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e0f196 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Trata-se de análise de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando o ingresso do(s) suscitado(s) : JULIA JOSE GONCALVES e LEONIDIA BASTOS CORREIA CHABUDE, sócios da primeira Ré, polo passivo.

Regularmente intimado(s), o(s) suscitado(s) quedou(aram)-se inerte(s).

Passo a decidir.

Inicialmente, destaca-se que foi foi observada a atual disciplina sobre instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT.

Registre que, nos termos do art. 26 do DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, considera-se como domicílio tributário da pessoa física aquele eleito por ela, nos termos da legislação aplicável.

A fim de se evitara qualquer arguição de nulidade, a(o)(s) suscitada(o)(s) também foi(ram) intimada(o)s por edital.

Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.

Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza-se a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa.

A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial".

No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração.

Ainda que se analise a questão sob a ótica da teoria maior, nos termos do art. 50 § 1º do Código Civil, o desvio de finalidade se caracteriza pela “utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”, que vai ao encontro da redação consagrada pelo art. 5º do art. 28 do CDC, que regula a teoria menor da “disregard doctrine”, no sentido de que “também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.

Na lição de Rafael Guimarães, “o desvio de finalidade é a primeira espécie de abuso de personalidade jurídica, e representa o distanciamento dos objetivos estatutários ou contratuais da pessoa jurídica, causando, com isso, prejuízos diretos ou indiretos para terceiros que se relacionam com a empresa”.

GUIMARÃES, Rafael.

Execução Trabalhista na Prática.1ª ed.

Mizuno, 2021, p. 572) Nesse sentido, vale ressaltar que “… não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso” (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2ª Turma Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020).

Ante o que consta nos autos e com fulcro no art. 28 § 5º do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 Consolidado e do art. 50 do Código Civil, ACOLHO a presente desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão da(o)s referida(o)s sócia (o)s no polo passivo, porquanto o mero inadimplemento já autoriza que os bens patrimoniais do(s) responda(m) pela dívida da sociedade.

Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO.

INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A nova redação do art. 50 do Código Civil, dada pela Lei nº 13.874, de 2019, caracteriza a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou praticar ilícitos como abuso da personalidade jurídica.

Assim, tanto no Direito comum, quanto no Direito do Trabalho, o pressuposto da desconsideração da personalidade jurídica é a prática de ato ilícito, conforme ora se verifica com a inadimplência da empresa.

Da mesma forma, é possível extrair da redação atual do art. 10-A da CLT que a Lei nº 13.467/2017 também adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ao prever a possibilidade de responsabilização dos sócios atuais após esgotada a execução contra a sociedade, bem como dos sócios retirantes após esgotada a execução contra os sócios atuais, respeitados os limites temporais estipulados, sem que para tanto haja necessidade de demonstração inequívoca de desvio de finalidade para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (Processo nº 0100932-18.2017.5.01.0011 (AP) - 5ª Turma - Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS - Data da publicação: 27/07/2021).

Grifo nosso.

AGRAVO DE PETIÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MENOR OU OBJETIVA.

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.

A lei exige a demonstração do preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, vale dizer, aqueles previstos no art. 28, do CDC.

Havendo comprovação de que os meios executórios em face da empresa devedora tenham restado infrutíferos ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores e não indicando os sócios bens da sociedade capazes de garantir a dívida (CPC, art. 795, §2º.), deve-se acolher o Incidente, visto que no âmbito trabalhista prevalece a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

Nega-se provimento.(PROCESSO nº 0100534-42.2017.5.01.0247 (AP) - Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH - 3ª Turma - Data da publicação: 22/10/2021.

Registro que a insuficiência de recursos (sisbajud negativo), já caracteriza o desvio de finalidade da empresa. 1. intime(m)-se, sendo a(o)s sócio(s) JULIA JOSE GONCALVES e LEONIDIA BASTOS CORREIA CHABUDE por e-carta e, concomitantemente, por edital, para ciência da presente; 2. decorrido o prazo legal sem interposição de agravo de petição, nos termos de art.855-A, § 1º, inciso II da CLT e não havendo o pagamento do valor devido pelo(s) sócio(s) (R$ 9.473,10), conclusos ao SISBAJUD na modalidade de reiteração da ordem (teimosinha) por 60 dias, podendo ser renovada a ordem até a integralização do quantum devido. ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LUIZ DOS SANTOS ACACIO
16/01/2024 14:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA MADEL LTDA em 18/12/2023
05/12/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
01/12/2023 20:28

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA MADEL LTDA
01/12/2023 20:27

Não admitido o Recurso de Revista de CONSTRUTORA MADEL LTDA
30/11/2023 19:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/11/2023 19:56

Encerrada a conclusão
29/08/2023 12:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/08/2023 11:16

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de A L 2006 SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA - EPP em 28/08/2023
29/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de LEONARDO LUIZ DOS SANTOS ACACIO em 28/08/2023
21/08/2023 13:41

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2023
16/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2023
16/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2023
16/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 12:51

Expedido(a) intimação a(o) A L 2006 SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA - EPP
15/08/2023 12:51

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO LUIZ DOS SANTOS ACACIO
15/08/2023 12:51

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA MADEL LTDA
10/08/2023 10:08

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONSTRUTORA MADEL LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-63
08/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/07/2023
07/07/2023 13:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 13:15

Incluído em pauta o processo para 02/08/2023 09:30 EM MESA VAC ()
17/06/2023 19:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/06/2023 10:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
01/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de LEONARDO LUIZ DOS SANTOS ACACIO em 31/05/2023
31/05/2023 18:29

Juntada a petição de Manifestação
25/05/2023 10:15

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA MADEL LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-63 e não provido
24/05/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) A L 2006 SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA - EPP
23/05/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO LUIZ DOS SANTOS ACACIO
22/05/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 07:39

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
22/05/2023 07:39

Encerrada a conclusão
19/05/2023 09:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
19/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de A L 2006 SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA - EPP em 18/05/2023
19/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de LEONARDO LUIZ DOS SANTOS ACACIO em 18/05/2023
15/05/2023 10:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/05/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/05/2023
06/05/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/05/2023
06/05/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/05/2023
06/05/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 13:34

Expedido(a) intimação a(o) A L 2006 SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA - EPP
05/05/2023 13:34

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO LUIZ DOS SANTOS ACACIO
05/05/2023 13:34

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA MADEL LTDA
17/03/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/03/2023
16/03/2023 15:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 15:33

Incluído em pauta o processo para 29/03/2023 09:00 VIRTUAL 2 ()
27/01/2023 16:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/10/2022 18:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
10/06/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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