10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100656-19.2023.5.01.0482 1ª Turma Gabinete 09 Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM RECORRENTE: LUCIANO GUIMARAES RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para deferir o pagamento em dobro das folgas suprimidas, assim considerados os dias trabalhados antes de completado o período de 21 dias de descanso ou durante o seu transcurso, bem como aqueles que excederem o ciclo de 14 dias, à exceção do dia do desembarque, com os reflexos sobre férias acrescidas da respectiva gratificação normativa de 100%, 13º salário, FGTS, recolhimentos previdenciários e repouso semanal remunerado.

Invertida a sucumbência, fica afastada a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, restando, em contrapartida, deferido honorários de favor do patrono do autor na base de 10% sobre o valor total da condenação.

Fica determinado que a Secretaria da Vara de origem, que expeça ofício à Direção-Geral deste E.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para autorização e posterior devolução da importância recolhida indevidamente, nos termos da orientação contida no Ato nº 57/2011, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Operada a reforma para reconhecer a procedência parcial dos pedidos, cumpre declarar que, de acordo com o artigo 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas têm natureza salarial, sobre as quais deve incidir a contribuição previdenciária, retendo-se a cota parte do empregado.

Inteligência que decorre da Súmula nº 368 do C.TST.

No que tange ao imposto de renda, este é tributável no momento do recebimento e a ele devem ser aplicadas as disposições contidas no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/88, inserido pela Lei nº 12.350/2010, observando-se a quantidade de meses do período liquidando e a tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento, excluídos da base de cálculo os juros de mora, de natureza indenizatória, conforme entendimento do C.TST na Súmula nº 400.

Em se tratando de processo ainda em curso na fase de conhecimento e sem decisão transitada em julgado quanto à matéria, no período compreendido entre a data de vencimento das obrigações e a data do ajuizamento da ação, aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E e juros equivalentes à TR acumulada (artigo 39 da Lei nº 8.177/91) e, a partir daí, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária), em observância ao entendimento exarado pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, em 18/12/2020, que, vale repisar, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante.Inverte-se o ônus de sucumbência, mantendo-se, para efeito recursal, o valor da causa de R$ R$ 311.285,49, com custas no importe de R$ 6.225,71, pela reclamada.65afd92 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/10/2023 08:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/10/2023 08:42

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 6.225,71)
02/10/2023 17:56

Juntada a petição de Contrarrazões
21/09/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 14:04

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/09/2023 14:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUCIANO GUIMARAES sem efeito suspensivo
20/09/2023 08:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
20/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/09/2023
20/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de LUCIANO GUIMARAES em 19/09/2023
13/09/2023 09:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/09/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 16:18

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/09/2023 16:18

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO GUIMARAES
05/09/2023 16:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 6.225,71
05/09/2023 16:17

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUCIANO GUIMARAES
09/08/2023 08:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
09/08/2023 01:19

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 08/08/2023
09/08/2023 01:19

Decorrido o prazo de LUCIANO GUIMARAES em 08/08/2023
04/08/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 15:29

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/08/2023 15:29

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO GUIMARAES
03/08/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
02/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de LUCIANO GUIMARAES em 01/08/2023
24/07/2023 10:17

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2023 15:02

Juntada a petição de Contestação
19/07/2023 14:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/06/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2023 14:36

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/06/2023 14:36

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO GUIMARAES
24/06/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
20/06/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo