22/07/2025 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
22/07/2025 10:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
12/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de M P LAGOS ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em 11/07/2025
12/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de FABIANE DIAS DE SA NASCIMENTO em 11/07/2025
03/07/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
02/07/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) M P LAGOS ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA
02/07/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) FABIANE DIAS DE SA NASCIMENTO
02/07/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
13/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de M P LAGOS ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em 12/06/2025
13/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de FABIANE DIAS DE SA NASCIMENTO em 12/06/2025
10/06/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
09/06/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) M P LAGOS ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA
09/06/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) FABIANE DIAS DE SA NASCIMENTO
09/06/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
05/06/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:30

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
05/06/2025 09:39

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 710,87)
05/06/2025 00:40

Decorrido o prazo de FABIANE DIAS DE SA NASCIMENTO em 04/06/2025
27/05/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
26/05/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) FABIANE DIAS DE SA NASCIMENTO
26/05/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:08

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
22/05/2025 10:28

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 08:43

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de M P LAGOS ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em 21/05/2025
22/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de FABIANE DIAS DE SA NASCIMENTO em 21/05/2025
22/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de M P LAGOS ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em 21/05/2025
13/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
12/05/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) M P LAGOS ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA
12/05/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) FABIANE DIAS DE SA NASCIMENTO
12/05/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 19:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
08/05/2025 08:13

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 790a148 proferida nos autos. DECISÃO – Pje FABIANE DIAS DE SÁ NASCIMENTO apresenta manifestação com impugnação aos cálculos, pelos fatos e fundamentos elencados na petição de Id: 326ddd9.

MP LAGOS ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA oferece defesa nos termos de sua petição de Id: 40df1ee.

Passo à análise e decisão: DO MÉRITO: 1- DOS PRESSUPOSTOS DO ART.879 § 2º DA CLT: Intimadas as partes para se manifestar sobre os cálculos de liquidação elaborados pela contadoria do juízo.

A parte autora apresenta petição acompanhada de cálculos, com valores divergentes.

O Reclamado oferece defesa e alega que o autor não fundamenta sua impugnação apontando os pontos divergentes, em desacordo com o § 2º do art.879 da CLT.

Razão assiste ao Reclamado.

Estabelece o § 2º do art.879 da CLT que: “ Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.” Além do mais, observa-se que a apuração do cartão de ponto não obedeceu aos registros consignados nos controles de ponto que foram considerados válidos pelo juízo.

A título de exemplo, a autora em todos os domingos sem exceção apontou o horário de início de jornada as 06:40 horas, quando no domingo do dia 30 do mês de janeiro de 2022 constou folga.

E assim ocorreu em vários outros dias durante o contrato de trabalho.

Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação da autora de Id: 326ddd9, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra.

Homologo os cálculos de Id: 2b2b924 , atualizados até 31/12/2024, fixo a condenação nos valores abaixo discriminados: LIQUIDO DEVIDO AO AUTOR……………………………………..….....…...R$710,87.

INSS A RECOLHER……………………………………………..........…………....R$102,99.

HONORÁRIOS PARA CARLA ALESSANDRA SILVA PONS……………R$73,49.

CUSTAS JUDICIAIS……………………………………………………............……R$100,00. ___________________________________________________________________ TOTAL DEVIDO PELO AUTOR………………........……..R$987,35.

Intimem-se as partes para ciência, sendo a Reclamada para pagamento no prazo de 15 dias, na forma do art.523 do CPC, sob pena de penhora eletrônica.

ARARUAMA/RJ, 24 de abril de 2025.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - M P LAGOS ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA
24/04/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) M P LAGOS ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA
24/04/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) FABIANE DIAS DE SA NASCIMENTO
24/04/2025 13:36

Homologada a liquidação
24/04/2025 09:28

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
24/04/2025 09:28

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 326ddd9) para Manifestação
27/02/2025 00:24

Decorrido o prazo de FABIANE DIAS DE SA NASCIMENTO em 26/02/2025
18/02/2025 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69053b7 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vista ao autor.

Após, autos com o calculista.

ARARUAMA/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FABIANE DIAS DE SA NASCIMENTO
17/02/2025 08:41

Expedido(a) intimação a(o) FABIANE DIAS DE SA NASCIMENTO
17/02/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
12/02/2025 18:10

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 17:09

Expedido(a) intimação a(o) M P LAGOS ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA
07/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
04/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de M P LAGOS ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em 03/02/2025
03/02/2025 17:33

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
13/12/2024 04:09

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 04:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 04:09

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 04:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) M P LAGOS ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA
12/12/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) FABIANE DIAS DE SA NASCIMENTO
12/12/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
19/11/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
18/11/2024 18:45

Iniciada a liquidação
18/11/2024 18:45

Transitado em julgado em 13/11/2024
14/11/2024 19:00

Recebidos os autos para prosseguir
26/06/2024 14:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/06/2024 11:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FABIANE DIAS DE SA NASCIMENTO sem efeito suspensivo
26/06/2024 11:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
12/06/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 18:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
12/06/2024 16:24

Juntada a petição de Contrarrazões
07/06/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) M P LAGOS ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA
06/06/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
06/06/2024 00:20

Decorrido o prazo de M P LAGOS ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em 05/06/2024
05/06/2024 15:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/05/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
22/05/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 13:22

Expedido(a) intimação a(o) M P LAGOS ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA
21/05/2024 13:22

Expedido(a) intimação a(o) FABIANE DIAS DE SA NASCIMENTO
21/05/2024 13:21

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 719,81
21/05/2024 13:21

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FABIANE DIAS DE SA NASCIMENTO
21/05/2024 13:21

Concedida a assistência judiciária gratuita a FABIANE DIAS DE SA NASCIMENTO
03/05/2024 16:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
24/04/2024 08:28

Juntada a petição de Razões Finais
24/04/2024 08:27

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2024 08:26

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2024 13:29

Audiência una por videoconferência realizada (09/04/2024 13:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
08/04/2024 18:29

Juntada a petição de Contestação
06/04/2024 15:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/11/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 12:23

Expedido(a) notificação a(o) M P LAGOS ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA
29/11/2023 12:23

Expedido(a) intimação a(o) FABIANE DIAS DE SA NASCIMENTO
24/11/2023 00:11

Decorrido o prazo de FABIANE DIAS DE SA NASCIMENTO em 23/11/2023
14/11/2023 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2023 19:53

Expedido(a) intimação a(o) FABIANE DIAS DE SA NASCIMENTO
11/11/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
11/11/2023 10:39

Audiência una por videoconferência designada (09/04/2024 13:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
11/11/2023 09:45

Audiência una cancelada (22/01/2024 15:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
17/10/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 12:18

Expedido(a) notificação a(o) M P LAGOS ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA
16/10/2023 12:18

Expedido(a) intimação a(o) FABIANE DIAS DE SA NASCIMENTO
11/10/2023 18:19

Audiência una designada (22/01/2024 15:40 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
11/10/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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