05/05/2025 18:52

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de TRANSPORTES FUTURO LTDA em 14/04/2025
08/04/2025 15:47

Juntada a petição de Contrarrazões
08/04/2025 15:45

Juntada a petição de Contraminuta
07/04/2025 14:28

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
31/03/2025 20:14

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES FUTURO LTDA
31/03/2025 20:14

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DE SOUSA RODRIGUES
31/03/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:04

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/03/2025 13:56

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/02/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8975f7d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CONSORCIO OPERACIONAL BRT Recorrido(a)(s): 1. LEONARDO DE SOUSA RODRIGUES 2. TRANSPORTES FUTURO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/09/2024 - Id. e1ab5b9; recurso interposto em 03/10/2024 - Id. 8b0842d).

Regular a representação processual (Id. bed33e5).

Satisfeito o preparo (Id. 51d365c - 3. e 0cda6d7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489, inciso II; artigo 489, §1º; artigo 489, inciso VI.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §3º; artigo 71, §5º, inciso I; artigo 611-A, §1º, inciso X; artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 489, inciso II. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à súmula indicada.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas acima elencados passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /glg/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO OPERACIONAL BRT
19/02/2025 06:55

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO OPERACIONAL BRT
19/02/2025 06:54

Não admitido o Recurso de Revista de CONSORCIO OPERACIONAL BRT
17/02/2025 14:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
17/02/2025 14:11

Encerrada a conclusão
07/10/2024 12:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/10/2024 10:26

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de TRANSPORTES FUTURO LTDA em 04/10/2024
05/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de LEONARDO DE SOUSA RODRIGUES em 04/10/2024
03/10/2024 15:41

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/09/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/09/2024
23/09/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/09/2024
23/09/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/09/2024
23/09/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES FUTURO LTDA
20/09/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DE SOUSA RODRIGUES
20/09/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO OPERACIONAL BRT
17/09/2024 14:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONSORCIO OPERACIONAL BRT - CNPJ: 16.***.***/0001-03
29/08/2024 09:16

Incluído em pauta o processo para 10/09/2024 11:00 EM MESA ()
26/08/2024 12:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/08/2024 19:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
26/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de TRANSPORTES FUTURO LTDA em 25/07/2024
26/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de LEONARDO DE SOUSA RODRIGUES em 25/07/2024
19/07/2024 10:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/07/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/07/2024
13/07/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/07/2024
13/07/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/07/2024
13/07/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
12/07/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES FUTURO LTDA
12/07/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO OPERACIONAL BRT
12/07/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DE SOUSA RODRIGUES
04/07/2024 13:17

Conhecido o recurso de CONSORCIO OPERACIONAL BRT - CNPJ: 16.***.***/0001-03 e provido em parte
04/07/2024 13:17

Conhecido o recurso de LEONARDO DE SOUSA RODRIGUES - CPF: *01.***.*92-50 e provido em parte
22/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/06/2024
21/06/2024 13:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/06/2024 13:12

Incluído em pauta o processo para 03/07/2024 13:00 Presencial ()
19/06/2024 12:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/06/2024 12:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
18/06/2024 11:57

Retirado de pauta o processo
29/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/05/2024
28/05/2024 14:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/05/2024 14:06

Incluído em pauta o processo para 11/06/2024 11:00 JFGF VIRTUAL ()
20/05/2024 10:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/05/2024 11:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
04/04/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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