20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77064b8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. RODRIGO SCORALICK FONTOURA DO NASCIMENTO 2. PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. RODRIGO SCORALICK FONTOURA DO NASCIMENTO Recurso de: RODRIGO SCORALICK FONTOURA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 6, item VIII do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 22, inciso I; artigo 59, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 142, §5º; artigo 142, §6º; artigo 840, §1º; Lei nº 4090/62, artigo 1º; Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 372, inciso II; artigo 492. - divergência jurisprudencial .

Além dos temas acima elencados, discute-se a possibilidade de "condenação às parcelas vincendas".

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual Satisfeito o preparo (Id. 7677954, 4028fdf, 3ed8b40, 29938e1 e f1d378f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - má aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (IUJ nº 0000062-32.2016.5.01.0000). - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 461, §2º; artigo 461, §3º; artigo 767; Código Civil, artigo 112; artigo 113; artigo 114; artigo 884; Código de Defesa do Consumidor, artigo 103, inciso II; Lei nº 6051/1949, artigo 7º; Lei nº 5811/1972, artigo 2º,3,7. - violação do Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020, cláusula 11ª. - divergência jurisprudencial.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /ces/55097/5299 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SCORALICK FONTOURA DO NASCIMENTO
18/04/2024 16:07

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/04/2024 14:11

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 4.000,00)
18/04/2024 14:11

Comprovado o depósito recursal (R$ 12.665,14)
17/04/2024 18:55

Juntada a petição de Contrarrazões
17/04/2024 16:12

Juntada a petição de Contrarrazões
05/04/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/04/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SCORALICK FONTOURA DO NASCIMENTO
04/04/2024 11:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RODRIGO SCORALICK FONTOURA DO NASCIMENTO sem efeito suspensivo
04/04/2024 11:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
04/04/2024 09:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BIANCA MEROLA DA SILVA
04/04/2024 09:31

Encerrada a conclusão
04/04/2024 09:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
03/04/2024 18:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/04/2024 17:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/03/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
21/03/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
20/03/2024 00:31

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/03/2024 00:31

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SCORALICK FONTOURA DO NASCIMENTO
20/03/2024 00:30

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.000,00
20/03/2024 00:30

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RODRIGO SCORALICK FONTOURA DO NASCIMENTO
20/03/2024 00:30

Concedida a assistência judiciária gratuita a RODRIGO SCORALICK FONTOURA DO NASCIMENTO
08/02/2024 11:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
29/01/2024 09:38

Juntada a petição de Réplica
24/01/2024 15:20

Audiência una por videoconferência realizada (24/01/2024 14:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
20/12/2023 15:39

Juntada a petição de Contestação
20/12/2023 15:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/10/2023 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/10/2023
07/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de RODRIGO SCORALICK FONTOURA DO NASCIMENTO em 06/10/2023
29/09/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2023
29/09/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 18:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/09/2023 18:50

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SCORALICK FONTOURA DO NASCIMENTO
11/07/2023 19:28

Audiência una por videoconferência designada (24/01/2024 14:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/07/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo