28/04/2025 10:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/04/2025 23:23

Juntada a petição de Contraminuta
22/04/2025 09:48

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) ISAQUE DE OLIVEIRA ARAUJO
15/04/2025 12:08

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
14/04/2025 09:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
12/04/2025 00:32

Decorrido o prazo de ISAQUE DE OLIVEIRA ARAUJO em 11/04/2025
11/04/2025 17:09

Juntada a petição de Agravo de Petição
31/03/2025 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cb9ab3 proferida nos autos.

DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada Comlurb, tendo o exequente apresentado contestação. Em síntese é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é instrumento admitido pela Jurisprudência que visa a dar efetividade ao direito de contraditório e ampla defesa da parte (art. 5º, LV da CRFB) no processo de execução, cabível para arguição de matéria de ordem pública que seja de conhecimento obrigatório do Juízo, até mesmo de ofício, nos casos de carência econômica do executado (art. 5º, XXXV e LV, da CF) ou quando faltarem ao título executivo os requisitos da liquidez, da certeza e da exigibilidade (nula executio sine titulo). É certo, ainda, que a exceção de pré-executividade é medida que permite à executada, no curso da execução e antes que haja a constrição de seus bens, arguir matéria afeta aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, questões de legitimidade, interesse, possibilidade jurídica e matérias prejudiciais como prescrição, pagamento, transação e novação. Sustenta a ré, Sociedade de Economia Mista, que deve ser aplicado a ela o regime de precatório/RPV e o Art. 534, do CPC, devendo ainda ser dispensada de eventual pagamento de custas e taxas processuais, por deter prerrogativas da Fazenda Pública.

Baseia sua afirmação nas ADPFs 387 e 437 do E.

STF.

Indefiro, uma vez que conforme o artigo 173, II, da Constituição da República, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO a exceção de pré-executividade pelos fundamentos acima.

Intimem-se as partes para ciência da decisão.

Prazo comum de 8 dias.

Decorrido o prazo sem manifestações, intime-se o reclamante para requer o que for de seu interesse para dar andamento ao feito no prazo de 30 dias, observando o disposto no Artigo 11-A da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ISAQUE DE OLIVEIRA ARAUJO
28/03/2025 20:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/03/2025 20:29

Expedido(a) intimação a(o) ISAQUE DE OLIVEIRA ARAUJO
28/03/2025 20:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/03/2025 09:51

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
26/03/2025 21:57

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 09:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca71b64 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT À parte autora ISAQUE DE OLIVEIRA ARAUJO, CPF: *16.***.*70-19) para manifestação acerca da Exceção de Pré-executividade.

Prazo 5 dias.

Após, façam os autos conclusos para julgamento do incidente processual. 24/03/2025 11:26 FSS RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ISAQUE DE OLIVEIRA ARAUJO
24/03/2025 21:50

Expedido(a) intimação a(o) ISAQUE DE OLIVEIRA ARAUJO
24/03/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
24/03/2025 11:25

Iniciada a execução
21/03/2025 13:42

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
19/03/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8119a41 proferida nos autos.

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Observadas as formalidades legais e de praxe, foi proferida a seguinte sentença de liquidação.

Os cálculos apresentados foram impugnados, todavia, a impugnação não merece prosperar, conforme exposto pelo Secretário Calculista na certidão retro, que ora me utilizo como razões de decidir como se aqui estivesse literalmente transcrita.

Homologo os cálculos, conforme planilha anexada pela contadoria do Juízo (Id 3b2bf8c), sendo devidos os valores ali discriminados.Intimem-se as partes para ciência da presente decisão homologatória de cálculos (Sentença de Liquidação), sendo a parte ré COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, CNPJ: 42.***.***/0001-74 citada para pagamento do valor devido de R$ 39.175,24, no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de execução.

Ciente a ré de que não será deferido pedido dilação de prazo tendo em vista que procedimentos burocráticos internos da executada não tem o condão de retardar a materialização da execução.

Não bastasse, a ré teve conhecimento do valor devido quando da ciência da elaboração do cálculo. 18/03/2025 11:21 LHN RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/03/2025 21:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/03/2025 21:50

Expedido(a) intimação a(o) ISAQUE DE OLIVEIRA ARAUJO
18/03/2025 21:49

Homologada a liquidação
18/03/2025 11:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
14/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de ISAQUE DE OLIVEIRA ARAUJO em 13/03/2025
13/03/2025 10:34

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
24/02/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bb3472 proferido nos autos.

Ante os cálculos elaborados retro são devidos os seguintes valores: Dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados retro e das demais cominações do presente despacho por DEJT.

Prazo comum de 8 dias para apresentação de impugnação, devendo ser delimitados itens e valores, sob pena de preclusão, conforme Artigo 879, §2°da CLT.

Decorrido o prazo sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para decisão.

Apresentada impugnação, ao calculista. RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ISAQUE DE OLIVEIRA ARAUJO
20/02/2025 22:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/02/2025 22:52

Expedido(a) intimação a(o) ISAQUE DE OLIVEIRA ARAUJO
20/02/2025 22:51

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
18/02/2025 00:16

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 17/02/2025
18/02/2025 00:16

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 17/02/2025
15/01/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 13:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/01/2025 13:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 13/12/2024
04/11/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/11/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
30/10/2024 15:48

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) ISAQUE DE OLIVEIRA ARAUJO
22/10/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
22/10/2024 16:14

Iniciada a liquidação
22/10/2024 16:12

Transitado em julgado em 08/10/2024
16/10/2024 15:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/10/2024 05:31

Recebidos os autos para prosseguir
31/03/2023 11:07

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/03/2023 08:45

Juntada a petição de Contrarrazões
25/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de ISAQUE DE OLIVEIRA ARAUJO em 24/03/2023
14/03/2023 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2023
14/03/2023 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 16:38

Expedido(a) intimação a(o) ISAQUE DE OLIVEIRA ARAUJO
10/03/2023 16:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
10/03/2023 12:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a OTAVIO TORRES CALVET
10/03/2023 12:29

Encerrada a conclusão
09/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de ISAQUE DE OLIVEIRA ARAUJO em 08/03/2023
08/03/2023 10:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a AMANDA DINIZ SILVEIRA
08/03/2023 10:49

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 200,00)
07/03/2023 19:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/02/2023 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 18:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/02/2023 18:48

Expedido(a) intimação a(o) ISAQUE DE OLIVEIRA ARAUJO
16/02/2023 18:47

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
16/02/2023 18:47

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de ISAQUE DE OLIVEIRA ARAUJO
16/02/2023 18:47

Concedida a assistência judiciária gratuita a ISAQUE DE OLIVEIRA ARAUJO
10/02/2023 15:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a OTAVIO TORRES CALVET
17/01/2023 08:45

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2022 13:11

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (07/12/2022 09:00 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/11/2022 13:55

Juntada a petição de Contestação
25/10/2022 12:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/10/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2022
08/10/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 19:31

Expedido(a) intimação a(o) ISAQUE DE OLIVEIRA ARAUJO
06/10/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
06/10/2022 10:59

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (07/12/2022 09:00 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/10/2022 10:59

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (07/11/2022 15:30 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/08/2022 19:42

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/08/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 21:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
28/07/2022 10:56

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/07/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2022
28/07/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 14:39

Expedido(a) intimação a(o) ISAQUE DE OLIVEIRA ARAUJO
27/07/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
26/07/2022 16:39

Audiência una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada (07/11/2022 15:30 - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/07/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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