24/03/2025 12:38

Arquivados os autos definitivamente
24/03/2025 12:38

Transitado em julgado em 24/03/2025
22/03/2025 00:17

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 21/03/2025
22/03/2025 00:17

Decorrido o prazo de ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA em 21/03/2025
10/03/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff136d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos em gabinete.

Verifico que o mesmo escritório de advocacia que representa a parte autora ajuizou duas reclamações trabalhistas distintas em face da mesma reclamada, distribuídas sob os seguintes números e na seguinte ordem cronológica: Processo nº 0100171-28.2025.5.01.0036, distribuído em 19/02/2025, às 13h31 (36ª VT/RJ)Processo nº 0100175-65.2025.5.01.0036, distribuído em 19/02/2025, às 22h03 (36ª VT/RJ).

Embora as demandas apresentem causas de pedir distintas, verifica-se que há vinculação entre elas, uma vez que as verbas discutidas em uma ação incidem sobre a outra, inclusive no processo nº 0100171-28.2025.5.01.0036, já a audiência inicial designada para o dia 01/07/2025, às 09h30, a ser realizada por videoconferência na Sala Principal do sistema UNA.

A propositura de múltiplas demandas contra a mesma reclamada, mesmo que com fundamentos jurídicos distintos, pode configurar abuso do direito de ação, especialmente quando há possibilidade de concentração dos pedidos em um único processo.

FUNDAMENTAÇÃO Pois bem.

Considerando: - a política institucional do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, que lista como exemplos de condutas processuais potencialmente abusivas a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada - (assédio processual) (itens 6 e 7 do anexo A); - a política institucional do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, que recomenda medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas (item 8 do anexo B); DECIDO: Diante do exposto, extingo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, determinando que a parte autora concentre seus pedidos na reclamação trabalhista nº 0100171-28.2025.5.01.0036, e promova a emenda daquela petição inicial para incluir os pleitos ora apresentados.

Por ora, deixo de encaminhar o feito ao Centro de Inteligência do TRT-1 para apuração de eventual litigância abusiva, por entender que a conduta do patrono da parte autora decorre de eventual desconhecimento da política institucional do CNJ e da Recomendação nº 159/2024, e não de intenção dolosa.

Intimem-se as partes.

AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/03/2025 10:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/03/2025 10:14

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA
07/03/2025 10:13

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 798,61
07/03/2025 10:13

Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual
07/03/2025 10:13

Concedida a gratuidade da justiça a ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA
26/02/2025 08:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a AMANDA DINIZ SILVEIRA
25/02/2025 14:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/02/2025 13:16

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
24/02/2025 15:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
21/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100175-65.2025.5.01.0036 distribuído para 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 19/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25022000300200900000221276403?instancia=1
19/02/2025 22:03

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 22:03

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo