19/05/2025 13:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 28/04/2025
08/04/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
07/04/2025 09:24

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/04/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:34

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/03/2025 08:38

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/02/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2f53ca proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. MARY ANNE PINTO BRAGA 2. CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES Visto etc.

Inicialmente, em atendimento ao requerido no Ofício Circular Conjunto TST.

CSJT.

GP.

Nº 56/2024, letra "c", trata-se de recurso de revista em acórdão que aplicou o entendimento de IRDR de âmbito regional.

Ademais, requer a ora recorrente a suspensão do presente processo, sob o argumento de que sua condição de empresa em recuperação judicial assim impõe, conforme disposto no art. 6º e art. 52, III da Lei de Falências.

Indefiro o requerimento, na medida em que o disposto no artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.101/2005 determina o processamento perante esta justiça especializada até a apuração definitiva do respectivo crédito.

Diante do exposto, passo à análise de admissibilidade do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão da garantia do juízo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884; artigo 884, §3º; artigo 899, §10º; Lei nº 11101/2005, artigo 49; artigo 53. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA Registra o acórdão, in verbis: "Sendo assim, NÃO CONHEÇO do agravo de petição por falta de garantia do juízo. (...)." (g.n.) A Turma não conheceu do recurso, conforme assinalado na decisão de Id. b77cc8c.

Desse modo, verifica-se ausência de prequestionamento sob tal aspecto, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /msd/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
19/02/2025 06:57

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
19/02/2025 06:56

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
27/01/2025 11:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 11:17

Encerrada a conclusão
30/10/2024 09:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/10/2024 15:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 18/10/2024
19/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARY ANNE PINTO BRAGA em 18/10/2024
16/10/2024 11:57

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
07/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
07/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
04/10/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/10/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) MARY ANNE PINTO BRAGA
30/09/2024 14:02

Conhecido o recurso de MARY ANNE PINTO BRAGA - CPF: *21.***.*24-22 e não provido
30/09/2024 14:02

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-13 / null
28/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/08/2024
27/08/2024 15:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/08/2024 15:32

Incluído em pauta o processo para 25/09/2024 10:00 25 - 09 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
22/08/2024 09:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/08/2024 19:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
30/07/2024 15:53

Recebidos os autos por retorno de diligência
03/05/2024 11:11

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para diligência
03/05/2024 10:49

Convertido o julgamento em diligência
03/05/2024 09:48

Conclusos os autos para despacho a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
24/04/2024 15:21

Distribuído por sorteio
14/10/2021 11:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/09/2021 00:01

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 15/09/2021
16/09/2021 00:01

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/09/2021
16/09/2021 00:01

Decorrido o prazo de MARY ANNE PINTO BRAGA em 15/09/2021
09/09/2021 08:38

Juntada a petição de Manifestação (Ciência de Decisão)
02/09/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2021
02/09/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2021
02/09/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2021
02/09/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 16:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
31/08/2021 16:30

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
31/08/2021 16:30

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/08/2021 16:30

Expedido(a) intimação a(o) MARY ANNE PINTO BRAGA
18/08/2021 14:31

Não acolhidos os Embargos de Declaração de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-13
27/07/2021 16:16

Incluído em pauta o processo para 11/08/2021 15:00 11-08-2021 - SALA VIRTUAL - EM MESA ()
12/07/2021 17:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/07/2021 10:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
09/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 08/03/2021
09/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 08/03/2021
09/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de MARY ANNE PINTO BRAGA em 08/03/2021
04/03/2021 15:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
02/03/2021 21:21

Juntada a petição de Manifestação (Ciência de Decisão)
24/02/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2021
24/02/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2021
24/02/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2021
24/02/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 18:48

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/02/2021 18:48

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
22/02/2021 18:48

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA
22/02/2021 18:48

Expedido(a) intimação a(o) MARY ANNE PINTO BRAGA
11/02/2021 13:26

Conhecido o recurso de MARY ANNE PINTO BRAGA - CPF: *21.***.*24-22 e provido em parte
11/02/2021 13:26

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de REAL AUTO ONIBUS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-13 / null
04/12/2020 18:11

Incluído em pauta o processo para 03/02/2021 03:00 03-02-2021 - SALA TELEPRESENCIAL ()
01/09/2020 17:13

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
28/07/2020 10:49

Juntada a petição de Manifestação (requerimento da autora)
24/07/2020 11:57

Incluído em pauta o processo para 26/08/2020 03:00 26-08-2020 - SESSÃO TELEPRESENCIAL ()
18/06/2020 00:04

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 17/06/2020
05/06/2020 16:45

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
05/06/2020 15:40

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
28/05/2020 16:20

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
14/05/2020 17:28

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/04/2020 19:50

Juntada a petição de Manifestação (requerimento do autor)
29/04/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
27/04/2020 22:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2020 22:44

Incluído em pauta o processo para 20/05/2020, 13:00:00, 20-05-2020 - SV - PRINCIPAL ()
15/04/2020 12:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/04/2020 10:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
11/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 10/03/2020
09/03/2020 15:30

Juntada a petição de Manifestação (Pet. da Ré comprovando o recolhimento do depósito recursal)
21/02/2020 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/02/2020
21/02/2020 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2020 11:04

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA
20/02/2020 08:17

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 09:07

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
11/11/2019 16:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES)
01/10/2019 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo