17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6d314f proferida nos autos.

DESPACHO Vistos etc.

Homologo os cálculos juntados aos autos sob ID #id:d5c04e5 e fixo o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 253.229,13, sendo R$ 187.063,33 de crédito líquido autoral, R$ 56.214,31 em contribuições previdenciárias (cota do empregado e do empregador), R$ 9.951,49 em honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor.

Dê-se ciência às partes desta homologação, sendo a ré para efetuar o pagamento remanescente no montante de R$ 253.229,13 no prazo improrrogável de 15 dias ou garantir a execução, nos termos do artigo 523 do cpc.

A ré fica ciente de que não será deferida prorrogação de prazo para pagamento, pois ele é legal e peremptório.

Caso o Juízo seja garantido por meio de apólice de seguro, fica o executado ciente de que deverá comprovar o recolhimento do valor incontroverso, por meio de depósito à disposição deste Juízo, sob pena de expedição de ofício à Seguradora para execução dos valores devidos.

Na hipótese de requerimento de parcelamento nos termos do art. 916 do CPC, fica ciente o executado de que o mesmo deverá comprovar o montante de 30%dos créditos do autor acrescido dos honorários advocatícios e das custas, sendo que as custas deverão ser comprovadas em guia própria, bem como os recolhimentos previdenciários, também em guia própria, considerando que o parcelamento requerido não permite o recolhimento previdenciário ao final. Frisa-se que, para a garantia integral do Juízo, não será permitido que eventuais recolhimentos fiscais e previdenciários sejam feitos por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Por fim, salienta-se que a não observância dos termos supracitados implicará o prosseguimento da execução e ativação dos convênios disponibilizados por este E.TRT.

Garantido o Juízo, intimem-se as partes para manifestação nos termos do art. 884 da CLT, devendo o autor apresentar a conta bancária, sendo a conta do patrono com a devida procuração, desde que tenha recebido poderes para receber e dar quitação, a fim de possibilitar oportunamente a transferência bancária dos valores depositados em pagamento.

Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará, procedendo o lançamento dos valores pagos no sistema. Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ARAO DAS NEVES BARBETO DA CUNHA
19/12/2024 10:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/12/2024 16:36

Recebidos os autos para prosseguir
15/12/2023 01:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/12/2023 00:05

Decorrido o prazo de MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA em 04/12/2023
05/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA em 04/12/2023
04/12/2023 12:38

Juntada a petição de Contrarrazões
04/12/2023 12:38

Juntada a petição de Contraminuta
22/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 08:54

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
21/11/2023 08:54

Expedido(a) intimação a(o) ARAO DAS NEVES BARBETO DA CUNHA
21/11/2023 08:54

Expedido(a) intimação a(o) ARAO DAS NEVES BARBETO DA CUNHA
21/11/2023 08:54

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
21/11/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 15:46

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
26/10/2023 17:14

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/10/2023 16:27

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/10/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2023 17:03

Expedido(a) intimação a(o) ARAO DAS NEVES BARBETO DA CUNHA
14/10/2023 17:03

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
14/10/2023 17:02

Não admitido o Recurso de Revista de MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
14/10/2023 17:02

Não admitido o Recurso de Revista de ARAO DAS NEVES BARBETO DA CUNHA
17/07/2023 11:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/07/2023 15:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/07/2023 17:21

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/07/2023
04/07/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/07/2023
04/07/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) ARAO DAS NEVES BARBETO DA CUNHA
03/07/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
20/06/2023 16:17

Acolhidos os Embargos de Declaração de MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-48
24/05/2023 13:30

Incluído em pauta o processo para 12/06/2023 08:00 12/06/23 - SESSÃO VIRTUAL - MESA ()
18/05/2023 22:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/05/2023 22:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
12/05/2023 15:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/05/2023 20:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 14:22

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
02/05/2023 14:22

Expedido(a) intimação a(o) ARAO DAS NEVES BARBETO DA CUNHA
19/04/2023 12:48

Conhecido o recurso de ARAO DAS NEVES BARBETO DA CUNHA - CPF: *21.***.*94-33 e provido em parte
19/04/2023 12:48

Conhecido o recurso de MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-48 e não provido
21/03/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/03/2023
20/03/2023 14:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 14:55

Incluído em pauta o processo para 10/04/2023 08:00 10/04/23 - SESSÃO VIRTUAL - JUÍZA DALVA MACEDO ()
14/03/2023 19:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/03/2023 19:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
16/02/2023 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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