12/07/2025 10:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de LAVINIA BORGES TOSTA em 08/07/2025
09/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/07/2025
24/06/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
23/06/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) LAVINIA BORGES TOSTA
23/06/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/06/2025 17:06

Conhecido o recurso de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 07.***.***/0001-01 e não provido
31/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/06/2025
30/05/2025 16:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/05/2025 16:39

Incluído em pauta o processo para 10/06/2025 09:00 S Virtual - RAMB (vota MJDR) ()
23/05/2025 09:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/05/2025 12:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
24/02/2025 14:02

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 13:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/02/2025 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e30ae9 proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 16 Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO RECORRENTE: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: LAVÍNIA BORGES TOSTA CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo.

Sr.

Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito. RJ, 12/02/2025.

Isabelle de Paula Pereira Cesar Analista Judiciário DESPACHO Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela reclamada no bojo do seu recurso ordinário, porque ela não apresentou nenhuma prova de que sua condição econômica é precária a tal ponto.

Anote-se, por relevante, que, ao contrário do que ocorre com a pessoa física do trabalhador, cuja pobreza se presume com base na mera declaração de hipossuficiência, a pessoa jurídica demandada deve demonstrar que não dispõe de recursos financeiros para bancar o custo do processo.

Entretanto, nos autos, não há prova nesse sentido.

A recorrente logrou comprovar que teve deferido o processamento da sua recuperação judicial pelo Juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (fls. 277/279), estando, desse modo, dispensada de quitar o depósito recursal, a teor do art. 899, § 10, da CLT.

Permanece, no entanto, a obrigação relativa ao recolhimentos das custas judiciais.

O deferimento de recuperação judicial não gera presunção automática de que a recorrente está impossibilitada de arcar com os custos do processo.

Vale dizer, ainda, que as empresas em recuperação judicial não perdem a disponibilidade econômica de seus ativos e do processo produtivo, diferentemente do que ocorre na falência.

Logo, aquelas não se encontram impedidas de realizar o preparo recursal, não havendo que se falar em aplicação analógica da Súmula 86 do TST.

Nesse sentido direciona-se o recente verbete nº 45 deste TRT/RJ.

Uma vez que a recorrente não apresenta, no processo, qualquer prova de que sua condição econômica é precária a ponto de tornar inviável o pagamento das custas, não há como deferir o pretendido benefício da gratuidade de justiça.

Assim, e considerando-se que o juízo de primeiro grau não analisou o requerimento de gratuidade formulado no recurso, tendo, entretanto, recebido o apelo sem prova de pagamento do preparo recursal, excepcionalmente, concedo à recorrente, nos moldes da OJ 269, II, do TST, o prazo de (05) cinco dias para que ela comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de deserção do apelo interposto.

Intime-se a reclamada, ora recorrente, para esse fim. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/02/2025 07:54

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/02/2025 07:53

Proferida decisão
12/02/2025 16:49

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
29/01/2025 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo