21/08/2025 10:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/08/2025 14:33

Recebidos os autos para prosseguir
12/05/2025 15:45

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/04/2025 09:41

Juntada a petição de Contraminuta
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) LESSA PREVATO DE OLIVEIRA
25/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:44

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
01/04/2025 16:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/03/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
21/03/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/03/2025 15:33

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/03/2025 13:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/03/2025 00:27

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 06/03/2025
20/02/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a88b9e3 proferido nos autos. Parte(s): 1. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB 2. LESSA PREVATO DE OLIVEIRA Vistos etc.

Sustenta a ré COMLURB, como Sociedade de Economia Mista, a isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública.

Baseia sua afirmação nas ADPFs 387 e 437 do E.

STF.

Indefiro o requerimento.

Conforme o artigo 173, II, da Constituição Federal, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção.

Intime-se. /jcp/DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/02/2025 06:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/02/2025 06:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:39

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/02/2025 10:38

Encerrada a conclusão
24/01/2025 13:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 13:04

Encerrada a conclusão
16/10/2024 14:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/10/2024 11:27

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de LESSA PREVATO DE OLIVEIRA em 14/10/2024
13/10/2024 17:24

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/10/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/09/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) LESSA PREVATO DE OLIVEIRA
27/09/2024 13:51

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74
19/09/2024 10:42

Incluído em pauta o processo para 25/09/2024 13:00 Em Mesa3 13h ()
18/09/2024 15:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/09/2024 15:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
09/09/2024 14:23

Juntada a petição de Contrarrazões
30/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) LESSA PREVATO DE OLIVEIRA
29/08/2024 14:18

Convertido o julgamento em diligência
28/08/2024 23:22

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
28/08/2024 23:22

Encerrada a conclusão
28/08/2024 10:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
27/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de LESSA PREVATO DE OLIVEIRA em 26/08/2024
20/08/2024 10:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2024
13/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2024
13/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/08/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) LESSA PREVATO DE OLIVEIRA
09/08/2024 16:44

Conhecido o recurso de LESSA PREVATO DE OLIVEIRA - CPF: *99.***.*12-15 e provido em parte
12/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/06/2024
11/06/2024 09:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/06/2024 08:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/06/2024 08:02

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 13:00 Principal 13hs ()
24/05/2024 18:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/04/2024 14:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
17/04/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo