24/06/2025 11:16

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
24/06/2025 11:16

Iniciada a execução
12/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de ALESSANDRA DE OLIVEIRA em 11/06/2025
28/04/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 08:41

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DE OLIVEIRA
26/03/2025 03:00

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/03/2025
26/03/2025 03:00

Decorrido o prazo de ALESSANDRA DE OLIVEIRA em 25/03/2025
17/03/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e6efe7 proferida nos autos.

Vistos etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade pela qual a ré requer a suspensão da execução e a habilitação dos créditos do autor no juízo universal da recuperação judicial, sob o fundamento de que o plano de recuperação judicial foi devidamente aprovado e homologado pelo juízo empresarial competente.

De início, convém observar que a criação doutrinária da exceção de pré-executividade possui como objetivo precípuo conceder àquele que está na iminência de sofrer atos constritivos de bens, a oportunidade de trazer em juízo alegações que poderiam ser observadas de ofício, sem que a parte executada tivesse que garantir a execução para suscitar as matérias referidas.

Da análise dos autos, constata-se que, de fato, foi deferido o processamento da recuperação judicial à ré, nos autos do processo nº 1001465-57.2022.8.26.0260, em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo (Id c398c4c).

Cumpre ressaltar que a empresa em recuperação judicial é executada perante o juízo universal da recuperação, não havendo prática de ato de cobrança ou expropriação patrimonial perante a Justiça do Trabalho, entendimento já pacificado no STJ, conforme se verifica in verbis: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - PROSSEGUIMENTO - ATOS CONSTRITIVOS - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE EXAME PELO R.

JUÍZO UNIVERSAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2.

Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005).

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 185.802/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Portanto, com o deferimento do processamento da recuperação judicial fica vedada qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor, por força do art. 6º, III da Lei 11.101/2005.

DO EXPOSTO, ACOLHO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. 1.

INTIMEM-SE. 2.

Expeça-se certidão para habilitação da autora no juízo competente para o processamento da recuperação judicial. 3.

Intimem-se as partes para ciência, inclusive a autora para diligenciar e providenciar sua habilitação na recuperação judicial.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

FABIO RODRIGUES GOMES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DE OLIVEIRA
14/03/2025 09:17

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/03/2025 09:17

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DE OLIVEIRA
14/03/2025 09:16

Acolhida a exceção de pré-executividade de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/03/2025 11:13

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a FABIO RODRIGUES GOMES
13/03/2025 11:12

Encerrada a conclusão
21/02/2025 11:09

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a GABRIEL DE SEIXAS VALENCA OLIVEIRA
19/02/2025 15:35

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 00:43

Decorrido o prazo de ALESSANDRA DE OLIVEIRA em 17/02/2025
14/02/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c6fa02 proferido nos autos. DESPACHO PJe Diga o Autor sobre manifestação de #id:e56ca1d. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

FABIO RODRIGUES GOMES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DE OLIVEIRA
13/02/2025 07:43

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DE OLIVEIRA
13/02/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 22:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO RODRIGUES GOMES
11/02/2025 10:59

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
07/02/2025 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2025
07/02/2025 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
07/02/2025 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2025
07/02/2025 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
05/02/2025 18:33

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/02/2025 18:33

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DE OLIVEIRA
05/02/2025 18:32

Homologada a liquidação
05/02/2025 14:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GABRIEL DE SEIXAS VALENCA OLIVEIRA
30/01/2025 06:04

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/01/2025
09/12/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/12/2024 15:04

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
03/12/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DE OLIVEIRA
02/12/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 17:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
30/11/2024 17:06

Iniciada a liquidação
30/11/2024 17:06

Transitado em julgado em 24/10/2024
25/10/2024 00:12

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/10/2024
25/10/2024 00:12

Decorrido o prazo de ALESSANDRA DE OLIVEIRA em 24/10/2024
11/10/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/10/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DE OLIVEIRA
10/10/2024 10:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 494,28
10/10/2024 10:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ALESSANDRA DE OLIVEIRA
10/10/2024 10:36

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALESSANDRA DE OLIVEIRA
10/10/2024 10:36

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/09/2024 13:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VIVIANA GAMA DE SALES
30/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/08/2024
14/08/2024 08:53

Audiência una realizada (13/08/2024 08:50 Sala Principal - 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/08/2024 16:50

Juntada a petição de Contestação
08/08/2024 13:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/07/2024 21:41

Expedido(a) notificação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/07/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
03/02/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
03/02/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
02/02/2024 08:13

Expedido(a) notificação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/02/2024 08:13

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DE OLIVEIRA
02/02/2024 08:13

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DE OLIVEIRA
01/02/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
31/01/2024 16:09

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
30/01/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
29/01/2024 13:00

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
29/01/2024 12:18

Audiência una designada (13/08/2024 08:50 - 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/01/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

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