28/08/2025 15:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/08/2025 12:52

Encerrada a conclusão
15/08/2025 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
12/08/2025 11:25

Encerrada a conclusão
12/08/2025 08:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
27/06/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
11/06/2025 16:37

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR
11/06/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
11/06/2025 15:17

Audiência inicial por videoconferência designada (07/10/2025 08:15 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/06/2025 13:58

Audiência inicial por videoconferência realizada (11/06/2025 11:30 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/06/2025 10:35

Juntada a petição de Contestação
11/06/2025 00:50

Juntada a petição de Contestação
15/03/2025 00:20

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 14/03/2025
08/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 07/03/2025
06/03/2025 13:09

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2025 00:57

Decorrido o prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 21/02/2025
24/02/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 533dd6c proferido nos autos.

Não apresentado qualquer fato jurídico novo que justifique a revisão da decisão anterior, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se a audiência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de fevereiro de 2025.

RAQUEL FERNANDES MARTINS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA COSTA ROCHA
22/02/2025 05:34

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DA COSTA ROCHA
22/02/2025 05:33

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
21/02/2025 12:59

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 17:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/02/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82624cb proferida nos autos.

Vistos, A parte autora alega que foi admitida pela ré em 01/12/2004, mediante a aprovação em concurso público.

Destaca que a ré foi submetida a processo de privatização, conforme amplamente divulgado pela mídia.

Após a privatização, foi dispensada sem justa causa na data de 15/10/2024.

Sustenta que possuía contrato de natureza administrativa (art.19 do ADCT) e que a privatização não é capaz de alterar a natureza jurídica do contrato formalizado com o empregador, à luz dos arts. 10, 444 e 468 da CLT.

Enfatiza que a dispensa somente poderia ter ocorrido por meio de decisão motivada e após a instauração de processo administrativo.

Com base nestas alegações, pretende a concessão de tutela de urgência antecipada a fim de que seja reintegrada ao emprego.

Nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O TST possui entendimento consagrado no sentido de que a empresa pública ou a sociedade de economia mista privatizada deixa se submeter às regras próprias destas entidades. Sendo assim, a partir da privatização, a empresa não precisa motivar os atos de dispensa de seus empregados. Neste sentido, a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA ESTATAL.

NORMA ANTERIOR PREVENDO ESTABILIDADE AO EMPREGADO.INAPLICÁVEL.

Ficou explicitado na decisão embargada que “não há dúvida de que, pós a privatização, o empregado público pode ser dispensado sem justa causa, sem Além disso, na jurisprudência transcrita no acórdão necessidade de motivação”.embargado, oriunda da SBDI-1 do TST, é dito que “o sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de 'dever' imposto por decreto à sociedade de economia mista sucedida e que somente se justificava na condição de ente público que ela então ostentava”.

Aludido raciocínio está de acordo com o preceituado no art. 2º, §1º, da LINDB.

No caso, o Decreto-Lei 9.735/46 é incompatível com a Lei 9.491/97(Programa Nacional de Desestatização).

Embargos declaratórios providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.” (TST-ED-RR-11624-29.2014.5.01.0058, 6ª Turma, Relator: Min.

Augusto César Leite de Carvalho, Publicação:01.09.2022) “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. - REINTEGRAÇÃO - SUCESSÃO - PRIVATIZAÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - ENTENDIMENTO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Conforme entendimento consagrado pelo Tribunal Pleno no julgamento do Processo TST-E-RR- 44600-87.2008.5.07.0008, a questão relativa à necessidade de obediência pela sociedade de economia mista aos princípios constitucionais, quanto à motivação do ato de rompimento sem justa causa do pacto laboral, restou superada em face do reconhecimento de que referida obrigatoriedade não desborda para o sucessor da sociedade em processo de privatização.

Naquela assentada restou indicada a fundamentação de que "ao sobrevir a privatização do Banco estatal, a regra do decreto é inaplicável ao Banco privado sucessor, porque incompatível e que não militam em relação ao Banco privado sucessor as razões que ditaram a exigência do dever de motivar os atos administrativos do Banco estatal sucedido.

Algumas das obrigações trabalhistas a que submetida a empresa estatal sucedida - provenientes de lei, da Constituição ou mesmo de um decreto estadual - derivam estrita e unicamente de sua condição de ente público e a ele unicamente vinculam-se.

São precisamente obrigações desse jaez que permitem reconhecer a presença de um regime jurídico híbrido.Consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado.

Ex-empregada egressa do extinto Banco do Estado do Ceará, dispensada após operada a sucessão por instituição financeira privada, não faz jus à reintegração no emprego com fundamento nas disposições do Decreto Estadual nº 21.325/91.

O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de ' dever' imposto por decreto à sociedade de economia mista sucedida e que somente se justificava na condição de ente público que ela então ostentava".

Precedentes.

Recurso de embargos não conhecido.” (E-ED-RR -10384-45.2014.5.01.0077, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SubseçãoI Especializada em Dissídios Individuais, DEJT22/06/2018.) Ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada.

Designe-se dia e hora para realização da AUDIÊNCIA INICIAL, sob as cominações do artigo 844 da CLT, ou seja, o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento do processo, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Após, intime-se a parte autora e cite-se a parte ré, sendo a primeira e a segunda reclamadas por mandado. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

RAQUEL FERNANDES MARTINS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA COSTA ROCHA
13/02/2025 22:19

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR
13/02/2025 22:19

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
13/02/2025 22:19

Expedido(a) notificação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
13/02/2025 22:19

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR
13/02/2025 22:19

Expedido(a) notificação a(o) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
13/02/2025 19:23

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
13/02/2025 19:23

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DA COSTA ROCHA
13/02/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
13/02/2025 13:37

Audiência inicial por videoconferência designada (11/06/2025 11:30 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/02/2025 07:49

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
13/02/2025 07:49

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DA COSTA ROCHA
13/02/2025 07:48

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JULIANA DA COSTA ROCHA
12/02/2025 12:47

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RAQUEL FERNANDES MARTINS
12/02/2025 12:47

Encerrada a conclusão
31/01/2025 12:14

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a KARIME LOUREIRO SIMAO
31/01/2025 00:08

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 30/01/2025
31/01/2025 00:08

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 30/01/2025
30/01/2025 05:51

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR em 29/01/2025
30/01/2025 05:51

Decorrido o prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 29/01/2025
12/12/2024 11:25

Juntada a petição de Contestação (Contestação da União)
30/11/2024 00:49

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
30/11/2024 00:48

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR
30/11/2024 00:48

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
29/11/2024 14:34

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
29/11/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
29/11/2024 12:57

Encerrada a conclusão
26/11/2024 07:24

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RAQUEL FERNANDES MARTINS
25/11/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo