29/05/2025 10:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/05/2025 08:39

Ajustado o andamento processual para inclusão em 15/05/2025 15:19 do movimento Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. sem efeito suspensivo
29/05/2025 08:39

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. sem efeito suspensivo
29/05/2025 08:39

Excluído de 15/05/2025 15:19 o movimento Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de MARCO ANTONIO DE PAULA sem efeito suspensivo
29/05/2025 08:37

Alterado o tipo de petição de Recurso Adesivo (ID: d7e622a) para Agravo de Petição
29/05/2025 08:36

Alterado o tipo de petição de Agravo de Petição (ID: d7e622a) para Recurso Adesivo
28/05/2025 13:22

Juntada a petição de Contraminuta
16/05/2025 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DE PAULA
13/05/2025 07:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
12/05/2025 22:45

Juntada a petição de Agravo de Petição
28/04/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 17:22

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
25/04/2025 17:21

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARCO ANTONIO DE PAULA sem efeito suspensivo
23/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 22/04/2025
22/04/2025 07:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
16/04/2025 09:10

Juntada a petição de Agravo de Petição
03/04/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 18:38

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
02/04/2025 18:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DE PAULA
02/04/2025 18:37

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de MARCO ANTONIO DE PAULA
02/04/2025 18:37

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
28/03/2025 09:09

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
27/03/2025 17:23

Juntada a petição de Manifestação
23/03/2025 11:10

Juntada a petição de Impugnação
21/03/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3db66c6 proferido nos autos.

DESPACHO Recebo a peça de id fc6743c como Impugnação à sentença de liquidação. À executada, para manifestação.

Após, conclusos para julgamento de ambos os incidentes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
20/03/2025 09:20

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
20/03/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
19/03/2025 16:41

Alterado o tipo de petição de Impugnação (ID: fc6743c) para Impugnação à Sentença de Liquidação
19/03/2025 16:41

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: fc6743c) para Impugnação
19/03/2025 09:28

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 09:18

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
14/03/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b53bb99 proferido nos autos.

DESPACHO Ao Embargado.

Após, conclusos para julgamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DE PAULA
12/03/2025 23:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DE PAULA
12/03/2025 23:05

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
11/03/2025 18:12

Juntada a petição de Embargos à Execução
11/03/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
27/02/2025 11:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
27/02/2025 11:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e30c29 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

Impugnam as partes o laudo pericial apresentado nos autos.

O exequente alega incorreção na conta, pois não apurados honorários advocatícios decorrentes do ajuizamento desta execução individual.

Já a Reclamada sustenta a incompetência do Juízo, ilegitimidade ativa, impossibilidade de execução provisória de obrigação de fazer e, por fim, impugna a gratuidade de justiça deferida ao Autor.

Certo é que tais matérias foram objeto de análise pelo Juízo conforme decisão id. f6f2eae, a qual reporto-me como razões de decidir.

As partes deverão observar a oportunidade do dos embargos à execução/impugnação à sentença de liquidação para reiteração de suas razões, se desejarem.

No que toca ao regime de Precatórios, vejamos. Da análise do Estatuto social da Ré, verifica-se que trata-se de empresa pública integrante da administração pública indireta, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, regida pela Lei nº 6.125 de 1974, com capital exclusivo da União e do INSS, voltada para a prestação de serviços de aprimoramento das políticas públicas relacionadas à Previdência, Economia, Trabalho e Emprego, com o objetivo de contribuir para o interesse público que justificou sua criação.

Assim, constata-se que a Ré é prestadora de serviço público, em regime de exclusividade (não concorrencial), sem fins lucrativos, sendo vedada inclusive a capitalização direta de lucros, conforme previsto em seu estatuto.

O E.

Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que algumas empresas estatais fazem jus a prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, desde que cumpridos determinados requisitos (Tema 1.140 da Repercussão Geral), quais sejam, sua natureza jurídica, a prestação de serviço público sem intuito lucrativo e em regime de exclusividade, hipótese que se amolda à Ré.

Verifica-se, ainda, que o STF analisou especificamente o caso da DATAPREV na Ação Cível Originária nº 3667, em que reconheceu lhe ser devida a extensão da imunidade tributária requerida, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público essencial, não concorrencial e exclusivo.

Considerando os termos da decisão do E.

STF, defere-se o requerimento da Ré para que a execução se proceda na forma do artigo 100 da CRFB/88.

Homologo os cálculos de id dbd709c e fixo o valor da condenação em R$ 96.285,95, atualizados até 31/01/2025.

Intime-se a Ré, via sistema, para querendo, se manifeste na forma do art. 535 c/c 188 do CPC e art.100 da CRFB.

No mesmo prazo, a parte autora deverá indicar seus dados bancários ou de seu patrono, desde que com outorga expressa de poderes para recebimento, no prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo e fornecidos os dados, expeça-se RPV/PRECATÓRIO, intimando-se para o pagamento no prazo legal.

Comprovado o depósito, registre-se o pagamento junto ao sistema GPREC.

Ato contínuo, expeça-se alvará, dando-se ciência.

Aguarde-se por 5 dias a efetivação da transferência pela instituição bancária, certificando-se o prazo e registrando-se os pagamentos.

Inexistindo saldo, ao arquivo definitivo. jxo RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de fevereiro de 2025.

LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DE PAULA
23/02/2025 23:56

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
23/02/2025 23:56

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DE PAULA
23/02/2025 23:55

Homologada a liquidação
21/02/2025 18:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
21/02/2025 18:10

Encerrada a conclusão
12/02/2025 10:43

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
11/02/2025 22:07

Juntada a petição de Impugnação
10/02/2025 09:21

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
27/01/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
24/01/2025 15:21

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
24/01/2025 15:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DE PAULA
24/01/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
21/01/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
23/12/2024 14:39

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de MAYSA INFANTE BAPTISTA em 03/12/2024
28/11/2024 12:51

Expedido(a) notificação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
27/11/2024 15:33

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 11:43

Expedido(a) notificação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
13/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 16:01

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
12/11/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 00:21

Decorrido o prazo de MAYSA INFANTE BAPTISTA em 11/11/2024
08/11/2024 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
07/11/2024 21:47

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 16:05

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
29/10/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
28/10/2024 10:33

Expedido(a) notificação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
25/10/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
26/09/2024 00:15

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 25/09/2024
23/09/2024 15:31

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
16/09/2024 18:20

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 17:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/09/2024 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
09/09/2024 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
07/09/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
07/09/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DE PAULA
07/09/2024 11:16

Proferida decisão
04/09/2024 18:23

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
04/09/2024 18:22

Encerrada a conclusão
10/07/2024 14:56

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
10/07/2024 12:07

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DE PAULA
02/07/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
28/06/2024 20:47

Juntada a petição de Impugnação
24/06/2024 20:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/06/2024 17:44

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
08/06/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2024 13:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
08/06/2024 13:28

Iniciada a liquidação
07/06/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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