12/09/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
12/09/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
11/09/2025 14:32

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2025 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
04/09/2025 14:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
04/09/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
03/09/2025 23:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
03/09/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
03/09/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
03/09/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
03/09/2025 00:33

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 02/09/2025
03/09/2025 00:33

Decorrido o prazo de ROGERIO DE JESUS BATISTA em 02/09/2025
25/08/2025 12:05

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 12:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 12:05

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 12:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
22/08/2025 23:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
22/08/2025 23:37

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DE JESUS BATISTA
22/08/2025 23:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
21/08/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 16:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
21/08/2025 15:40

Recebidos os autos para prosseguir
28/03/2025 08:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/03/2025 00:23

Decorrido o prazo de SEBASTIAO MOREIRA SILVA em 27/03/2025
20/03/2025 13:24

Juntada a petição de Contraminuta
18/03/2025 08:54

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be70ab7 proferida nos autos.

Recebo o Agravo de Petição de id 35cff71 eis que preenchidos os requisitos recursais.

Subscritor com poderes em id 066f9e5 .

Intime-se o agravado pelo prazo de 8 dias.

Após, subam os autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADEMIR MUZI GONCALVES - ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO - ANTONIO CARLOS HORTENCIO - JOSE BARBOSA ANSELMO - JOAO GOMES RAMOS - ESPÓLIO MARIA FILOMENA DE ARAUJO SILVA - JOSIAS CLAUDINO DA SILVA - SEBASTIAO MOREIRA SILVA - ROGERIO DE JESUS BATISTA - VANDERLEI DO NASCIMENTO
17/03/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI DO NASCIMENTO
17/03/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DE JESUS BATISTA
17/03/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) ESPÓLIO MARIA FILOMENA DE ARAUJO SILVA
17/03/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) JOSIAS CLAUDINO DA SILVA
17/03/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) JOSE BARBOSA ANSELMO
17/03/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) JOAO GOMES RAMOS
17/03/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO
17/03/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS HORTENCIO
17/03/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) ADEMIR MUZI GONCALVES
17/03/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO MOREIRA SILVA
17/03/2025 13:18

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE sem efeito suspensivo
14/03/2025 12:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
08/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de VANDERLEI DO NASCIMENTO em 07/03/2025
08/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de ROGERIO DE JESUS BATISTA em 07/03/2025
08/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de ESPÓLIO MARIA FILOMENA DE ARAUJO SILVA em 07/03/2025
08/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de JOSIAS CLAUDINO DA SILVA em 07/03/2025
08/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de JOSE BARBOSA ANSELMO em 07/03/2025
08/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de JOAO GOMES RAMOS em 07/03/2025
08/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO em 07/03/2025
08/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS HORTENCIO em 07/03/2025
08/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de ADEMIR MUZI GONCALVES em 07/03/2025
08/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de SEBASTIAO MOREIRA SILVA em 07/03/2025
25/02/2025 21:44

Juntada a petição de Agravo de Petição
18/02/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88d397a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE Pje RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução de ID 699a441 oposta pela Ré COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, haja vista os termos da decisão de ID 4a13d5f. A Embargante aduz em suas razões de ID 699a441, em síntese, que os cálculos periciais homologados merecem ser retificados com os seguintes argumentos: que “Preliminarmente, cumpre destacar novamente que o perito promoveu o recálculo das verbas apuradas no laudo anteriormente homologado, o que se demonstra indevido, devendo terem sido apurados apenas a atualização dos valores homologados e posterior dedução dos valores pagos.”; que “Com efeito, salienta-se que o perito extrapolou o periodo de cálculo dos seguintes reclamantes, SEBASTIÃO MOREIRA SILVA e ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO, haja vista a implementação do PCSR a partir de 06/2016 e 04/2016, respectivamente, conforme se observa dos históricos funcionais dos autores.”; que “Insta apontar equívoco cometido pelo perito, pois este não observou que devem ser observados os reajustes em maio de cada ano.”; que “Com relação aos valores apurados a título de férias, bem como a titulo de triênios e horas extras nos meses de férias, informa a reclamada que os valores apurados nos cálculos periciais encontram-se majorados, já que a base de cálculo considerada não espelha o valor mensal apurado a título de diferença salarial.”; e que “Por fim, o perito e a Contadoria em seus respectivos cálculos aplicaram juros sobre as contribuições previdenciárias desde a época da prestação dos serviços, entendendo que naquela época houve a ocorrência do fato gerador da obrigação previdenciária, fundamentando sua pretensão na Instrução Normativa SRP nº 03 de 14/07/2005.”. Manifestação do Exequente de ID 3d65eca.

Esclarecimentos do Ilustre Perito do Juízo de ID 650bc65.

Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista que ADPF 1090 MC/RJ (Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1090), sob a relatoria do Excelentíssimo Ministro CRISTIANO ZANIN, determinou a suspensão dos efeitos de medidas de execução judicial contra a CEDAE até o julgamento do mérito desta arguição, contrariando o regime estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal. FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito A - Do Indevido Recálculo dos Valores Anteriormente Homologados B – Do Período de Cálculo C - Da Base de Cálculo da Diferença Salarial D – Da Repercussão nas Férias E – Do INSS – Juros SELIC A Embargante alega em suas razões de ID 699a441, sobre os assuntos em epígrafe, que os cálculos periciais homologados merecem ser retificados com os seguintes argumentos: que “Preliminarmente, cumpre destacar novamente que o perito promoveu o recálculo das verbas apuradas no laudo anteriormente homologado, o que se demonstra indevido, devendo terem sido apurados apenas a atualização dos valores homologados e posterior dedução dos valores pagos.”; que “Com efeito, salienta-se que o perito extrapolou o periodo de cálculo dos seguintes reclamantes, SEBASTIÃO MOREIRA SILVA e ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO, haja vista a implementação do PCSR a partir de 06/2016 e 04/2016, respectivamente, conforme se observa dos históricos funcionais dos autores.”; que “Insta apontar equívoco cometido pelo perito, pois este não observou que devem ser observados os reajustes em maio de cada ano.”; que “Com relação aos valores apurados a título de férias, bem como a titulo de triênios e horas extras nos meses de férias, informa a reclamada que os valores apurados nos cálculos periciais encontram-se majorados, já que a base de cálculo considerada não espelha o valor mensal apurado a título de diferença salarial.” e que “Por fim, o perito e a Contadoria em seus respectivos cálculos aplicaram juros sobre as contribuições previdenciárias desde a época da prestação dos serviços, entendendo que naquela época houve a ocorrência do fato gerador da obrigação previdenciária, fundamentando sua pretensão na Instrução Normativa SRP nº 03 de 14/07/2005.”. Tais matérias foram devidamente esclarecidas pelo Ilustre Perito do Juízo em sua manifestação de ID 650bc65, cujo teor este Juízo dar por corretos, mantendo-se, portanto, os cálculos anexados à promoção da Contadoria do Juízo de ID 12703cd. Ressalta-se, ainda, que quanto ao Tema Do INSS – Juros SELIC, urge-se que se entenda que a matéria encontra-se pacificada no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Súmula nº. 368 e seus incisos III, IV e V, no sentido de que as contribuições previdenciárias decorrentes dos valores reconhecidos em Juízo, até 04/03/2009, têm como fato gerador a liquidação dos créditos devidos aos empregados, e, a partir do dia 05/03/2009, a data da efetiva prestação dos serviços, in verbis: SÚMULA Nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho: “III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14/03/1994 e 20/06/2001).” “IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto 3.048/1999) .

Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/1991.” “V - Para o labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços.

Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/1996).” Tal entendimento depara-se, inclusive, com interpretação consolidada neste Egrégio Tribunal em sua Súmula de nº. 66, bem como, em algumas ementas que, abaixo, transcrevemos: “SÚMULA 66 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O CRÉDITO JUDICIAL TRABALHISTA.

FATO GERADOR.

ACRÉSCIMOS LEGAIS MORATÓRIOS.

NOVA REDAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212/91.

VIGÊNCIA.

REGIME HÍBRIDO DE APURAÇÃO. “I - Para prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição previdenciária vinculada ao processo trabalhista é a constituição do crédito.

Seu recolhimento dar-se-á até o dia 2 do mês subsequente à liquidação do julgado, de acordo com o art. 276 do Decreto 3.048/1999.

Extrapolado este prazo, a contribuição previdenciária será corrigida monetariamente e acrescida de juros e multa moratórios.

II - Para prestação de serviços ocorrida a partir de 05/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/2009, com juros e correção monetária computados a partir dos meses de competência e recolhimento na mesma data prevista para o pagamento do crédito judicial trabalhista.” “AGRAVO DE PETIÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

JUROS E MULTA.

FATO GERADOR- Para o período anterior a 05/03/2009 considera-se como fato gerador a data do pagamento, sendo os juros e a multa devidos a partir do dia dois do mês subsequente ao da liquidação da sentença, consoante interpretação em conjunto dos artigos 114 e 116 do CTN, artigo 195, I, "a", da CRFB, artigo 43, caput, da Lei 8.212/91 (então vigente) e o artigo 276 do Decreto 3.048/90.

Após esta data, considera-se a prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária para computar os juros e multa devidos (Súmula nº 66 deste E.

Tribunal). (PROCESSO Nº. 0010739-65.2014.5.01.0203 (AP) – 10ª TURMA - TRT/1ª REGIÃO – RELATORA: DESEMBARGADORA : EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO -PUBLICAÇÃO DEJT: 15/5/2021).” “AGRAVO DE PETIÇÃO.

VARIAÇÃO SALARIAL.

A variação salarial utilizada nos cálculos homologados é aquela registrada na CTPS do Autor, com as alterações anuais, em virtude de dissídio coletivo, não sendo verificada a incorreção apontada pela Executada.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

FATO GERADOR.

CRÉDITOS POSTERIORES À LEI 11.941/2009.

O fato gerador da contribuição previdenciária define-se pela norma disciplinadora vigente ao tempo da prestação do serviço.

Para efeito de apuração da contribuição previdenciária, os créditos trabalhistas posteriores a 04 de março de 2009, data da vigência da Lei nº 11.941/2009, sujeitam-se à nova regra, de que "Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço".

Agravo a que se nega provimento. (PROCESSO Nº. º 0101525-46.2016.5.01.0055 (AP) - 1ª TURMA - TRT/1ª REGIÃO – DESEMBARGADOR MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO – PUBLICAÇÃO DEJT: 9/6/2020)”. Sendo assim, no que tange, aos cálculos previdenciários, deverão os mesmos serem apurados pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 5/3/2009. Ante o exposto, improcedem as alegações da Embargante. DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos Embargos à Execução opostos pela Ré COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, por preenchidas as formalidades legais, e no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação supramencionada. Custas pela Executada de R$44,26 (Quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 790-A, V, da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja execução encontra-se interrompida temporariamente, tendo em vista que ADPF 1090 MC/RJ (Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1090), sob a relatoria do Excelentíssimo Ministro CRISTIANO ZANIN, determinou a suspensão dos efeitos de medidas de execução judicial contra a CEDAE até o julgamento do mérito desta arguição, contrariando o regime estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal. Intimem-se.

Prazo: 8/16 dias 1 - Decorrido o prazo, à Contadoria do Juízo para atualização dos cálculos dos autos. 2 – Cumprido, expeçam-se os competentes RPVs/Precatórios, conforme o caso. MDA/ PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
17/02/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
17/02/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI DO NASCIMENTO
17/02/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DE JESUS BATISTA
17/02/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) ESPÓLIO MARIA FILOMENA DE ARAUJO SILVA
17/02/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) JOSIAS CLAUDINO DA SILVA
17/02/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) JOSE BARBOSA ANSELMO
17/02/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) JOAO GOMES RAMOS
17/02/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO
17/02/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS HORTENCIO
17/02/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) ADEMIR MUZI GONCALVES
17/02/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO MOREIRA SILVA
17/02/2025 09:04

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
17/02/2025 08:16

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
17/02/2025 08:15

Encerrada a conclusão
15/02/2025 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
15/02/2025 12:08

Encerrada a conclusão
15/02/2025 12:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
15/02/2025 12:07

Encerrada a conclusão
10/02/2025 20:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
24/01/2025 12:28

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDER LACE DIAS
24/01/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS
17/01/2025 14:10

Iniciada a execução
17/01/2025 13:52

Encerrada a conclusão
17/01/2025 13:52

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 699a441) para Embargos à Execução
17/01/2025 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS
20/12/2024 00:53

Decorrido o prazo de SEBASTIAO MOREIRA SILVA em 18/12/2024
11/12/2024 14:13

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI DO NASCIMENTO
06/12/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DE JESUS BATISTA
06/12/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ESPÓLIO MARIA FILOMENA DE ARAUJO SILVA
06/12/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) JOSIAS CLAUDINO DA SILVA
06/12/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) JOSE BARBOSA ANSELMO
06/12/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) JOAO GOMES RAMOS
06/12/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO
06/12/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS HORTENCIO
06/12/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ADEMIR MUZI GONCALVES
06/12/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO MOREIRA SILVA
06/12/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
18/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de JOSÉ DA SILVA GOMES sucessor de MARIA FILOMENA DE ARAUJO SILVA (Dependente Previdenciário) em 17/10/2024
11/10/2024 00:42

Decorrido o prazo de SEBASTIAO MOREIRA SILVA em 10/10/2024
01/10/2024 17:34

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DA SILVA GOMES SUCESSOR DE MARIA FILOMENA DE ARAUJO SILVA (DEPENDENTE PREVIDENCIARIO)
26/09/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI DO NASCIMENTO
26/09/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DE JESUS BATISTA
26/09/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ESPOLIO MARIA FILOMENA DE ARAUJO SILVA
26/09/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSIAS CLAUDINO DA SILVA
26/09/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSE BARBOSA ANSELMO
26/09/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) JOAO GOMES RAMOS
26/09/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO
26/09/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS HORTENCIO
26/09/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ADEMIR MUZI GONCALVES
26/09/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO MOREIRA SILVA
04/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de VANDERLEI DO NASCIMENTO em 03/09/2024
04/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de ROGERIO DE JESUS BATISTA em 03/09/2024
04/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de ESPÓLIO MARIA FILOMENA DE ARAUJO SILVA em 03/09/2024
04/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de JOSIAS CLAUDINO DA SILVA em 03/09/2024
04/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de JOSE BARBOSA ANSELMO em 03/09/2024
04/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de JOAO GOMES RAMOS em 03/09/2024
04/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO em 03/09/2024
04/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS HORTENCIO em 03/09/2024
04/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de ADEMIR MUZI GONCALVES em 03/09/2024
04/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de SEBASTIAO MOREIRA SILVA em 03/09/2024
02/09/2024 21:28

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
20/08/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI DO NASCIMENTO
20/08/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DE JESUS BATISTA
20/08/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) ESPÓLIO MARIA FILOMENA DE ARAUJO SILVA
20/08/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) JOSIAS CLAUDINO DA SILVA
20/08/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) JOSE BARBOSA ANSELMO
20/08/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) JOAO GOMES RAMOS
20/08/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO
20/08/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS HORTENCIO
20/08/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) ADEMIR MUZI GONCALVES
20/08/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO MOREIRA SILVA
20/08/2024 11:49

Homologada a liquidação
19/08/2024 14:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
08/07/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 18:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
04/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de ALEX SANDER LACE DIAS em 03/07/2024
11/06/2024 11:51

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDER LACE DIAS
11/06/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
08/05/2024 00:28

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 21:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
02/05/2024 23:00

Juntada a petição de Impugnação
25/04/2024 00:24

Decorrido o prazo de VANDERLEI DO NASCIMENTO em 24/04/2024
16/04/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
16/04/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
14/04/2024 01:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
14/04/2024 01:20

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI DO NASCIMENTO
14/04/2024 01:19

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 20:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
09/04/2024 23:26

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 08/04/2024
09/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de VANDERLEI DO NASCIMENTO em 08/04/2024
09/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de ROGERIO DE JESUS BATISTA em 08/04/2024
09/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de ESPÓLIO MARIA FILOMENA DE ARAUJO SILVA em 08/04/2024
09/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de JOSIAS CLAUDINO DA SILVA em 08/04/2024
09/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de JOSE BARBOSA ANSELMO em 08/04/2024
09/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de JOAO GOMES RAMOS em 08/04/2024
09/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO em 08/04/2024
09/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS HORTENCIO em 08/04/2024
09/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de ADEMIR MUZI GONCALVES em 08/04/2024
09/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de SEBASTIAO MOREIRA SILVA em 08/04/2024
03/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de ALEX SANDER LACE DIAS em 02/04/2024
02/04/2024 18:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/03/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
16/03/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
15/03/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
15/03/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI DO NASCIMENTO
15/03/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DE JESUS BATISTA
15/03/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) ESPÓLIO MARIA FILOMENA DE ARAUJO SILVA
15/03/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) JOSIAS CLAUDINO DA SILVA
15/03/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) JOSE BARBOSA ANSELMO
15/03/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) JOAO GOMES RAMOS
15/03/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO
15/03/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS HORTENCIO
15/03/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) ADEMIR MUZI GONCALVES
15/03/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO MOREIRA SILVA
15/03/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
11/03/2024 19:25

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDER LACE DIAS
11/03/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
13/01/2024 18:10

Encerrada a conclusão
12/01/2024 13:51

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
10/11/2023 12:42

Juntada a petição de Manifestação
01/11/2023 01:02

Decorrido o prazo de ALEX SANDER LACE DIAS em 31/10/2023
26/10/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDER LACE DIAS
25/10/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
25/10/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI DO NASCIMENTO
25/10/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DE JESUS BATISTA
25/10/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) ESPÓLIO MARIA FILOMENA DE ARAUJO SILVA
25/10/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) JOSIAS CLAUDINO DA SILVA
25/10/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) JOSE BARBOSA ANSELMO
25/10/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) JOAO GOMES RAMOS
25/10/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO
25/10/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS HORTENCIO
25/10/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) ADEMIR MUZI GONCALVES
25/10/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO MOREIRA SILVA
25/10/2023 13:08

Proferida decisão
24/10/2023 11:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
10/10/2023 14:27

Expedido(a) notificação a(o) ALEX SANDER LACE DIAS
10/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de VANDERLEI DO NASCIMENTO em 09/10/2023
10/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de ROGERIO DE JESUS BATISTA em 09/10/2023
10/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de ESPÓLIO MARIA FILOMENA DE ARAUJO SILVA em 09/10/2023
10/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de JOSIAS CLAUDINO DA SILVA em 09/10/2023
10/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de JOSE BARBOSA ANSELMO em 09/10/2023
10/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de JOAO GOMES RAMOS em 09/10/2023
10/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO em 09/10/2023
10/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS HORTENCIO em 09/10/2023
10/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de ADEMIR MUZI GONCALVES em 09/10/2023
10/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de SEBASTIAO MOREIRA SILVA em 09/10/2023
26/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de ALEX SANDER LACE DIAS em 25/09/2023
31/08/2023 11:14

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2023 11:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/08/2023 11:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/08/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 10:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/08/2023 10:35

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI DO NASCIMENTO
24/08/2023 10:35

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DE JESUS BATISTA
24/08/2023 10:35

Expedido(a) intimação a(o) ESPOLIO MARIA FILOMENA DE ARAUJO SILVA
24/08/2023 10:35

Expedido(a) intimação a(o) JOSIAS CLAUDINO DA SILVA
24/08/2023 10:35

Expedido(a) intimação a(o) JOSE BARBOSA ANSELMO
24/08/2023 10:35

Expedido(a) intimação a(o) JOAO GOMES RAMOS
24/08/2023 10:35

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO
24/08/2023 10:35

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS HORTENCIO
24/08/2023 10:35

Expedido(a) intimação a(o) ADEMIR MUZI GONCALVES
24/08/2023 10:35

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO MOREIRA SILVA
24/08/2023 10:16

Expedido(a) notificação a(o) ALEX SANDER LACE DIAS
07/08/2023 20:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/07/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
22/06/2023 11:14

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 10/05/2023
03/05/2023 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 21:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
04/02/2023 00:12

Decorrido o prazo de ALEX SANDER LACE DIAS em 03/02/2023
18/01/2023 13:53

Expedido(a) notificação a(o) ALEX SANDER LACE DIAS
17/01/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
20/10/2022 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 19/10/2022
20/10/2022 00:12

Decorrido o prazo de VANDERLEI DO NASCIMENTO em 19/10/2022
20/10/2022 00:12

Decorrido o prazo de ROGERIO DE JESUS BATISTA em 19/10/2022
20/10/2022 00:12

Decorrido o prazo de ESPÓLIO MARIA FILOMENA DE ARAUJO SILVA em 19/10/2022
20/10/2022 00:12

Decorrido o prazo de JOSIAS CLAUDINO DA SILVA em 19/10/2022
20/10/2022 00:12

Decorrido o prazo de JOSE BARBOSA ANSELMO em 19/10/2022
20/10/2022 00:12

Decorrido o prazo de JOAO GOMES RAMOS em 19/10/2022
20/10/2022 00:12

Decorrido o prazo de ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO em 19/10/2022
20/10/2022 00:12

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS HORTENCIO em 19/10/2022
20/10/2022 00:12

Decorrido o prazo de ADEMIR MUZI GONCALVES em 19/10/2022
20/10/2022 00:12

Decorrido o prazo de SEBASTIAO MOREIRA SILVA em 19/10/2022
27/09/2022 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 16:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
23/09/2022 16:47

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI DO NASCIMENTO
23/09/2022 16:47

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DE JESUS BATISTA
23/09/2022 16:47

Expedido(a) intimação a(o) ESPÓLIO MARIA FILOMENA DE ARAUJO SILVA
23/09/2022 16:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSIAS CLAUDINO DA SILVA
23/09/2022 16:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSE BARBOSA ANSELMO
23/09/2022 16:47

Expedido(a) intimação a(o) JOAO GOMES RAMOS
23/09/2022 16:47

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO
23/09/2022 16:47

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS HORTENCIO
23/09/2022 16:47

Expedido(a) intimação a(o) ADEMIR MUZI GONCALVES
23/09/2022 16:47

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO MOREIRA SILVA
23/09/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
31/08/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
16/08/2022 16:42

Recebidos os autos para prosseguir
21/03/2022 12:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/03/2022 12:12

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2003

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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