TST - 0001250-82.2011.5.01.0017

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Maria Helena Mallmann

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 17ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db06716 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Conforme se verifica no documento de ID ce25571, a reclamada, mais uma vez, não deu a devida atenção à determinação judicial, comportamento este que, infelizmente, vem sendo recorrente há anos na presente demanda.

Nesse sentido, no despacho de ID 9cffc1e o juízo determinou que o pagamento do valor relativo aos meses atrasados (pagamentos a menor em abril e maio), fosse efetuado pela ré mediante folha complementar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Entretanto, da análise do documento de ID ce25571, se verifica que a ré entendeu por ignorar a determinação judicial e pagar tais valores junto com a próxima folha de pagamento.

Além disso, no documento de ID ce25571 nada consta sobre a questão de a empresa, ano após ano, descumprir a obrigação de reajustar o pensionamento na folha relativa ao mês de março (paga no começo de abril).

Conforme constou no despacho ID bd9df2a, reiterando a determinação contida na decisão ID 7f104b1, a reclamada deve observar, no pagamento da folha de março de cada ano, a mesma metodologia que a utilizada nas apurações de 2022 (ID ff0bc20) 2023 (ID bcfb85e) e 2024 (ID e4bc7f2) para realizar o reajuste anual e que, caso no fechamento da folha ainda não tenha sida atualizada a taxa SELIC, deverá efetuar o recálculo do valor mensal na folha de abril, quitando eventual diferença retroativa relativa ao mês de março.

Considerando a iminência do pagamento da próxima folha de pagamento, determino que a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias: Assegure ao juízo que o setor responsável da empresa está ciente sobre a questão acima pontuada (reajuste anual e metodologia a ser observada), e que não deverão ocorrer novos incidentes nos próximos anos, sob pena de aplicação de multa à ré, a ser revertida em favor do autor.Comprove que efetivamente creditou em favor do autor o valor reajustado, bem como as diferenças relativas aos meses atrasados, sob pena de aplicação de multa, a ser revertida em favor do autor.

Fica a ré, desde já, avisada de que, caso no prazo acima não efetue o pagamento ao autor do valor reajustado e/ou das diferenças relativas aos meses com pagamento a menor, descumprindo de modo injustificado as determinações do juízo, será feita a ativação do sistema Sisbajud para bloqueio em suas contas do valor de R$ 10.000,00, a título de multa em favor do autor, e tal valor será liberado ao exequente tão logo esteja disponível nos autos.

A intimação relativa ao presente despacho serve como notificação à reclamada para ciência e cumprimento.

Determino ao autor, também, que transcorrido o prazo acima, informe ao juízo se a ré cumpriu corretamente as determinações do juízo, comprovando o valor recebido relativo à próxima folha de pagamento.

Observe-se e cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cffc1e proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

A data-base da categoria não tem qualquer relação com a condenação da ré nos autos.

Até mesmo porque, o reajuste anual deferido no presente processo sequer está relacionado aos reajustes da categoria.

Não há, portanto, qualquer fundamentação que ampare a ré em seu reiterado descumprimento às determinações no presente processo.

Determino, portanto, que a reclamada efetue a imediata retificação do valor da pensão, para que a partir de junho/2025 seja paga ao autor a importância mensal de R$ 3.688,91.

Determino, também, que a ré comprove, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, o depósito complementar de R$ 738,96 em favor do autor (R$ 369,48 relativo ao valor pago a menor em abril e R$ 369,48 relativo ao valor pago a menor em maio), uma vez que a quantia mensal de R$ 3.319,43 era vigente apenas até março de 2025.

Registre-se que a ré, há anos, vem adotando no presente processo um comportamento inadmissível de ignorar ou descumprir as determinações que lhe são impostas.

O juízo não pode aceitar tal tipo de comportamento, razão pela qual determino que, caso a reclamada mais uma vez ignore ou descumpra as determinações acima de modo injustificado, seja feita a ativação do sistema Sisbajud para bloqueio em suas contas do valor de R$ 10.000,00, mais uma vez, a título de multa em favor do autor, e que tal valor seja liberado ao exequente tão logo esteja disponível nos autos.

Observe-se e cumpra-se.

A intimação relativa ao presente despacho serve como notificação à reclamada para ciência e cumprimento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

BIANCA MEROLA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fe350e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO PJeID f5acda9 - VistosAnte a ausência de garantia do Juízo, não recebo os embargos à execução opsotos pela ré.Acrescento que, tratando-se a ré de sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, parte de seu orçamento dotado de recursos privados e com possibilidade de apuração e distribuição de lucros como prevê o seu estatuto, não se aplica o regime de Precatórios, na forma do art. 173, parágrafos 1o e 2o, da CRFB. Intime-se.

Prazo: 8 dias. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada para 22/08/2024 às 12:30h.

ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98e6c24 proferida nos autos.

Vistos, etc. DECISÃO Considerando o histórico recente da ré, nestes autos, DE IGNORAR as intimações e determinações do Juízo, frustrando os reajustes anuais, inclusive com multas cominadas;Considerando que tal postura tumultua a execução do título - cuja pensão, ano após, ano, deve ser atualizada;Considerando que as sistemáticas aplicações de multas por descumprimento das obrigações de fazer acabam por onerar o erário público - a ré é sociedade de economia mista municipal; Considerando a regra do art. 139, IV, do CPC; DETERMINO a convolação o pensionamento mensal, a vista do art. 950, parágrafo único, do CC, EM PENSÃO ÚNICA, c/c a seguinte ementa, do C.

TST:”Dano material.

Pensão Vitalícia.

Pagamento em parcela única.

Faculdade do Magistrado.

A jurisprudência pacifica do TST é no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do art. 950 do Código Civil não é obrigatória, constituindo faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional”.

TST, 2ª Turma.

ARR-20588-24.2015.5.04.0662.

DEJT 2.12.22. Para a fixação da pensão em valor único, sendo a mensalidade atual de R$3.319,43 e os meses faltantes 289 (julho de 2024 até julho de 2048), atingindo o importe de R$959.315,27, aplico o redutor de 30% (deságio), conforme reiterada jurisprudência do TST e, ao fim, estabeleço o valor devido em R$671.520,69 (seiscentos e setenta e hum mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e nove centavos. Intime-se o autor para ciência desta decisão (pessoalmente e por DEJT.Concedo a ré o prazo de 15 dias para pagamento, mediante depósito judicial, sob pena de penhora, intimando-a pessoalmente, por mandado e por DEJT.Observe a secretaria. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de junho de 2024.

ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
14/08/2020 10:58

Baixa Definitiva
14/08/2020 10:57

Transitado em Julgado em 14.08.2020
19/06/2020 07:00

Publicado acórdão em 19.06.2020.
10/06/2020 09:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2020 07:00

Inclusão em Pauta
21/05/2020 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 21.05.2020.
17/05/2020 03:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/10/2019 09:31

Conclusos para julgamento
30/09/2019 10:18

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Embargos de Declaração Cível, classe_anterior: Agravo
25/09/2019 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2019 07:00

Publicado acórdão em 20.09.2019.
18/09/2019 09:00

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB e não-provido
30/08/2019 07:00

Inclusão em Pauta
29/08/2019 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 29.08.2019.
27/08/2019 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
08/08/2019 10:39

Conclusos para julgamento
21/06/2019 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2019 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2019 15:30

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/06/2019 14:26

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
31/05/2019 07:00

Publicado despacho em 31.05.2019.
30/05/2019 19:00

Negado seguimento a Recurso
28/05/2019 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
15/03/2019 14:13

Conclusos para julgamento
14/03/2019 14:21

Distribuído por sorteio
28/02/2019 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
18/01/2019 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/01/2019 20:01

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo