01/07/2025 13:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/06/2025 09:31

Recebidos os autos para prosseguir
07/05/2025 06:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/04/2025 11:40

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS HONORIO DE LIMA
25/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:47

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
31/03/2025 15:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/03/2025 15:40

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/03/2025 13:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
15/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 14/03/2025
06/03/2025 17:47

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
26/02/2025 16:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/02/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:27

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
25/02/2025 15:27

Encerrada a conclusão
20/02/2025 11:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
20/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 19/02/2025
11/02/2025 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 23:28

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2025 23:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98c6ca9 proferido nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): JOSÉ CARLOS HONORIO DE LIMA Vistos etc.

Sustenta a ré, Sociedade de Economia Mista, a isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública.

Baseia sua afirmação nas ADPFs 387 e 437 do E.

STF.

Indefiro o requerimento.

Conforme o artigo 173, II, da Constituição da República, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção. LCMS/dcarc RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/02/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/02/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:06

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 09:06

Encerrada a conclusão
07/02/2025 09:04

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 09:04

Encerrada a conclusão
03/02/2025 16:18

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 16:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/01/2025 11:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 11:37

Encerrada a conclusão
15/10/2024 11:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/10/2024 13:35

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS HONORIO DE LIMA em 11/10/2024
10/10/2024 22:27

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/09/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 08:17

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS HONORIO DE LIMA
27/09/2024 08:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/09/2024 08:06

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e provido em parte
09/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/08/2024
07/08/2024 18:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/08/2024 18:29

Incluído em pauta o processo para 30/08/2024 10:00 Sala 1 Des. Mario Sergio 30-08-2024 ()
05/08/2024 20:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/05/2024 23:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
01/05/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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