30/04/2025 10:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/04/2025 10:22

Comprovado o depósito recursal (R$ 6.567,00)
30/04/2025 10:21

Comprovado o depósito recursal (R$ 13.134,00)
30/04/2025 10:20

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.590,73)
29/04/2025 23:47

Juntada a petição de Contrarrazões
09/04/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
08/04/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) ALIXANDRE JOSE CLEMENTINO
08/04/2025 10:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de C N P COMERCIO E NOVIDADES DE PLASTICOS LTDA - EPP sem efeito suspensivo
08/04/2025 10:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PLAST REI LTDA sem efeito suspensivo
08/04/2025 10:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
08/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de PLAST REI LTDA em 13/03/2025
07/04/2025 12:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/02/2025 16:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/02/2025 16:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/02/2025 00:53

Decorrido o prazo de ALIXANDRE JOSE CLEMENTINO em 25/02/2025
24/02/2025 18:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/02/2025 17:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/02/2025 14:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/02/2025 08:55

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3dfb11e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, esta 01ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, no mérito, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALIXANDRE JOSE CLEMENTINO para condenar de forma SOLIDÁRIA PLAST REI LTDA e CNP COMERCIO E NOVIDADES DE PLASTICOS LTDA, nas obrigações acima deferidas, e, já liquidadas pela contadoria do Juízo; tudo na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum.

A fim de obstar eventual enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do que quitado a idênticos títulos.

Atualização monetária nos termos da decisão do E.

STF nos autos da ADC 58, com interpretação dada pela SDI I do TST, no processo ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, em razão da alteração do Código Civil pela Lei 14.905/2024, qual seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculados ao final, nos termos da Lei nº 8.541/92, art.46 e Provimento da CGTJT nº 01/96 (Súmula 368, inciso II, do C TST).

Sobre as parcelas deferidas, em virtude de sua natureza salarial, deverá a Reclamada proceder ao recolhimento previdenciário, autorizando-se a retenção do percentual a cargo do reclamante (art. 832, § 3º c/c art. 879, § 1º-A, CLT).

Cujo cálculo deve, no caso de ações trabalhistas, ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.198, observado o limite máximo do saldo de contribuição (Súmula nº368, inciso III, do C TST).

Não cumpridos os recolhimentos previdenciários, executem-se.

Observe-se que não incide tributação dessa natureza sobre valores relativos às prestações enumeradas no § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3.048/99.

O cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no art.12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350 de 20.12.2010, e, observada a IN 1500 da Receita Federal; e, a OJ 400 da SDI, os juros de mora não fazem parte da base de cálculo do IRRF, ante sua natureza indenizatória.

SENTENÇA LÍQUIDA - no valor total de R$ 79.536,28, sendo: - R$ 68.486,55, o valor líquido devido ao autor; - R$ 2.671,39, o valor do INSS; - R$ 8.312,24, o valor dos honorários advocatícios do patrono do autor;.

Custas de R$ 1.590,73, calculadas sobre R$ 79.536,28. – pelas reclamada Cálculo da contadoria em anexo. Tratando-se, pois, de sentença líquida, atentem-se as partes para a observância da Súmula 69 deste Regional, que ora transcrevo: “SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO OPORTUNO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE EXECUÇÃO. Tratando-se de sentença líquida, proferida em fase de conhecimento, qualquer discordância quanto aos cálculos apresentados deve ser suscitada nesta fase, através do recurso ordinário, sob pena de preclusão, sendo incabível a impugnação dos referidos cálculos em sede de execução”. Ficam também as partes advertidas desde já que, na hipótese de interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, pretendendo a reforma da decisão e/ou a reapreciação das provas, o juízo irá aplicar multa prevista no §2º do art. 1.026, CPC, sem prejuízo de sua majoração no caso de reiteração de embargos protelatórios (artigo 1.026, § 3º, do CPC).

Cumpra-se em oito dias.

Dê-se ciência às partes, sendo a ré; por MANDADO a 1ª RUA BUENOS AIRES 189 – 191/193 – CENTRO – RJ CEP – 20.061-002 (VR FOLHA 36) e a 2ª – RUA VINTE QUATRO DE MAIO 1341 MEIER CEP 20710-005 (folha 99) ao prazo de 8 dias para recorrer, e, após esse prazo, 48 horas para o pagamento, sob pena de se ativar o SISBAJUD (vale o silêncio do reclamante com aceite dessa forma de execução).

E, na forma da lei, foi lavrada a presente ata, que segue assinada eletronicamente. ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALIXANDRE JOSE CLEMENTINO
11/02/2025 13:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/02/2025 13:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/02/2025 12:57

Expedido(a) mandado a(o) C N P COMERCIO E NOVIDADES DE PLASTICOS LTDA - EPP
11/02/2025 12:57

Expedido(a) mandado a(o) PLAST REI LTDA
10/02/2025 17:48

Expedido(a) intimação a(o) ALIXANDRE JOSE CLEMENTINO
10/02/2025 17:47

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.590,73
10/02/2025 17:47

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALIXANDRE JOSE CLEMENTINO
10/02/2025 17:47

Concedida a gratuidade da justiça a ALIXANDRE JOSE CLEMENTINO
06/02/2025 14:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
06/02/2025 13:51

Expedido(a) alvará a(o) ALIXANDRE JOSE CLEMENTINO
06/02/2025 13:51

Expedido(a) ofício a(o) ALIXANDRE JOSE CLEMENTINO
06/02/2025 09:35

Audiência una por videoconferência realizada (06/02/2025 09:10 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 09:12

Expedido(a) notificação a(o) C N P COMERCIO E NOVIDADES DE PLASTICOS LTDA - EPP
07/11/2024 09:12

Expedido(a) notificação a(o) PLAST REI LTDA
07/11/2024 09:12

Expedido(a) notificação a(o) ALIXANDRE JOSE CLEMENTINO
07/11/2024 08:19

Audiência una por videoconferência designada (06/02/2025 09:10 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/11/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo