11/06/2025 15:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI em 09/06/2025
27/05/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
26/05/2025 09:13

Expedido(a) intimação a(o) ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI
15/05/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:38

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
16/04/2025 09:28

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
07/04/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI
31/03/2025 22:55

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:48

Alterado o tipo de petição de Agravo Regimental (ID: c59f7d0) para Manifestação
31/03/2025 10:48

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/03/2025 21:43

Juntada a petição de Agravo Regimental
20/02/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f535913 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ELOY TUFFI e outro(s) Recorrido(a)(s): PAMELA MONTEIRO BERNARDO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/10/2024 - Id. 411ed72 1de342c ; recurso interposto em 10/10/2024 - Id. 1de342c ).

Regular a representação processual (Id. 8c268b5 e 2777bab ).

Desnecessário o preparo, conforme artigo 855-A, § 1º, II da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de cumprir o inciso I acima destacado.

Oportuno registrar que, segundo entende a C.

Corte, a transcrição do inteiro teor da análise meritória do tema registrado no acórdão recorrido, sem destaque das razões de decidir, como se observou, no caso, na petição de Id. 1de342c - Pág. 5-17, é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão vergastada o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT.

Veja-se, a propósito, o seguinte precedente da Subseção I Especializadas em Dissídios Individuais - SBDI-I/TST: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015.

TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1.

A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72.

Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2.

Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses.

Precedentes.

Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018). (g.n.) Salienta-se, por fim, que não se trata de transcrição de capítulos extremamente sucintos do acórdão regional.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /bfcl/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ELOY TUFFI
19/02/2025 07:00

Expedido(a) intimação a(o) ELOY TUFFI
19/02/2025 06:59

Não admitido o Recurso de Revista de ELOY TUFFI
24/01/2025 12:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 12:46

Encerrada a conclusão
16/10/2024 12:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/10/2024 20:13

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de PAMELA MONTEIRO BERNARDO DOS SANTOS em 14/10/2024
10/10/2024 19:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/10/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) PAMELA MONTEIRO BERNARDO DOS SANTOS
30/09/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI
30/09/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) ELOY TUFFI
19/09/2024 12:53

Conhecido o recurso de PAMELA MONTEIRO BERNARDO DOS SANTOS - CPF: *61.***.*21-06 e não provido
29/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/08/2024
28/08/2024 12:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/08/2024 12:44

Incluído em pauta o processo para 17/09/2024 10:00 Sala 5 Des. Nascimento 17-09-2024 ()
28/08/2024 08:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/08/2024 15:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
05/08/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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