TRT1 - 0100851-52.2024.5.01.0002

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d9e3f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO     ISTO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ROBERTO GONCALVES RAMALHOem face de CHEIRO DE MAR RESTAURANTE LTDA e JOAO DOMINGOS MACHADO FERNANDES, nos termos da fundamentação, que este decisum integra, para:   1. condenar a primeira reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) entregar as guias para habilitação ao seguro-desemprego e guias para saque do FGTS e chave de conectividade;   b) anotar a data de saída e retificar a remuneração na CTPS do reclamante;   2. condenar a primeira reclamada (CHEIRO DE MAR RESTAURANTE LTDA), e de forma subsidiária a segunda reclamada (JOAO DOMINGOS MACHADO FERNANDES), a pagar ao reclamante:   a) verbas resilitórias;   b) multa do art. 467 da CLT;   c) multa do art. 477 da CLT;   d) horas extras decorrentes da extrapolação da jornada e reflexos;   e) intervalo intrajornada indenizado;   f) adicional noturno e reflexos;   g) reflexos das gorjetas “por fora”;   h) FGTS e indenização de 40%.   Improcedentes os demais pedidos.   Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.   Defiro os honorários advocatícios, na forma apontada na fundamentação.        A presente sentença é líquida, conforme planilha de cálculos de liquidação anexa, que a integra para todos os efeitos legais.   Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a data do ajuizamento da ação, além dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991.

Juros e correção monetária pela taxa única Selic, a partir da data do ajuizamento da ação.   Juros e correção monetária incidentes sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da presente sentença pela taxa Selic.   Contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas na fundamentação, tendo como fato gerador a prestação de serviços, calculadas mês a mês, autorizada a dedução da cota parte do empregado, observados a alíquota correspondente e o limite do salário de contribuição.   Imposto de renda retido na fonte, incidindo mês a mês, observada a tabela progressiva, não incidindo sobre as parcelas discriminadas na fundamentação.   Custas de conhecimento pelas reclamadas, no importe de R$ 3.562,66, calculadas na razão de 2% sobre R$ 178.132,80, valor da condenação, conforme cálculos de liquidação integrantes da presente sentença.   Custas de liquidação pelas reclamadas, no importe de R$ 638,46, calculadas na razão de 0,5%, sobre o valor liquidado, até o limite de R$ 638,46, nos termos do art. 789-A, IX da CLT, conforme cálculos de liquidação integrantes da presente sentença.    Com o trânsito em julgado, a parte autora deverá dar início à execução, nos termos do art. 11-A, § 1º c/c com o art. 878 da CLT, uma vez que o prazo prescricional intercorrente iniciará neste momento processual.   Intimem-se as partes.        LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTO GONCALVES RAMALHO