04/08/2025 15:30

Arquivados os autos definitivamente
31/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de WELERSON DE AZEVEDO GOMES em 30/07/2025
18/07/2025 10:00

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 10:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) WELERSON DE AZEVEDO GOMES
16/07/2025 12:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
15/07/2025 21:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
15/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de WELERSON DE AZEVEDO GOMES em 14/07/2025
27/06/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
26/06/2025 18:57

Expedido(a) intimação a(o) WELERSON DE AZEVEDO GOMES
26/06/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 18:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
17/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de TAILANE GONCALVES DE SOUZA em 16/05/2025
13/05/2025 07:14

Publicado(a) o(a) edital em 14/05/2025
13/05/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
12/05/2025 14:40

Expedido(a) edital a(o) TAILANE GONCALVES DE SOUZA
08/05/2025 13:12

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 14:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
09/04/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
08/04/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) WELERSON DE AZEVEDO GOMES
08/04/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
28/03/2025 10:54

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/03/2025 08:27

Expedido(a) mandado a(o) TAILANE GONCALVES DE SOUZA
25/03/2025 17:50

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de TAILANE GONCALVES DE SOUZA em 18/03/2025
26/02/2025 00:53

Decorrido o prazo de WELERSON DE AZEVEDO GOMES em 25/02/2025
14/02/2025 12:45

Expedido(a) intimação a(o) TAILANE GONCALVES DE SOUZA
12/02/2025 08:54

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81017b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Ante a manifestação de vontade da parte autora, instaurado o presente Incidente para Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré, requerendo seja declarada a responsabilidade patrimonial de TAILANE GONCALVES DE SOUZA integrante(s) do quadro social.

Citada, permaneceu inerte. É o relatório.

Decide-se.

Em síntese, requer a parte suscitante o reconhecimento da responsabilidade patrimonial da suscitada, por aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

A qualidade de integrante(s) do quadro social da empresa fora comprovada pela consulta ao QSA de #id:dc03043.

Aplica-se ao caso concreto a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, a qual encontra-se expressamente acolhida no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, objetivando responsabilizar os sócios, com poderes de administração ou não, pelas dívidas da sociedade e independentemente da prática de atos ilícitos, de modo a garantir a efetividade no recebimento do crédito. "Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Grifos atuais.

Logo, inadimplente a empresa, cabe a desconsideração de sua personalidade jurídica, com fulcro nos artigos 790, II do CPC e 28 do Código de Defesa do Consumidor, para responsabilizar seus sócios e/ou gestores atuais, face ao crédito trabalhista, de natureza alimentar, pendente de satisfação.

A chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica é aplicada, sem controvérsia, no processo trabalhista.

Cumpre ressaltar, ao ensejo, as seguintes ementas, que retratam a jurisprudência dominante: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. "TEORIA MENOR". É amplamente aceita no Processo do Trabalho a chamada "Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica", segundo a qual se podem incluir incidentalmente na relação processual executiva os sócios do devedor estampado no título exequendo, desde que frustrados os meios executórios em relação a ele, sem necessidade de processo de conhecimento, nisso não se vislumbrando qualquer afronta à garantia do devido processo legal (Constituição, art. 5º, inc.LIV)." PROCESSO: 0001029-78.2010.501.0003 "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

POSSIBILIDADE.

No Direito do Trabalho é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em razão da hipossuficiência do empregado, bem como, da natureza alimentar das verbas postuladas." PROCESSO: 0000891-93.2012.5.01.0342 - RTOrd " (...) a inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, não constitui ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco do devido processo legal, porquanto assegurados ao sócio inserido na relação processual todos os meios e recursos existentes no processo executivo.

Do mesmo modo, não há violação à coisa julgada, em seu aspecto subjetivo, porquanto não há inovação no polo passivo, mas, apenas, a responsabilização direta daqueles que, indiretamente, já estavam sendo atingidos pela demanda, por constituírem o capital da devedora originária.

Quanto à impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese, razão também não assiste ao recorrente.

Releva notar que, no que se refere ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, a doutrina se divide, identificando-se duas correntes, quais sejam, a teoria maior e a teoria menor.

Na teoria maior, também chamada de subjetiva, é necessária a comprovação da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando o mero inadimplemento da pessoa jurídica para que o magistrado possa atingir o patrimônio dos sócios.

Já na teoria menor, dita objetiva, basta à desconsideração, o inadimplemento da reclamada. (…) No Direito do Trabalho, em razão da hipossuficiência do empregado, bem como da natureza das verbas envolvidas na demanda, também se aplica a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. (...) Assim, não prosperam as alegações do recorrente quanto à necessidade de comprovação de utilização da personalidade jurídica com o fim de prejudicar terceiros, fraude, simulação, abuso de direito, desvio de finalidade ou falência da reclamada, bastando o inadimplemento contumaz da pessoa jurídica demandada." Processo AP 0033000-82.2006.5.01.0048 Isto posto, a 7ª Vara do Trabalho de Niterói acolhe o presente Incidente para Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa GM SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA - ME, para declarar a responsabilidade patrimonial de TAILANE GONCALVES DE SOUZA, na forma da fundamentação acima. Intimem-se a parte autora e a suscitada para ciência, sendo esta por e-carta.

Havendo retorno negativo da intimação realizada por e-carta, determina-se desde já a reiteração por edital. Inerte, após o prazo de 8 dias, determina-se: retifique-se a autuação, alterando-se a condição da suscitada de Terceiro(s) Interessado(s) para Reclamada;seja providenciada a notificação da executada ao pagamento, na forma do art. 523 do CPC, ou do art. 880 da CLT, conforme o caso;negativa a diligência, seja incluída no BNDT, prosseguindo-se com a intimação da parte exequente, por seu patrono, para promover o andamento da execução, indicando meios executivos diversos dos já adotados, em 10 dias. É possível a homologação de acordo, a qualquer tempo, através da análise de petição das partes.

Ressalvada a marcação de audiência especial de conciliação neste Juízo ou no CEJUSC, se for do interesse das partes. ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - WELERSON DE AZEVEDO GOMES
10/02/2025 18:00

Expedido(a) intimação a(o) WELERSON DE AZEVEDO GOMES
10/02/2025 17:59

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de WELERSON DE AZEVEDO GOMES
10/02/2025 17:46

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
04/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de TAILANE GONCALVES DE SOUZA em 03/02/2025
19/11/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) TAILANE GONCALVES DE SOUZA
13/11/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
04/11/2024 15:16

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 10:22

Expedido(a) intimação a(o) WELERSON DE AZEVEDO GOMES
16/10/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
08/10/2024 14:14

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 19:57

Expedido(a) intimação a(o) WELERSON DE AZEVEDO GOMES
04/10/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 18:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
04/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de WELERSON DE AZEVEDO GOMES em 03/10/2024
21/08/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) WELERSON DE AZEVEDO GOMES
20/08/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
19/07/2024 17:00

Iniciada a execução
10/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de GM SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA - ME em 09/07/2024
28/06/2024 00:25

Decorrido o prazo de GM SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA - ME em 27/06/2024
21/06/2024 02:29

Publicado(a) o(a) edital em 21/06/2024
21/06/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 12:07

Expedido(a) edital a(o) GM SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA - ME
20/06/2024 12:07

Expedido(a) intimação a(o) GM SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA - ME
10/06/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
05/06/2024 13:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
07/05/2024 12:12

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/05/2024 22:33

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) GM SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA - ME
17/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 17:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
17/02/2024 12:13

Homologada a liquidação
15/02/2024 09:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
02/02/2024 00:56

Decorrido o prazo de GM SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA - ME em 01/02/2024
07/12/2023 15:21

Expedido(a) intimação a(o) GM SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA - ME
29/11/2023 16:14

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2023 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) WELERSON DE AZEVEDO GOMES
19/11/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2023 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
19/11/2023 11:49

Iniciada a liquidação
19/11/2023 11:49

Transitado em julgado em 18/10/2023
14/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de GM SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA - ME em 13/11/2023
21/10/2023 00:08

Decorrido o prazo de WELERSON DE AZEVEDO GOMES em 20/10/2023
11/10/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) GM SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA - ME
06/10/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 11:25

Expedido(a) intimação a(o) WELERSON DE AZEVEDO GOMES
05/10/2023 11:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 107,90
05/10/2023 11:24

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de WELERSON DE AZEVEDO GOMES
02/08/2023 14:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
01/08/2023 14:54

Audiência una realizada (01/08/2023 10:40 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/06/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2023
14/06/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) GM SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA - ME
06/06/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) WELERSON DE AZEVEDO GOMES
06/06/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) WELERSON DE AZEVEDO GOMES
04/06/2023 17:46

Audiência una designada (01/08/2023 10:40 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
10/05/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 21:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
25/04/2023 14:37

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
25/04/2023 12:32

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (25/04/2023 09:00 CEJUSC-CAP-1.S3 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
24/03/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2023
24/03/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 12:01

Expedido(a) intimação a(o) WELERSON DE AZEVEDO GOMES
23/03/2023 12:01

Expedido(a) intimação a(o) GM SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA - ME
23/03/2023 12:01

Expedido(a) intimação a(o) WELERSON DE AZEVEDO GOMES
22/03/2023 12:56

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (25/04/2023 09:00 CEJUSC-CAP-1.S3 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
12/01/2023 14:28

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
11/01/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 21:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
16/12/2022 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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