13/05/2025 16:07

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MVTELECOM EIRELI - ME em 30/04/2025
16/04/2025 12:08

Juntada a petição de Contrarrazões
16/04/2025 12:06

Juntada a petição de Contraminuta
10/04/2025 03:26

Publicado(a) o(a) edital em 11/04/2025
10/04/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
09/04/2025 12:24

Expedido(a) edital a(o) MVTELECOM EIRELI - ME
08/04/2025 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
07/04/2025 16:57

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
07/04/2025 16:57

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
07/04/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:52

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/03/2025 15:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/02/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d8a0cc proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ALESSANDRO MORAIS VALLE Recorrido(a)(s): 1. CLARO S.A. 2. MVTELECOM EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 843, §1º, inciso I. - divergência jurisprudencial . Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou o apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou o insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /dab/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO MORAIS VALLE
19/02/2025 07:00

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO MORAIS VALLE
19/02/2025 06:59

Não admitido o Recurso de Revista de ALESSANDRO MORAIS VALLE
24/01/2025 15:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 14:40

Encerrada a conclusão
25/10/2024 14:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/10/2024 12:06

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de MVTELECOM EIRELI - ME em 24/10/2024
25/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 24/10/2024
25/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 24/10/2024
24/10/2024 17:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) MVTELECOM EIRELI - ME
10/10/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
10/10/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO MORAIS VALLE
10/10/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO MORAIS VALLE
10/10/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
10/10/2024 10:32

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 e não provido
10/10/2024 10:32

Conhecido o recurso de ALESSANDRO MORAIS VALLE - CPF: *26.***.*43-41 e não provido
24/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/09/2024
23/09/2024 14:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/09/2024 14:50

Incluído em pauta o processo para 08/10/2024 12:00 SALA ST6 - PRESENCIAL - 12 horas ()
19/09/2024 14:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/09/2024 15:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
08/03/2024 10:24

Convertido o julgamento em diligência
08/03/2024 09:02

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
07/03/2024 06:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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